Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, já que a CDA já foi inserida nos autos do processo nº 0001409-96.2019.8.17.3590, que prosseguirá centralizando a execução da dívida ativa em face do executado Amaro Nogueira Alves. Junto a comprovação da liberação dos valores bloqueados nestes autos por meio do sistema Sisbajud. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0002494-20.2019.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): AMARO NOGUEIRA ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Vitória de Santo Antão em face de Amaro Nogueira Alves, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa municipal, no valor de R$ 363.393,51, representado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A Secretaria certificou que a presente execução foi incluída na reunião de CDA's promovida no bojo do processo nº 0001409-96.2019.8.17.3590, ajuizado contra o mesmo executado, havendo, ainda, valores bloqueados nestes autos por meio do sistema Sisbajud. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, é facultado ao juiz, a requerimento das partes, ordenar, em qualquer fase do processo, a reunião de execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor, ainda que em cartórios ou processos distintos, quando isso se mostre útil à racionalização da cobrança e à economia processual, evitando-se a multiplicação de atos executórios e o risco de decisões conflitantes sobre o mesmo crédito e sobre o mesmo patrimônio do devedor. No caso dos autos, certificou-se que a presente execução foi efetivamente reunida ao processo nº 0001409-96.2019.8.17.3590, que passará a centralizar, doravante, a cobrança de todas as Certidões de Dívida Ativa emitidas em desfavor do executado Amaro Nogueira Alves. Diante da reunião determinada, sobrevém a perda superveniente do interesse processual na manutenção autônoma do presente feito, porquanto a pretensão executiva nele veiculada passará a ser processada e decidida no âmbito do processo reunido, remanescendo esgotada a utilidade do prosseguimento em separado. Registro, ainda, que os valores bloqueados nestes autos por meio do sistema Sisbajud devem ser integralmente liberados neste momento, porquanto a constrição não mais se justifica de forma autônoma nestes autos que ora se extinguem, ficando ressalvada, se o caso, a possibilidade de nova constrição no âmbito do processo reunido, para o qual a cobrança do crédito ora executado passa a ser direcionada. Ante o exposto, com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, já que a CDA já foi inserida nos autos do processo nº 0001409-96.2019.8.17.3590, que prosseguirá centralizando a execução da dívida ativa em face do executado Amaro Nogueira Alves. Junto a comprovação da liberação dos valores bloqueados nestes autos por meio do sistema Sisbajud. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 3 de julho de 2026 Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito
