Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de fixar a pensão alimentícia, em caráter definitivo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo no país, pagamento de metade dos valores para aquisição de material escolar e medicação, quando não fornecidos pelo estado; e pagamento de parcela extra no valor da pensão (30% do salário mínimo), que pode ser quitado metade em junho e metade em dezembro, para compra de roupas e calçados, mantidas demais condições arbitradas no acordo então vigente. Condeno a parte requerida a ao pagamento das custas e em honorários de sucumbência no importe de um salário mínimo, na forma do art. 85, §8º do CPC. Intime-se o requerido para pagamento das custas em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 20%.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000040-34.2026.8.17.2390 AUTOR(A): J. E. D. S. B. RÉU: E. C. B. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246588021, conforme segue transcrito abaixo: "(...)DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de fixar a pensão alimentícia, em caráter definitivo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo no país, pagamento de metade dos valores para aquisição de material escolar e medicação, quando não fornecidos pelo estado; e pagamento de parcela extra no valor da pensão (30% do salário mínimo), que pode ser quitado metade em junho e metade em dezembro, para compra de roupas e calçados, mantidas demais condições arbitradas no acordo então vigente. Condeno a parte requerida a ao pagamento das custas e em honorários de sucumbência no importe de um salário mínimo, na forma do art. 85, §8º do CPC. Intime-se o requerido para pagamento das custas em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 20%. Não efetuado o pagamento, adotem-se as medidas de estilo previsto nos normativos do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, realizados os expedientes de estilo, arquive-se. Cumpra-se. Cachoeirinha/PE, data e assinatura digitais." CACHOEIRINHA, 7 de agosto de 2026. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste
