Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a insubsistência e determinar o cancelamento definitivo da constrição judicial e de todas as anotações restritivas incidentes sobre a fração ideal de 50% dos imóveis registrados sob as matrículas nº 85.078, 121.931, 121.932, 121.933, 121.934, 121.935 e 121.936 perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, decorrentes do Cumprimento de Sentença nº 0011616-53.2000.4.01.3800. Confirmo e torno definitivos os efeitos da tutela deferida nos autos, determinando a expedição, após preclusa esta decisão ou independentemente de trânsito em julgado na pendência de recurso sem efeito suspensivo, de ofício/mandado instruído com a presente sentença ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG, para que promova a imediata baixa e o cancelamento de todos os atos de constrição e ordens de indisponibilidade emanados do processo de execução nº 0011616-53.2000.4.01.3800 incidentes sobre os sete imóveis acima individuados.