Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para extinguir execução individual, por ausência de legitimidade ativa do exequente. Sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar teses relativas aos limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, à impossibilidade de alteração do título executivo na fase de cumprimento de sentença, à incidência do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997, ao alcance dos embargos de declaração opostos no RMS n. 25.841/DF e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Requer o saneamento das alegadas omissões, a atribuição de efeitos infringentes e o reconhecimento de sua legitimidade para promover a execução individual.
2. A União apresentou contrarrazões, sustentando inexistirem omissão, obscuridade ou contradição, ao fundamento de que o acórdão apreciou adequadamente as questões necessárias ao julgamento e que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a legitimidade ativa do exequente para promover a execução individual de título judicial coletivo e se estão presentes os pressupostos para o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.
5. A omissão somente se caracteriza quando o órgão julgador deixa de apreciar fundamento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada, questão apreciável de ofício ou pedido submetido ao seu exame, não havendo obrigação de enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes.
6. No caso concreto, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos limites subjetivos do título executivo coletivo, concluindo que a legitimidade para sua execução exige não apenas a inclusão nominal do exequente na relação de substituídos apresentada na ação coletiva, mas também a correspondência entre sua situação jurídica e aquela efetivamente abrangida pelo título judicial.
7. O julgamento também apreciou a extensão da coisa julgada formada na ação coletiva à luz do RMS n. 25.841/DF, concluindo que o direito reconhecido restringe-se aos juízes classistas aposentados sob a égide da Lei n. 6.903/1981 ou que haviam implementado os requisitos para aposentadoria durante sua vigência, afastando a existência de comando judicial favorável aos juízes classistas da ativa.
8. O acórdão igualmente examinou as alegações relativas à inclusão do nome do embargante na relação de substituídos, aos limites subjetivos da coisa julgada, à incidência dos arts. 505 e 509, §4º, do Código de Processo Civil e do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, concluindo que a mera indicação nominal do substituído não amplia os limites materiais da coisa julgada nem afasta a necessidade de demonstração de enquadramento na situação jurídica reconhecida pelo título executivo.
9. As alegações formuladas nos embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado e objetivam a revisão do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
10. Não é cabível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada pelo órgão julgador.
IV. DISPOSITIVO
11. Embargos de declaração desprovidos.