Ementa
Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a inexigibilidade de registro da autora junto ao CREA/MG, diante da ausência de atividade principal ou preponderante sujeita à fiscalização do CREA/MG, declarando por conseguinte, a nulidade do auto de infração nº 11694700004713/2023; b) Determinar a e xpedição de comunicado ao Tabelionato de Protesto de Pirapora/MG, para ciência desta decisão e imediato cancelamento do protesto (EVENTO 1 - DOC9); c) Condenar o CREA/MG no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$5.000,00 (cinco) mil reais, com incidência de juros desde a data do protesto, e correção monetária a contar dessa data, segundo índices estabelecidos no manual de cálculos da justiça federal.