Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO INTENSIVO E MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (1) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM APARTADO – EXEGESE DO ART. 1.012, 3º DO CPC – (2) INDICAÇÃO MÉDICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA EMBASAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO INDICADO EM DETRIMENTO DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS, QUE POSSUEM COBERTURA PELO PLANO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE, ENSEJANDO O PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS ESPECIFICAMENTE PARA ESTE CASO – LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA SOBRE A AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO CIENTÍFICO PARA O MÉTODO REQUERIDO - (3) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.