Ementa
ta-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual figuram as partes acima qualificadas. No petitório retro as partes apresentaram termo de transação, postulando sua homologação pelo Juízo. É o breve relato. Decido. Homologo por sentença, em todos os seus termos, o acordo formulado pelas partes (mov. 52.1), para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Trata-se de direito disponível, as partes são plenamente capazes, e de acordo com os termos da transação, tanto que o assinaram. Inexistentes nulidades a serem sanadas ou declaradas, nenhum óbice resta à extinção do feito. Ante o rapidamente exposto, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, conforme o art. 90, §2º do CPC. Somente nas hipóteses de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC. Registro que, em caso de descumprimento do acordo, essa sentença serve como título executivo judicial, sendo desnecessária, portanto, a suspensão do feito, tal como pleiteado pelas partes. À Escrivania para que proceda o levantamento de eventuais constrições. Publique-se.