Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CUMULADA COM COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (EDITAL N. 001/2020). CARGO DE VIGILANTE. APROVAÇÃO NA 7ª COLOCAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. NOMEAÇÃO EM "CADASTRO DE RESERVA". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PELO TRIBUNAL PLENO (ADI N. 8007124-48.2021.8.05.0000). AUSÊNCIA DE CARGO VÁLIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO. CONCLUSÃO POSTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD N. 001/2021) COM EXONERAÇÃO DEFINITIVA (DECRETO N. 137/2023). VENCIMENTOS RETROATIVOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da Vara Cível da Comarca de Serra Dourada que julgou improcedentes os pedidos de reintegração em cargo de Vigilante e de cobrança de vencimentos retroativos formulados pelo apelante em face do Município de Brejolândia, fundamentando-se no julgamento da ADI n. 8007124-48.2021.8.05.0000 e na regular conclusão do PAD n. 001/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) examinar a preliminar de nulidade da sentença por suposta fundamentação aparente (art. 489, § 1º, IV e V, do CPC); (ii) verificar se o apelante possui direito à reintegração em cargo público ante a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que instituíram vagas extraordinárias de cadastro de reserva; (iii) aferir se a conclusão do PAD n. 001/2021 e a edição do Decreto Municipal n. 137/2023 superaram eventual vício de contraditório prévio existente na suspensão sumária originária (Decreto n. 008/2021); (iv) analisar o cabimento de percepção de remunerações retroativas referentes ao período em que o autor esteve afastado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. O julgador singular declinou motivação suficiente e congruente, demonstrando o nexo direto entre a classificação do recorrente (7º colocado), o quantitativo de apenas 1 (uma) vaga imediata no edital e o banimento jurídico das vagas de reserva operado pelo Plenário deste Tribunal de Justiça em controle concentrado de constitucionalidade. Julgamento contrário aos interesses da parte não configura fundamentação deficiente. 4. O Pleno deste Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI n. 8007124-48.2021.8.05.0000, declarou a inconstitucionalidade material das expressões "cadastro de reserva" e das vagas correlatas previstas nos anexos das Leis Municipais n. 310/2019 a 318/2019 e da Lei Complementar n. 01/2019 de Brejolândia, por violação ao art. 37, I e II, da Constituição Federal e art. 14 da Constituição Estadual. Essa decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. 5. Declarada a inconstitucionalidade da base legal das vagas de reserva, o ato de investidura do apelante revela-se nulo de pleno direito por ausência de cargo legalmente instituído no ordenamento, ensejando a aplicação do poder-dever de autotutela administrativa (Súmula 473 do STF). 6.A modulação dos efeitos temporais operada na ADI n. 8007124-48.2021.8.05.0000 beneficiou estrita e exclusivamente 18 (dezoito) servidores específicos que se encontravam em efetivo exercício funcional à época do julgamento colegiado. O apelante não integra esse grupo restrito, tendo seu exercício obstado logo no início de 2021, de modo que a inconstitucionalidade opera seus regulares efeitos contra sua pretensão. 7.Conquanto o Decreto Municipal n. 008/2021 tenha inicialmente suspendido as posses sem contraditório prévio, a Administração Municipal instaurou e concluiu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 001/2021), no qual assegurou ampla defesa e culminou na edição do Decreto n. 137/2023, formalizando a anulação definitiva dos provimentos ilegais. Houve convalidação do exercício da autotutela, restando exaurida a tese de vício formal no procedimento exoneratório. 8. O pagamento de vencimentos a servidor público ostenta natureza contraprestacional, exigindo o efetivo desempenho das funções do cargo. A percepção de remuneração retroativa por período não trabalhado, atrelada à investidura eivada de nulidade, configuraria enriquecimento sem causa do particular em detrimento do erário municipal, consoante pacífica jurisprudência do STF e do STJ. 9. Diante do desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a condição suspensiva de sua exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: " A declaração de inconstitucionalidade material em controle concentrado de lei municipal que cria vagas em cadastro de reserva nulifica a investidura de candidato classificado fora das vagas imediatas do edital, por inexistência de cargo público válido. A percepção de remuneração retroativa por candidato cujo provimento foi invalidado pressupõe o efetivo exercício funcional, sob pena de enriquecimento sem causa contra o poder público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; CE/BA, art. 14; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 345, II, 487, I, e 489, § 1º.