Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE NA PRIMEIRA DER. REVISÃO DO BENEFÍCIO NA SEGUNDA DER. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo INSS e pelo segurado, além de remessa necessária, contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 07.04.1987 a 11.01.1989, 27.02.1989 a 31.07.1990 e 01.09.1994 a 28.04.1995, rejeitou a especialidade dos períodos de 29.04.1995 a 31.01.1996 e 02.05.1996 a 28.02.1997 e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na segunda DER, em 27.07.2018, sem incidência do fator previdenciário. O INSS pretende afastar os períodos especiais reconhecidos na origem, sob alegação de ausência de especificação da composição química dos agentes nocivos. O segurado busca o reconhecimento da especialidade do período de 02.05.1996 a 28.02.1997, em que trabalhou como frentista exposto a benzeno e a inflamáveis, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário desde a primeira DER, em 15.05.2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se devem ser mantidos como especiais os períodos de 07.04.1987 a 11.01.1989, 27.02.1989 a 31.07.1990 e 01.09.1994 a 28.04.1995; (ii) estabelecer se o trabalho como frentista entre 02.05.1996 e 28.02.1997 configura atividade especial pela exposição a benzeno, agente cancerígeno, e pela periculosidade decorrente do contato com inflamáveis; e (iii) determinar se o acréscimo decorrente do novo período especial permite afastar o fator previdenciário desde a primeira DER, em 15.05.2017, ou somente na segunda DER, em 27.07.2018.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço observa a legislação vigente no momento da prestação da atividade, admitindo-se, até 28.04.1995, o enquadramento por categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos nos termos da disciplina então aplicável.
As atividades desenvolvidas em postos de combustíveis submetem o trabalhador aos riscos inerentes à estocagem e ao manuseio de inflamáveis, e o exercício da função de frentista permite o reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade decorrente do risco de explosão e da exposição a substâncias inflamáveis, nos termos da NR 16.
A fundamentação adotada na sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 07.04.1987 a 11.01.1989, 27.02.1989 a 31.07.1990 e 01.09.1994 a 28.04.1995 harmoniza-se com a jurisprudência da Turma e não é afastada pela insurgência do INSS.
O PPP referente ao período de 02.05.1996 a 28.02.1997 registra o exercício da função de frentista, com atividade de abastecimento de veículos e exposição a benzeno, agente cancerígeno previsto no Grupo 01 da LINACH, cuja avaliação é qualitativa e para o qual se considera irrelevante o fornecimento de EPI.
O contato contínuo do frentista com substâncias inflamáveis constitui fundamento autônomo para o reconhecimento da especialidade do período de 02.05.1996 a 28.02.1997, em razão da periculosidade inerente à atividade.
A habitualidade e a permanência exigidas para o reconhecimento do tempo especial não pressupõem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada, bastando que o risco esteja integrado à rotina e ao desenvolvimento não eventual das atividades atribuídas ao trabalhador.
O reconhecimento adicional da especialidade do período de 02.05.1996 a 28.02.1997 não permite afastar o fator previdenciário na primeira DER, em 15.05.2017, porque o segurado, mesmo com a conversão do período especial em tempo comum, não alcança 95 pontos naquela data.
O segurado somente preenche, na segunda DER, em 27.07.2018, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, devendo os efeitos financeiros da revisão observar essa data.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação do autor parcialmente provida; apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.
Tese de julgamento: 1. O exercício da atividade de frentista com exposição a benzeno, agente cancerígeno previsto no Grupo 01 da LINACH, autoriza o reconhecimento do tempo especial mediante avaliação qualitativa, sendo irrelevante o fornecimento de EPI. 2. A exposição do frentista a substâncias inflamáveis e ao risco de explosão caracteriza atividade especial por periculosidade, nos termos da NR 16. 3. O reconhecimento de período adicional de atividade especial não afasta o fator previdenciário na primeira DER quando o segurado não alcança a pontuação exigida nessa data. 4. O benefício deve ser revisado sem incidência do fator previdenciário a partir da DER em que o segurado efetivamente preenche os requisitos necessários.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, §§ 1º e 7º; EC nº 20/1998, art. 9º, I; EC nº 103/2019, art. 17; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 6º e 7º, e 58, §§ 1º, 2º e 4º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 7º; IN INSS/PRES nº 128/2022, arts. 261, 268, 280, parágrafo único, 281, § 5º, 285 e 291; NR 16.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Tema 555 da repercussão geral; STJ, Tema 1.090; STJ, Tema 1.306; STJ, REsp nº 1.810.794/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 28.10.2019; STJ, RE 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.09.2019; STJ, Súmula 111; TNU, Súmulas 49 e 68; TRF6, AC 1007652-60.2022.4.01.3801, 1ª Turma Suplementar, Rel. Guilherme Bacelar Patricio de Assis, D.E. 25.03.2026; TRF6, AC 1003058-81.2019.4.01.3809, 1ª Turma Suplementar, Rel. Bernardo Tinoco de Lima Horta, D.E. 15.05.2026; TRF6, ApRemNec 0073961-64.2014.4.01.3800, 1ª Turma Suplementar, Rel. Guilherme Bacelar Patricio de Assis, D.E. 21.05.2025; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010.