Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer, para fins previdenciários, como tempo de serviço/contribuição urbano comum, o período de 15/04/1999 a 04/03/2005, laborado por Fabrício Pizzani da Costa Motta na condição de empregado de Larcionilo Lopes de Calais, CNPJ nº 19.313.220/0001-01, na função de mecânico de molas; b) determinar ao INSS que proceda à averbação/acerto do referido período no cadastro previdenciário da parte autora, sem contagem em duplicidade quanto ao intervalo já registrado administrativamente; c) determinar ao INSS que, após o trânsito em julgado, promova a retificação e/ou expedição da Certidão de Tempo de Contribuição ? CTC correspondente, para fins de averbação junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ? PMMG, observados os critérios legais e regulamentares aplicáveis. Fixo o prazo de 30 dias, contados da intimação após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer, salvo necessidade administrativa justificada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa.