Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0000675-53.2026.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Cristiano Castro Bonfim LEANDRO CASTRO BONFIM 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra CRISTIANO CASTRO BONFIM e LEANDRO CASTRO BONFIM, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no artigo 211, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal (FATO 01 e FATO 02), pelos seguintes fatos descritos na exordial acusatória(mov. 55.1): "FATO 01 – HOMICÍDIO QUALIFICADO: No dia 08 de fevereiro de 2026, por volta das 04h30min, na residência localizada na Vila Rural, no município de Coronel Domingos Soares/PR, Comarca de Palmas/PR, os denunciados CRISTIANO CASTRO BONFIM e LEANDRO CASTRO BONFIM, agindo de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios, união de esforços e divisão de tarefas, com inequívoca intenção de matar (“animus necandi”), mataram a vítima Gabriel Oliveira dos Santos, desferindo-lhe ao menos 07 golpes com uma faca (apreendida ao mov. 1.28), causando-lhe as lesões descritas no laudo necroscópico (mov. 54.1), a saber: a) Lesões externas: (i) seis ferimentos perfurocortantes na região escapular / dorsal alta esquerda, medindo entre 2,0 cm e 3,5 cm, aparentemente com caudas de escoriação inferiores; (ii) um ferimento perfurocortante na região de transição dorsolombar direita, medindo cerca de 2,5 cm; (iii) amputação dos membros superiores ao nível do antebraço; (iv) amputação dos membros inferiores ao nível das coxas; (v) fratura da calota craniana, provavelmente em decorrência da ação térmica; (vi) abertura da caixa torácica à direita, em decorrência da ação térmica; (vii) abertura parcial da cavidade abdominal, em decorrência da ação térmica; b) Lesões internas: (i) infiltrado hemorrágico em partes moles da região cervical; (ii) grande quantidade de sangue submetido ao efeito térmico nas vias aéreas superiores; (iii) não há sinais de fuligem nas vias aéreas superior ou inferior; (iv) grande hemotórax à esquerda, parcialmente submetido ao efeito térmico; (v) quatro ferimentos perfurocortantes na pleura posterior do hemitórax esquerdo, que apresentam continuidade com o lobo superior do pulmão esquerdo e com o mediastino; (vi) ferimento perfucortante na pleura posterior do hemitórax direito, que transfixa o lobo inferior do pulmão direito e o diafragma, apresentando continuidade com o fígado; decorrendo de tais lesões anemia aguda, decorrente de traumatismo torácico, que foi a causa eficiente de sua morte (...). O crime foi praticado por motivo torpe, eis que os denunciados perpetraram o delito motivados por uma suposta exaltação por parte da vítima após ser cobrado por uma dívida, culminando na decisão de ceifar a vida de Gabriel, a revelar manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados pelos agentes e os motivos que o ensejaram, haja vista ser a vida humana um valor significativamente maior à de bens patrimoniais. Tem-se ainda que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, porquanto os denunciados se encontravam em superioridade numérica e desferiram os golpes de faca na região escapular / dorsal alta esquerda e dorsolombar direita da vítima, sem que a mesma tivesse quaisquer chances de se defender de seus algozes. A investida ocorreu de inopino, sendo que os agentes, agindo com traição, se valeram da relação de confiança preexistente entre CRISTIANO e a vítima para adentrar na residência durante o repouso noturno, circunstância que burlou a vigilância e as defesas naturais da vítima, contribuindo decisivamente para a consumação do delito. Extrai-se também dos autos que o crime foi cometido com emprego de meio cruel, vez que a vítima sofreu múltiplos golpes de arma branca (apreendida ao mov. 1.18), infligindo na vítima intenso e desnecessário sofrimento, revelando ainda uma extrema brutalidade na prática do crime. FATO 02 – DESTRUIÇÃO DE CADÁVER: Logo após a prática do crime descrito no FATO 01, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados CRISTIANO CASTRO BONFIM e LEANDRO CASTRO BONFIM, agindo de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnios, união de esforços e divisão de tarefas, a fim de encobrir e assegurar a impunidade do crime narrado no FATO 01, destruíram o cadáver de Gabriel Oliveira dos Santos, vez que, após ceifarem a sua vida, atearam fogo à residência onde o corpo se encontrava, bem como no veículo da vítima, com o dolo específico de carbonizá-lo e, assim, eliminar os vestígios do FATO 01(conforme Boletim de Ocorrência n° 2026/185888 [mov. 1.4], Termos de Depoimentos [mov. 1.6/1.7, 1.8/1.9, 1.10/1.11, 51.5/51.6 e 51.7/51.8], Interrogatórios [mov. 1.12/1.13 e 1.14/1.15], Auto de Exibição e Apreensão [mov. 1.18 e 51.1], Imagens das câmeras de monitoramento [mov. 1.20, 1.29, 1.35], Imagens das apreensões [mov. 1.21 a 1.28], Laudo de Perícia Papiloscópica [mov. 41.1 e 49.1], Relatório de investigação [mov. 48.1], Laudo de exame em local de incêndio com morte [mov. 50.1], Relatório Final da Autoridade Policial [mov. 52.1] e Laudo de necropsia [mov. 54.1]). A prisão em flagrante dos réus ocorreu em 08.02.2026 (mov. 1.5), tendo sido convertida em prisão preventiva em 09.02.2026 (mov. 25.1). A denúncia foi devidamente recebida em 16.03.2026 (mov. 59.1). Citados pessoalmente (movs. 79.1 e 80.1), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensor dativo nomeado (movs. 86.1 e 86.2), sustentando a negativa geral de autoria. Em decisão de saneamento (mov. 88.1), afastaram-se as hipóteses de absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram inquiridas as informantes Clarice Santos Castro, Larissa de Oliveira Cardoso e Mariza da Conceição de Oliveira, bem como as testemunhas acusatórias Rafael William Rech e Tiago Rezende, Agentes de Polícia Judiciária. Ao final, procederam-se aos interrogatórios dos réus Cristiano Castro Bonfim e Leandro Castro Bonfim (movs. 146.1/7). Os antecedentes criminais dos acusados foram devidamente atualizados nos autos (movs. 148.1 e 149.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela pronúncia dos réus Cristiano Castro Bonfim e Leandro Castro Bonfim nos exatos termos da denúncia (mov. 156.1). Em suas derradeiras alegações, a defesa dos acusados (movs. 160.1 e 160.2) requereu, em relação ao réu Leandro Castro Bonfim, a impronúncia ou a absolvição sumária por negativa de autoria; e, quanto ao réu Cristiano Castro Bonfim, o afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, com a consequente desclassificação para o crime de homicídio simples. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os acusados CRISTIANO CASTRO BONFIM e LEANDRO CASTRO BONFIM foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no artigo 211, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal (mov. 55.1). O delito descrito na denúncia se trata de crime doloso contra a vida submetido ao rito das ações penais da competência do Tribunal do Júri, na forma do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal. Logo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a examinar, passo à análise comandada pela Seção II, do Capítulo II, do Livro II, do Código de Processo Penal. O Boletim de Ocorrência nº 2026/185888 (mov. 1.4), o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), os Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.18 e mov. 51.1), o Laudo de Perícia Papiloscópica nº 2446/2026-AFIS (mov. 49.1), o Laudo de Exame de Prestabilidade e Eficiência da Arma Branca nº 18.443/2026 (mov. 49.2), o Laudo de Exame em Local de Incêndio com Morte nº 16.481/2026 (mov. 50.1) e o Laudo de Exame de Necropsia nº 16.583/2026 (mov. 54.1 e mov. 78.1), bem como as declarações prestadas pelas testemunhas e informantes convencem este juízo quanto à materialidade dos fatos. O Laudo de Necropsia nº 16.583/2026 (mov. 54.1) atesta de forma inequívoca que a morte de Gabriel Oliveira dos Santos decorreu de anemia aguda oriunda de traumatismo torácico provocado por instrumento perfurocortante, especificando a presença de sete ferimentos perfurocortantes (seis na região escapular/dorsal alta esquerda e um na região de transição dorsolombar direita), quatro dos quais perfuraram a pleura posterior do hemitórax esquerdo e atingiram o lobo superior do pulmão esquerdo e o mediastino, e um transfixou o lobo inferior do pulmão direito, o diafragma e o fígado. Ademais, o médico legista consignou expressamente que "os achados de necropsia sugerem que o corpo foi submetido ao fogo após o óbito" (mov. 54.1). O Laudo de Exame em Local de Incêndio com Morte nº 16.481/2026 (mov. 50.1) concluiu que o incêndio no imóvel residência e no veículo Palio (placas ANY0J15) foi provocado por ação humana proposital, com zonas de origem distintas e independentes no interior da residência e no automóvel, no qual o fogo agiu sobre o corpo já sem vida da vítima localizada nos escombros carbonizados. O Laudo de Exame de Prestabilidade da Arma Branca (mov. 49.2) confirmou que a faca esportiva de marca Luatek apreendida, dotada de lâmina de 13,5 cm, encontrava-se impregnada de sangue em ambas as faces e mantinha plena eficiência para atuar como instrumento perfurocortante. Também está convencido este juízo sobre a existência de indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor dos acusados, consubstanciados nas declarações prestadas pelas testemunhas e informantes, tanto durante a elaboração do inquérito policial quanto no transcorrer da instrução. Interrogado em sede judicial, o acusado Cristiano Castro Bomfim admitiu a prática delitiva (mov.146.1): “(…); que conhecia Gabriel; que foi o autor da morte de Gabriel; que também foi o responsável por incendiar a residência da vítima; que Gabriel estava no interior da casa no momento em que ateou fogo ao imóvel; que o corpo da vítima permanecia no quarto, local onde ocorreu o homicídio; que, no momento da morte, apenas ele e Gabriel estavam no quarto; que Leandro não estava no local onde o homicídio foi praticado; que seu irmão apenas o acompanhou até a residência, acreditando que ele iria até o local por outro motivo e sem saber que cometeria o crime; que Leandro permaneceu do lado de fora da residência, fumando um cigarro, e somente entrou após ouvir um barulho; que, quando Leandro entrou na casa, Gabriel já estava morto; que Leandro perguntou o que havia acontecido e ele respondeu que havia matado Gabriel; que, em seguida, disse que colocaria fogo na residência e iria embora, o que fez, retornando para casa; que Leandro ficou assustado com a situação, questionou o que ele havia feito e pediu para que saíssem do local; que a faca utilizada no crime era de sua propriedade; que levou a faca consigo e, ao chegar em casa, a guardou, permanecendo posteriormente na residência de sua mãe; que, à época dos fatos, não morava com sua mãe, mas sim com sua esposa; que Leandro não participou de qualquer ato executório do homicídio, tampouco do incêndio da residência” – negritei. O réu Leandro Castro Bonfim, em juízo afirmou que (mov.146.2): “(…); que não participou diretamente da morte de Gabriel; que foi até o local juntamente com Cristiano, porém permaneceu do lado de fora da residência e não entrou no imóvel; que, enquanto aguardava, foi ao banheiro de um bar próximo e, ao retornar, permaneceu na frente da casa para ver o que Cristiano estava fazendo; que somente entrou na residência após ser chamado por Cristiano, momento em que o homicídio já havia sido cometido; que a vítima já estava morta e caída no chão, tendo visualizado seu corpo; que, em seguida, Cristiano ateou fogo na residência; que, ao ver o incêndio, tentou mandar Cristiano apagar o fogo; que ficou assustado com a situação; que disse a Cristiano que iria para casa e pediu que ele também fosse, porém Cristiano foi em direção ao mercado; que a faca utilizada no crime pertencia a Cristiano; que foi Cristiano quem levou a faca, não sabendo informar como ela foi parar na residência de sua mãe; que conhecia Gabriel, mas não mantinha convivência ou conversava com ele; que saía com Cristiano apenas de vez em quando, não possuindo convivência frequente; que nunca haviam se envolvido anteriormente em qualquer desavença com outras pessoas; que Cristiano havia ingerido bebida alcoólica naquele dia, mas ele próprio não; que não sabia que Cristiano iria até a residência da vítima para cometer o homicídio – negritei. Clarice Santos Castro, informante, em juízo declarou que (mov.146.3): “(…); que, na data dos fatos, Cristiano passou o dia procurando Leandro, querendo que este saísse com ele para beber; que, durante o dia, Leandro não estava em casa; que Cristiano retornou à tarde apresentando sinais de embriaguez, estando bastante estressado; que ele também se queixava de falta de ar; que o orientou a procurar atendimento médico no posto de saúde, mas ele não quis; que, em determinado momento, Cristiano recebeu mensagens no celular e informou que iria para casa; que também o aconselhou a tomar banho e tentar dormir, pois havia trabalhado durante a sexta-feira e acreditava que não tinha dormido; que, mais tarde, Leandro chegou em casa por volta das 18h ou 18h30min; que Leandro estava consciente, não aparentava estar embriagado e não apresentava qualquer alteração visível; que Leandro lhe contou que Cristiano estava ligando e chamando-o para sair, mas que não pretendia acompanhá-lo; que perguntou se ele sairia novamente e ele respondeu que iria deitar; que Leandro informou já ter jantado na casa de um casal que conhecia em razão do trabalho; que, por volta das 19h, orientou-o a recolher o patinete e ir descansar; que também se recolheu ao quarto para dormir; que, pouco depois, ouviu um barulho na porta da residência; que, ao verificar, percebeu que Leandro já havia saído de casa; que não viu o horário em que Leandro retornou, pois já estava dormindo, acreditando que isso tenha ocorrido por volta das 2h30min da madrugada; que, na manhã seguinte, Cristiano compareceu à residência acompanhado do filho de sua companheira; que informou ter ocorrido um incêndio na casa de um parente da mulher dele; que, naquele momento, não sabiam de maiores detalhes sobre o ocorrido; que Cristiano permaneceu pouco tempo no local e retornou para sua residência; que, posteriormente, ao separar roupas para lavar, percebeu que já havia roupas de Leandro dentro da máquina de lavar; que encontrou uma camiseta de Leandro cortada; que, ao questioná-lo sobre o motivo, ele respondeu apenas que havia se machucado; que não deu maior importância naquele momento; que, logo depois, suas filhas passaram a comentar sobre um incêndio ocorrido na cidade; que relacionou a informação ao comentário feito anteriormente por Cristiano; que, ao arrumar o quarto, levantou o colchão e encontrou uma faca escondida, a qual caiu no chão; que a faca estava suja; que reconheceu a faca como sendo de Cristiano; que ficou desesperada e passou a imaginar que algo grave havia acontecido; que, posteriormente, tentou conversar com Leandro; que ele havia saído para consertar um fogão da irmã e retornou pouco tempo depois; que Leandro estava em estado de choque, chorava constantemente e não conseguia conversar ou explicar o que havia acontecido; que ele não era uma pessoa de comportamento problemático; que, diante do estado emocional em que se encontrava, não conseguiram obter dele qualquer esclarecimento; que, em seguida, Leandro saiu e foi chamar Cristiano; que Cristiano compareceu à residência; que ela e seu esposo passaram a conversar com ele sobre o ocorrido; que, durante a conversa, Cristiano confessou que havia ido ao local buscar uma encomenda de drogas que teria solicitado anteriormente; que, segundo ele, ao chegar, não encontrou a encomenda nem o dinheiro que deveria ser devolvido; que houve uma discussão e um conflito entre ele e a vítima; que, conforme relatado por Cristiano, foi nesse contexto que ele desferiu golpes de faca contra a vítima; que a faca encontrada em sua residência não pertencia à casa, sendo de Cristiano; que Cristiano costumava andar armado com a faca; que, sobre o incêndio, Cristiano lhe contou que, após tirar a vida da vítima, passou por sua cabeça incendiar o local e colocar fogo em tudo; que essas foram as palavras utilizadas por ele; que, no convívio familiar, tanto Cristiano quanto Leandro eram pessoas tranquilas e não costumavam se envolver em brigas dentro da família; que, entre parentes, nunca tiveram histórico de conflitos; que Leandro nunca foi uma pessoa de confusão, não gostava de brigas, não andava armado e nunca recebeu reclamações sobre ele ou notícias de que possuía inimigos; que Leandro sempre morou com ela desde pequeno; que, por outro lado, Cristiano possuía um temperamento mais estressado e se irritava com facilidade quando algo lhe era contrariado; que não conseguiu conversar com Leandro sobre os fatos, pois ele permaneceu o tempo todo muito nervoso e chorando; que, mesmo após a conversa com Cristiano, Leandro continuou sem conseguir relatar o que havia acontecido; que, enquanto ambos estavam no quarto, Cristiano não permitia muita aproximação para conversar com Leandro individualmente; que Cristiano não morava com ela na época, residindo com sua companheira; que não sabe por qual motivo a faca foi levada para sua residência; que não recebeu explicações a esse respeito; que acredita que a intenção pudesse ser escondê-la ou descartá-la, embora não saiba por que foi guardada dentro da casa; que, pelo que observava, Cristiano e Leandro mantinham boa convivência e não costumavam brigar; que, quando Cristiano insistia para que Leandro saísse com ele, este acabava cedendo e o acompanhava; que, na data dos fatos, não houve combinação prévia para saírem juntos; que acredita que Cristiano voltou a entrar em contato com Leandro após este chegar em casa, ocasião em que ele acabou saindo; que não presenciou o momento em que Leandro deixou a residência, apenas ouviu o telefone tocar e, em seguida, o barulho da porta; que Leandro não possui diagnóstico de doença ou transtorno mental; que a única dificuldade que apresenta é relacionada à fala e à comunicação, mas compreende normalmente as situações e o que lhe é dito; que a conversa sobre os fatos foi iniciada por ela e por seu esposo; que Cristiano somente relatou o ocorrido após ser questionado diretamente; que ambos foram presos na residência; que não houve reação por parte deles durante a abordagem policial; que não conhecia a vítima; que Cristiano nunca comentava sobre suas amizades; que não tinha conhecimento de qualquer relação entre eles; que, pelo que sabe, Leandro não conhecia a vítima, não frequentava os mesmos ambientes que Cristiano e não mantinha contato com familiares ou conhecidos dele” – negritei. A informante Larissa de Oliveira Cardoso, em sede judicial relatou que (mov.146.4): “(…); que soube dos fatos somente após o ocorrido, quando sua tia lhe telefonou informando sobre o incêndio e a morte de Gabriel; que, posteriormente, acompanhou o andamento das investigações e ficou sabendo que os autores seriam Cristiano e Leandro; que conhecia Leandro apenas de vista; que Cristiano era companheiro de sua mãe à época dos fatos, razão pela qual convivia com ele; que ele frequentava a residência da família, embora não mantivesse uma relação familiar próxima; que, até a data dos fatos, não tinha conhecimento de qualquer relação entre Cristiano, Leandro e Gabriel; que, após o crime, ao formatar o celular de sua mãe, presenteado por Cristiano, acabaram localizando uma conta oculta no Instagram pertencente a ele; que, ao acessarem essa conta, encontraram mensagens que demonstravam que Cristiano e Gabriel mantinham um relacionamento amoroso; que a conta foi descoberta porque, ao tentar acessar o Instagram no aparelho, apareceram outras contas vinculadas ao dispositivo, dentre elas uma sem identificação, a qual posteriormente verificaram pertencer a Cristiano; que, durante o período em que Cristiano conviveu com sua mãe, aproximadamente um ano, ele mantinha uma convivência aparentemente normal com a família; que Gabriel era seu melhor amigo, frequentava constantemente a residência de sua mãe e, inclusive, tinha boa convivência com Cristiano, chegando a almoçarem juntos em ocasiões de família; que Leandro comparecia raramente à residência, limitando-se, na maioria das vezes, a conversar com Cristiano na frente da casa, sem entrar no imóvel; que nunca observou qualquer comportamento diferente de Leandro antes ou depois dos fatos; que as mensagens encontradas na conta de Cristiano eram relacionadas a Gabriel e tratavam de encontros entre Cristiano, Gabriel e Leandro; que entregou o celular à autoridade policial quando prestou depoimento anteriormente, já com a conta aberta; que as tratativas para os encontros eram realizadas por Cristiano; que, pelo que verificou nas mensagens, Leandro participava desses encontros; que, antes da descoberta das conversas, não tinha conhecimento de que Cristiano e Gabriel sequer mantinham contato, pois, quando se encontravam na residência da família, limitavam-se a cumprimentos formais; que Gabriel residia na casa onde os fatos ocorreram; que a residência ficava em uma área mais afastada do centro da cidade, embora existissem outras casas nas proximidades, inclusive a da mãe e do irmão de Gabriel; que acreditava que os encontros entre Cristiano, Gabriel e Leandro passaram a ocorrer somente após o início do relacionamento de Cristiano com sua mãe, pois entendia que eles não se conheciam anteriormente; que Gabriel jamais lhe relatou qualquer desentendimento, reclamação ou comportamento negativo de Cristiano, esclarecendo que, se soubesse de algo, teria informado, pois Gabriel era seu melhor amigo; que Cristiano morou com sua mãe por aproximadamente um ano, período em que o relacionamento do casal era marcado por separações e reconciliações; que nunca teve conhecimento de qualquer envolvimento de Gabriel com drogas, nem de que ele levasse drogas para Cristiano ou realizasse qualquer entrega dessa natureza; que também não tomou conhecimento, por intermédio da mãe de Gabriel ou do irmão da vítima, de qualquer informação adicional sobre os fatos após a descoberta das mensagens, esclarecendo que, em razão do relacionamento de Cristiano com sua mãe, a família acabou se afastando e evitava tratar desse assunto” – negritei. A informante Mariza da Conceição de Oliveira, em juízo afirmou que (mov. 146.5): “(…); que somente tomou conhecimento dos fatos após a prisão dos envolvidos; que recebeu as primeiras informações na madrugada, quando sua filha Larissa lhe telefonou informando que a casa de Gabriel estava em chamas; que, diante disso, ligou para sua irmã, pois esta e Gabriel costumavam frequentar sua residência; que sua irmã não lhe havia contado nada espontaneamente, tendo tomado a iniciativa de telefonar para obter informações; que soube da situação por intermédio de Larissa, que havia sido avisada anteriormente por sua irmã; que apenas teve conhecimento de quem seriam os autores após a prisão deles; que não sabe informar os motivos do ocorrido; que ouviu boatos de terceiros, mas não pode afirmar nada nesse sentido, pois não possui conhecimento direto dos fatos e também não voltou a conversar com Cristiano sobre o assunto; que, quando falou com sua irmã naquela madrugada, esta já acreditava que Gabriel estava dentro da residência; que sua irmã relatou que o veículo de Gabriel encontrava-se no local, e também comentou que havia sangue na porta da residência; que, em um primeiro momento, ainda tinha esperança de que Gabriel não estivesse na casa; que mais tarde voltou a entrar em contato e foi informada de que Gabriel realmente estava no local e não havia sido possível retirá-lo; que, à época dos fatos, Cristiano morava com ela; que mantinham relacionamento há pouco mais de um ano e que ele residia em sua casa havia aproximadamente onze meses; que, durante o sábado, Gabriel esteve em sua residência; que ela e Cristiano haviam realizado uma reunião perto do meio-dia e, logo depois, Gabriel chegou ao local; que percebeu que Cristiano aparentava certo incômodo com a presença dele; que notou comportamento semelhante nas duas últimas vezes em que Gabriel esteve na residência; que, após uma discussão, Cristiano foi para a casa da mãe; que, depois de melhorar um pouco dos efeitos da bebida, saiu novamente e voltou a consumir álcool; que acredita que tenha permanecido parte da tarde com familiares, embora não tenha certeza; que, já ao entardecer, por volta das 19 horas, retornou para casa; que quatro dias antes dos fatos ela e Cristiano pretendiam se casar; que, ao retornar para casa naquela noite, Cristiano lhe disse que tinha “um problema para resolver” e que, depois disso, eles se casariam e ficariam bem; que percebeu que havia algo de errado com ele, embora não soubesse do que se tratava; que Cristiano estava embriagado; que, quando consumia bebida alcoólica, seu comportamento mudava; que a única dificuldade que costumavam ter no relacionamento era relacionada ao ciúme; que, fora isso, levavam uma vida tranquila e ele trabalhava normalmente; que ela o aconselhou a tomar banho e dormir, mas ele não quis; que Cristiano não revelou qual era o problema que dizia precisar resolver; que, pelo convívio que tinham, percebeu que algo o preocupava, mas não tinha condições de saber do que se tratava; que sua relação com Leandro era limitada, pois conversavam pouco; que o conhecia apenas superficialmente; que somente tomou conhecimento do envolvimento de Cristiano e Leandro nos fatos após a prisão deles, não possuindo qualquer informação prévia sobre o ocorrido” – negritei. A testemunha Rafael Willian Rech, Agente de Polícia Judiciária, em sede judicial informou que(mov. 146.6): “(…); que, na data dos fatos, foi acionado via COPOM, por volta das 5 horas da manhã, com a informação de que havia ocorrido um incêndio em uma residência no Município de Coronel Domingos Soares; que, logo em seguida, foi informado de que possivelmente havia um corpo no interior da residência; que, diante disso, deslocou-se até o local juntamente com o policial Tiago; que, ao chegarem, a residência já havia sido incendiada e o fogo já havia sido controlado pelo Corpo de Bombeiros; que havia um corpo no interior da residência; que conversaram com a mãe de Gabriel e com outros familiares; que também havia um veículo, pertencente a Gabriel, estacionado em frente à residência, o qual apresentava um princípio de incêndio; que permaneceu isolando o local enquanto o policial Tiago iniciou as diligências investigativas; que aguardaram a chegada da perícia, do IML e da papiloscopista de Francisco Beltrão; que, após a liberação do local, passou a auxiliar a equipe na coleta de imagens de câmeras de segurança para identificar o que havia ocorrido; que, por meio dessas diligências, chegaram até a residência dos possíveis autores, que eram dois irmãos; que, no momento da prisão deles, estava em outro ponto da cidade realizando diligências para obtenção de novas imagens de câmeras de segurança, razão pela qual não acompanhou toda a abordagem; que um dos irmãos foi algemado e o outro não; que, quando chegou à residência incendiada, o corpo da vítima já era visível e estava localizado próximo ao que os familiares informaram ser o quarto da vítima, encontrando-se bastante queimado; que, quando a equipe chegou ao local, o incêndio já havia sido controlado; que, durante as diligências, por meio de informações obtidas com vizinhos e familiares, localizaram câmeras de segurança que registraram a passagem de dois indivíduos em horário próximo ao momento em que moradores ouviram barulhos e estralos, possivelmente relacionados ao incêndio; que, a partir dessas imagens, a equipe passou a acompanhar o percurso realizado pelos indivíduos até a cidade; que foram localizados, em uma área de mata próxima à cidade, dois moletons pertencentes aos suspeitos; que, dando continuidade ao rastreamento pelas câmeras de segurança, a equipe chegou até a residência dos dois irmãos; que acreditava que os autores e a vítima já se conheciam anteriormente, embora não soubesse informar o grau de proximidade entre eles; que a arma do crime foi encontrada na residência dos autores, mas não presenciou sua localização, pois, naquele momento, estava em outra equipe realizando diligências para coleta de imagens de câmeras de segurança” – negritei. Tiago Rezende, testemunha, Agente de Polícia Judiciária, em sede judicial declarou que (mov. 146.7): “(…); que, durante a madrugada, a equipe foi acionada via COPOM com a informação de que havia ocorrido um incêndio no interior do Município de Coronel Domingos Soares e que possivelmente havia um corpo no local; que a equipe deslocou-se até a residência e, quando chegou, o fogo já havia sido controlado; que era visível a existência de um corpo humano bastante queimado no interior da residência; que a equipe isolou o local; que também havia um veículo pertencente a Gabriel no local, no qual tentaram atear fogo, causando apenas danos internos; que, em seguida, iniciaram a coleta de informações, conversando com a mãe e com o irmão da vítima, que residiam em uma casa ao lado; que posteriormente começaram a coletar imagens de câmeras de segurança; que, nas imagens de um vizinho, visualizaram dois indivíduos passando pelo local pouco antes das 4 horas da manhã e retornando cerca de 15 a 20 minutos depois; que, em frente à residência onde ocorreu o crime, havia outra casa com câmera de segurança, cujas imagens mostraram que aqueles dois indivíduos não haviam seguido em direção à rua e que, por volta das 4 horas da manhã, já era possível visualizar fumaça; que, diante da suspeita em relação aos dois indivíduos, a equipe continuou coletando imagens de câmeras de segurança para identificar o percurso realizado por eles; que foi possível acompanhá-los por meio das câmeras até o momento em que entraram na cidade; que, em determinado ponto, as imagens mostraram os indivíduos passando por uma área de mata, onde descartaram os moletons que utilizavam; que, após saírem da mata, mostraram as imagens a algumas pessoas da cidade, as quais identificaram um dos indivíduos como sendo Leandro; que, dando continuidade às diligências, coletaram mais imagens e chegaram até a residência de Leandro; que conversaram com ele e, inicialmente, ele negou envolvimento; que retiraram Leandro da frente dos pais para conversar reservadamente e, nesse momento, após sua mãe dizer para que contasse a verdade e não escondesse nada, ele passou a relatar o ocorrido; que Leandro informou que seu irmão, Cristiano, o havia convidado para fazer um “negócio”, sem explicar do que se tratava, e que somente ao chegarem à residência da vítima, quando Cristiano entrou no imóvel e cometeu o homicídio, percebeu do que se tratava; que a equipe retornou à residência onde Cristiano se encontrava; que foi localizada uma carta supostamente escrita por Cristiano; que, nos fundos da residência, foi encontrada enterrada a faca utilizada no crime; que também foi localizado o celular da vítima, escondido no forro da casa; que Leandro não soube informar a motivação do homicídio, mas Cristiano afirmou que “com homem não se brincava” e que Gabriel lhe devia algo, sem especificar do que se tratava; que a arma utilizada no crime era uma faca, encontrada enterrada nos fundos da residência; que, pelo que se recorda, foi a mãe de Cristiano quem indicou à policial Aline o local onde a faca estava enterrada; que o corpo da vítima estava no local onde anteriormente ficava seu quarto, aparentando que havia sido esfaqueada naquele ambiente e caído ao lado da cama; que o corpo estava bastante carbonizado, não sendo possível identificar quantos golpes a vítima sofreu ou a dinâmica exata das lesões; que o corpo era facilmente visível quando a equipe chegou ao local, razão pela qual apenas isolaram a área e aguardaram a chegada da Polícia Científica, sem qualquer contato com o cadáver; que os acusados não acompanharam a equipe policial até o local dos fatos durante as diligências; que Leandro foi abordado na residência de sua mãe, onde morava; que, segundo relatos dos familiares, Cristiano também estava na residência naquele momento, embora não soubesse afirmar onde ele efetivamente residia; que, logo após o isolamento do local, a equipe conversou com a mãe e com o irmão da vítima, os quais relataram não ter visto ninguém entrando ou saindo da residência, informando apenas que acordaram em razão do incêndio; que a mãe da vítima contou que tentou entrar na casa ao perceber sangue no interior do imóvel, mas foi impedida pelo filho, pois a residência já estava tomada pelo fogo, permanecendo ambos do lado de fora até a chegada do socorro; que Cristiano confirmou sua participação na prática do crime no momento da prisão; que Leandro declarou apenas que acompanhou o irmão e que não sabia que este cometeria o homicídio, negando qualquer ato de execução ou participação direta no crime” – negritei. Conforme se observa do arcabouço probatório produzido nos autos, em especial das declarações prestadas pelas testemunhas e informantes no curso da instrução, há indícios de autoria em face dos acusados, assim como há evidências do animus necandi, cuja melhor análise caberá ao conselho de sentença. Como é cediço, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de prelibação e admissibilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate. Para o encaminhamento dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, exige-se apenas a comprovação da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, sem necessidade de certeza absoluta, a qual caberá exclusivamente aos jurados valorar. Analisando o acervo probatório, verificam-se indícios suficientes de autoria em relação a ambos os acusados. O réu Cristiano Castro Bonfim confessou ter ingressado no imóvel, desferido os golpes de faca contra a vítima e ateado fogo no local em seguida. Quanto ao réu Leandro Castro Bonfim, a tese de negativa de autoria e participação não se mostra estreme de dúvidas para autorizar a absolvição sumária ou a impronúncia neste momento processual. Os indícios de sua coautoria decorrem do deslocamento conjunto de ambos na madrugada, do registro em câmeras de monitoramento (mov. 48.1), da atuação coordenada na fuga, do descarte dos moletons manchados de sangue e da ocultação do celular da vítima no forro do imóvel de sua mãe. Assim, a tese defensiva de ausência de participação de Leandro deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. No tocante aos pedidos de afastamento das qualificadoras formulados pela defesa do réu Cristiano, cumpre destacar que a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional. As qualificadoras do motivo torpe (cobrança de dívida/encomenda de ilícitos), do emprego de meio cruel (múltiplas estocadas perfurocortantes) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque surpresa no repouso noturno, aproveitando-se da relação de intimidade e confiança preexistente) possuem amparo indiciário suficiente nos autos e não se revelam manifestamente improcedentes. Neste sentido, a tese n. 4 do STJ dispõe que: “A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri”. Compartilhando do mesmo entendimento, destaca-se a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA – REJEIÇÃO – INDÍCIOS DE AUTORIA – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. II. POSTULADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – NÃO ACOLHIMENTO – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. Circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados. III. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA EXTREMA (CPP, ART. 413- §3º). Persistindo os motivos ensejadores do decreto da prisão preventiva (CPP, art. 312), válida é a decisão que, ao pronunciar o acusado, mantém a custódia cautelar. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002171-21.2021.8.16.0147 – Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 22.10.2022) Quanto ao crime conexo de destruição de cadáver (artigo 211 do Código Penal), caracterizado pelo fogo ateado na residência e no automóvel com o corpo da vítima em seu interior, a sua apreciação é atraída pela competência do Tribunal do Júri, por força da conexão probatória e instrumental (artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal). Inexistindo prova indene de dúvidas das hipóteses de absolvição sumária (artigo 415 do CPP) ou de impronúncia (artigo 414 do CPP), a pronúncia dos réus por ambas as infrações é medida que se impõe. Finalmente, considerando que cabe ao magistrado no momento da pronúncia avaliar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares diversas da prisão, a teor do que dispõe a norma do § 3º do artigo 413 do Código de Processo Penal, passo a analisá-la. Para a decretação da prisão preventiva necessário se faz a presença de materialidade e indício suficiente de autoria, bem como a necessidade à garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou ainda, a imprescindibilidade para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, é imprescindível a manutenção da custódia cautelar dos réus, considerando a permanência da situação fática que deu azo ao decreto originário. Assim, encontram-se presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade concreta da conduta e no periculum libertatis, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva já decretada, nos termos da decisão de mov 25.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para o fim de pronunciar os acusados CRISTIANO CASTRO BONFIM e LEANDRO CASTRO BONFIM, devidamente qualificados nos autos, para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e do artigo 211, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal e considerando a atuação na defesa de dois réus, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Peterson Lobas, OAB/PR 62.385, em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (...) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, POR DEFESA INTEGRAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AOS DOIS RÉUS - QUANTIA ARBITRADA QUE, DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 – PGE /SEFA, CORRESPONDE À DEFESA DE APENAS UM RÉU – ADVOGADO QUE REALIZOU DEFESA INTEGRAL DE DOIS ACUSADOS E, PORTANTO, DEVE SER REMUNERADO PELA DEFESA TÉCNICA DE CADA UM DOS RÉUS – PRECEDENTES - VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000509-14.2024.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025) A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito
