Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual, em razão da composição homologado nos autos originários. Deixo de condenar a parte autora em custas, por não ter havido regular processamento. Sem honorários advocatícios. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004354-49.2026.8.16.0030 Processo: 0004354-49.2026.8.16.0030 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.992,57 Autor(s): CAROLINE GABRIELLY DE VARGAS BERALDO FESTUGATO Réu(s): SFB SOLAR SISTEMA FOTOVOLTAICO BRASILEIRO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Liquidação por Arbitramento proposta por CAROLINE GABRIELLY DE VARGAS BERALDO FESTUGATO em face de SFB SOLAR SISTEMA FOTOVOLTAICO BRASILEIRO LTDA. A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais (ev. 14.1). O pedido foi deferido (ev. 18.1). Posteriormente, a parte autora informou a composição amigável e requereu a suspensão do feito por seis meses (ev. 28). A Serventia certificou a regularidade das assinaturas e documentos para fins de exame do acordo (ev. 31.1). Em despacho de ev. 33.1, consignou-se que a exordial ainda não havia sido recebida e a minuta de acordo foi homologada nos autos principais. Determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se acerca de eventual perda superveniente do objeto da demanda. A parte autora reconheceu a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista ausência de interesse processual. Requereu, ainda, o afastamento da cobrança de custas processuais (ev. 36.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que, após a distribuição do presente incidente de liquidação, as partes celebraram acordo nos autos principais nº 0005116-07.2022.8.16.0030, o qual foi devidamente homologado judicialmente, abrangendo expressamente as obrigações objeto da demanda originária, inclusive os lucros cessantes cuja apuração motivou o ajuizamento da presente liquidação. Na hipótese, fala-se em perda superveniente do interesse processual pelo fato de que a autora, quando do ajuizamento da ação, possuía legítimo interesse, pois, conforme explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Assim, observa-se que a parte autora demonstrou sua necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, tendo em vista que, à época da propositura da ação, subsistia interesse processual na instauração da liquidação para quantificação dos lucros cessantes reconhecidos no título executivo judicial. Todavia, no curso do feito sobreveio fato novo apto a alterar tal cenário processual, consistente na transação firmada entre as partes e homologada nos autos originários, por meio da qual foi estabelecida solução consensual para as obrigações discutidas. Ademais, a própria parte autora manifestou-se nos autos reconhecendo a perda superveniente do objeto da presente liquidação e requerendo sua extinção, em razão da homologação do acordo celebrado pelas partes. Destarte, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual, em razão da composição homologado nos autos originários. Deixo de condenar a parte autora em custas, por não ter havido regular processamento. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedidas as comunicações e cautelas exigidas pelo CNCGJ e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
