Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012965-98.2024.8.16.0017 Processo: 0012965-98.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA MAUCI NUNES CROTTI Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por MARIA MAUCI NUNES CROTTI em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC". Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de associação com a ré, tampouco autorizou os referidos descontos. Diante disso, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica, pela repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.9). Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 8.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 21.1), arguindo preliminarmente a concessão da justiça gratuita em seu favor e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, sustentando que a parte autora filiou-se voluntariamente à associação por meio de contato telefônico e assinatura digitalizada (token). Indicou o link contendo o áudio da contratação (seq. 49.2). Aduziu a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 21.2 a 21.6). A autora apresentou réplica (seq. 26.1), argumentando que o termo de adesão e o áudio colacionados são insuficientes para demonstrar que recebeu informações claras e precisas sobre o serviço contratado. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu o depoimento pessoal da autora e perícia fonética (seq. 33.1). A autora pugnou pelo julgamento antecipado ou aplicação do art. 400 do CPC (seq. 31.1). O pedido de justiça gratuita formulado pela ré foi indeferido (seq. 40.1). Posteriormente, o juízo constatou que a autora não impugnou a autenticidade ou o conteúdo da mídia de áudio apresentada pela ré, declarando preclusa a oportunidade de dilação probatória e determinando o julgamento antecipado da lide (seq. 55.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação II.1 – Preliminares A preliminar de gratuidade de justiça pleiteada pela ré restou preclusa, haja vista o indeferimento operado na decisão de seq. 40.1, sem insurgência recursal oportuna. No tocante à impugnação ao valor da causa, esta não merece prosperar. O valor atribuído (R$ 10.000,00) coaduna-se perfeitamente com o proveito econômico pretendido (danos morais estimados em R$ 10.000,00 somados à pretensão declaratória e de restituição), em observância ao disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Rejeito-a. II.2 – Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC). No caso em tela, a controvérsia cinge-se à regularidade ou não da contratação da filiação associativa que deu origem aos descontos de R$ 45,00 mensais no benefício previdenciário da autora. Examine-se a prova dos autos. A associação ré coligiu aos autos a "Autorização de Desconto" assinada digitalmente com validação por token (seq. 21.5) e disponibilizou o link de acesso ao áudio da contratação telefônica (seq. 49.2). Oportunizada a manifestação sobre a referida mídia de áudio, a parte autora limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a suposta falta de transparência da contratação e a alegar que a gravação não exibia a oferta completa (seq. 53.1). Ocorre que em nenhum momento a autora impugnou a autenticidade da gravação, não negou que a voz constante no áudio fosse sua e não contestou ter fornecido os dados pessoais confirmados na ligação. Dessa forma, resta incontroversa a autenticidade da voz e a manifestação de vontade expressada na ligação telefônica gravada, oportunidade na qual a autora anuiu expressamente com a contratação da associação e com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. A contratação por via telefônica e por meios eletrônicos é plenamente válida no ordenamento jurídico pátrio, vigendo o princípio da liberdade das formas para a declaração de vontade (artigo 107 do Código Civil), desde que a lei não exija forma especial, o que não ocorre na hipótese de associação civil. Demonstrada pela ré a existência de contratação válida e regular consentimento da consumidora, resta caracterizado o fato impeditivo do direito da autora, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo prova de fraude no sistema de assinatura ou de coação, deve prevalecer a autonomia da vontade manifestada. Portanto, a relação jurídica é existente e válida, o que torna legítimos os descontos efetuados pela ré no exercício regular de seu direito de crédito decorrente da mensalidade associativa pactuada. Portanto, comprovada a filiação e a autorização dos descontos, resta afastada a ilegalidade dos descontos realizados, de modo que o pedido de indenização por danos morais e materiais resta prejudicado. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação do autor resta suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Oportunamente, arquive-se. Maringá, datado digitalmente. Aline Koentopp Juíza de Direito
