TJPR, Procedimento Comum Cível 0007200-95.2026.8.16.0173

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007200-95.2026.8.16.0173 Processo: 0007200-95.2026.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.467,82 Autor(s): EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL BURLE MARX Réu(s): SZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SENTENÇA Vistos, etc... Analisando os autos, verifico que a parte autora formulou requerimento de desistência da ação. No que toca à desistência da ação, cabem ser tecidas algumas considerações. Com efeito, caso haja o réu sido pessoalmente citado e tenha apresentado defesa, a homologação do pedido depende da concordância deste. É, todavia, desnecessária sua concordância: a) quando não apresentada defesa (CPC, art. 485, § 4º); b) quando revel; e c) nas execuções não embargadas e naquelas cujos embargos versarem apenas questões processuais (CPC, art. 775). Na hipótese dos autos não se observa qualquer circunstância que impeça a homologação da desistência. POSTO ISSO, homologo a desistência requerida e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Em sendo o caso, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) constrição(ões) existente(s). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito