Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer em favor de Cricelia de Franca Mendes o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.142.519-0 / NB 717.277.068-5), com data de início do benefício (DIB) fixada em 28/10/2024 (dia seguinte à última cessação administrativa). DETERMINAR que o benefício seja mantido ativo pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data de sua efetiva implantação, período em que a segurada poderá se submeter ao tratamento adequado, observado o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991 quanto à eventual necessidade de pedido de prorrogação. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao benefício desde a DIB (28/10/2024) até a data da efetiva implantação. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo do CJF.