Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Fórum Des. Ernani Guarita Cartaxo, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022639-58.2024.8.16.0031 Processo: 0022639-58.2024.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.879,85 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARCIMILIA MADUREIRA BIALLY Trata-se de execução fiscal em que a municipalidade foi intimada para se manifestar sobre a regularidade da constituição tributária, em razão da informação de que o óbito é pretérito aos lançamentos (ev. 77.0). A municipalidade, então, desistiu da ação (ev. 78.1). É o relatório. Decido. Deixo de homologar a desistência, uma vez que os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, e porque não foi apresentado fundamento legal que autorize a Procuradoria a desistir da execução fiscal em nome do Município de Guarapuava. Compulsando os autos, verifica-se que todos os lançamentos foram realizados a partir do ano de 2020 (ev. 1.2), ao passo que a executada faleceu no ano de 2001 (ev. 73.2). Assim, o óbito não ocorreu após o lançamento e antes da propositura da execução fiscal; o óbito ocorreu antes do próprio lançamento. Com efeito, o crédito tributário não foi regularmente constituído, pois a morte extingue a personalidade jurídica (CC, art. 6º, caput) e a capacidade do sujeito para ser incluído no polo passivo da obrigação fiscal (CTN, art. 121, caput). Depreende-se, também, ausência de pressuposto processual subjetivo relacionado à existência da parte. Veja-se que, dentre os pressupostos processuais, encontram-se os pressupostos subjetivos relacionados aos sujeitos do processo, que inclui a capacidade de ser parte (pressuposto processual de existência). Em outras palavras, para que a relação processual seja estabelecida, é necessária, via de regra, a existência da parte. Portanto, se a parte estiver falecida, ela não terá capacidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, esta execução carece de um dos pressupostos processuais, pois, conforme certidão de óbito encartada nos autos, a parte executada é falecida. Inclusive, o óbito é pretérito ao ajuizamento da ação. Com efeito, assim como não foi possível constituir regularmente a obrigação tributária, também não é possível constituir este processo de forma válida e regular, tornando-se imperativa a sua extinção, na forma do art. 485, IV, do CPC, mormente em razão da impossibilidade de alteração do sujeito tributário, nos termos da Súmula 392 do STJ. Esse é o entendimento pacífico do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 1991. ÓBITO DO CONTRIBUINTE MUITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAÇÃO AO FISCO ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NÃO O EXIME DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. Falecido o contribuinte anteriormente ao lançamento tributário e ao ajuizamento da execução fiscal, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de validade processual. A obrigação acessória do contribuinte em manter os seus dados atualizados perante o cadastro Municipal não exime o exequente de promover o correto lançamento tributário. Pelo princípio da causalidade, incumbe ao Município exequente arcar com as custas processuais, ante o ajuizamento da execução em face de pessoa falecida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012203-52.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 1979. ÓBITO DO CONTRIBUINTE MUITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚM. 392 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. Falecido o contribuinte anteriormente ao lançamento tributário e ao ajuizamento da execução fiscal, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de pressuposto de validade processual, sendo inadmissível o redirecionamento da execução ao espólio ou aos herdeiros, nos termos da Súm. 392 do STJ. Pelo princípio da causalidade, incumbe ao Município exequente arcar com as custas processuais, ante o ajuizamento da execução em face de pessoa falecida. Inaplicável ao caso o disposto no art. 39 da LEF, porque o art. 151, inc. III, da CF veda a isenção heterônoma. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024397-87.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E à da PROPOSITURA DA ação de EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. Precedentes do superior tribunal de justiça. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. recurso desPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004748-58.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 02.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO FISCAL DE 2011 a 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO CARECE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ANTES DE 1990. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E REDIRECIONAMENTO DA VIA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MERA AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DA AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO NULO. VICIO NO LANÇAMENTO QUE CONSPURCA O TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO DA CDA E REDIRECIONAMENTO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO EM FACE DO CONTRIBUINTE ADEQUADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DO STJ. EXEGESE DOS FUNDAMENTOS EXARADOS NO IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 E NO RESP. REPRESENTATIVO DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.045.472/BA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024397-87.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.09.2023) Destaque-se que a responsabilidade de realizar o lançamento tributário correto e a consequente inscrição válida da dívida é do Fisco. Por isso, como a municipalidade foi o responsável pela extinção da execução – pois efetuou o lançamento tributário de forma incorreta – deve arcar com o pagamento das custas processuais, em conformidade com o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICOTRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Tendo em vista que o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio. b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção do pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025646-68.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 19.09.2022) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isenta o ente público desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
