Ante o exposto, julgo procedente o pedido, forte no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Reconhecer o período de 01/09/1994 a 28/02/2002 como tempo de contribuição, devendo averbá-lo no CNIS da autora; b) Expedir a Certidão de Tempo de Contribuição, em favor da parte autora, contendo o período acima reconhecido judicialmente, para fins de averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001180-64.2025.4.06.3816/MG AUTOR : BETANIA MORAIS CRUZ ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, forte no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Reconhecer o período de 01/09/1994 a 28/02/2002 como tempo de contribuição, devendo averbá-lo no CNIS da autora; b) Expedir a Certidão de Tempo de Contribuição, em favor da parte autora, contendo o período acima reconhecido judicialmente, para fins de averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais.
