Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. AUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DEFINITIVA DO ESTADO. TEMA 1.044 DO STJ. RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento, pelo Estado da Bahia, dos honorários periciais adiantados pela Autarquia em ação acidentária julgada improcedente, determinando que a cobrança fosse realizada mediante ação autônoma perante o juízo competente. A ação originária foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, sendo comprovado o adiantamento, pelo INSS, de R$ 800,00 a título de honorários periciais. O agravante requereu o ressarcimento do valor nos próprios autos da ação acidentária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado deve suportar, em caráter definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, foi sucumbente; e (ii) saber se o ressarcimento pode ser processado nos próprios autos da ação originária, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma contra o Estado. III. Razões de decidir Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.044, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A responsabilidade estatal decorre do dever constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes e não da sucumbência direta do ente público na ação acidentária. Por isso, é desnecessária a participação do Estado na fase de conhecimento para que seja posteriormente responsabilizado pelo custeio dos honorários periciais. O ressarcimento pode ser promovido nos próprios autos da ação originária, pois a decisão que fixa os honorários e reconhece a sucumbência da parte autora isenta constitui título executivo judicial apto à cobrança do encargo perante o Estado. A exigência de ação autônoma contraria a orientação firmada pelo STJ e o art. 927, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar que o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, no valor de R$ 800,00, seja processado nos próprios autos da ação acidentária, mediante intimação do Estado da Bahia para o respectivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado. 2. O ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser processado nos próprios autos da ação acidentária, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma contra o Estado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 82, § 2º, 515, I, e 927, III; Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.402/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 25.10.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.846.557/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.05.2022; STJ, REsp 2.034.125/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 14.03.2023; TJBA, AI nº 8029942-52.2025.8.05.0000, Rel. Juiz Convocado Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 29.10.2025.