Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, bem como artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004562-73.2026.4.06.3802
- Vara / juízo
- 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba
- Publicação
- DJEN 17/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6004562-73.2026.4.06.3802
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004562-73.2026.4.06.3802/MG AUTOR : CAMILA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB MG090291) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, bem como artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.