Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível o débito no valor de R$ 99.722,17 (noventa e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), constituído pelo INSS em razão das parcelas do benefício assistencial reputadas indevidamente recebidas, ficando vedada sua cobrança administrativa ou qualquer desconto a esse título; b) julgar improcedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, cessado em 01/11/2020. Confirmo, em caráter definitivo, a tutela provisória deferida no evento 10, OUT1, no ponto em que determinou ao INSS que se abstivesse de promover a cobrança do referido débito. Diante da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito, correspondente a R$ 99.722,17. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial do INSS, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao pedido de restabelecimento do benefício julgado improcedente, no valor de R$ 17.538,83, conforme cálculo apresentado com a inicial (evento 1, OUT18), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Os valores deverão ser atualizados nos termos do Manual de Cálculo do CJF. É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Quanto à parte autora, observe-se a gratuidade da justiça.