Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sentenciando o feito com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) reconhecer a natureza especial do labor desempenhado pela parte autora nos períodos de 3/2/1992 a 31/12/1999, 1/1/2000 a 31/12/2004, 1/1/2005 a 31/12/2008, 1/1/2009 a 31/12/2011, 1/1/2012 a 31/12/2013, 1/1/2014 a 1/4/2016, 7/8/2017 a 15/10/2018 e 1/9/2021 a 8/8/2022, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação, com conversão em tempo comum pelo fator 1,20 dos períodos laborados até 13/11/2019; b) reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 01/09/2022, devendo ser observado que, caso a parte autora tenha interesse na efetiva implantação dessa espécie de benefício, deverá informar sua opção nos autos após o trânsito em julgado; c) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (1/9/2022) e a véspera da DIP, caso a parte autora opte pela implantação do benefício ora reconhecido.