Ementa
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6054787-74.2024.4.06.3800/MG
IMPETRANTE : RITA CRUZ RIBEIRO
ADVOGADO(A) : CAMILA RENNER (OAB MG184611)
SENTENÇA
Dispositivo Ante exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC. Declaro prejudicado o pedido liminar. Custas pelo INSS, isento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se.