Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Processo: 0000287-13.2025.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$10.907,83 Autor(s): MARIA JOSEFA DE LIMA SILVA Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA JOSEFA DE LIMA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária da Previdência Social (pensão por morte nº 159.202.231-3) e que, necessitando de recursos financeiros em novembro de 2022, contratou um empréstimo consignado, vindo a receber o montante líquido de R$ 2.597,21. Ocorre que, posteriormente, constatou que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não se referiam a um empréstimo consignado tradicional, mas sim a um "Cartão Consignado de Benefício / Reserva de Crédito Consignado (RCC)" sob o contrato nº 0056144449. Sustenta que jamais recebeu ou utilizou o cartão de crédito físico, não tendo sido informada de forma clara sobre as características do produto, o que gerou descontos contínuos sem amortização efetiva do saldo devedor. Diante disso, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e prioridade de tramitação; b) tutela de urgência para cessar os descontos; c) a declaração de nulidade do contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC); d) a conversão/readequação do negócio para empréstimo consignado simples, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; e) a restituição em dobro dos valores pagos em excesso; f) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; e g) a condenação nas verbas de sucumbência. A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação foram deferidas (mov. 9). O pedido de tutela de urgência foi indeferido no mesmo ato. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (mov. 17). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, em razão da cessão dos direitos creditórios do contrato ao Facta INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). No mérito, defendeu a legalidade da contratação, realizada na modalidade digital mediante biometria facial, envio de documentos e aceite do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE). Argumentou que o valor foi disponibilizado via transferência bancária a título de saque autorizado e que a parte autora tinha plena ciência dos termos. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e pelo descabimento da repetição em dobro e da indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21), rebatendo a preliminar e reiterando os termos da exordial. O juízo determinou a conversão do feito em diligência (mov. 39) para expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para envio dos extratos bancários da autora. A resposta do ofício foi juntada nos autos (mov. 43). As partes foram intimadas e manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (mov. 26 e 29). A decisão saneadora anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 31). A parte autora apresentou alegações finais por memoriais (mov. 52) e a parte ré deixou decorrer o prazo in albis (mov. 55). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré Facta Financeira S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva sob a alegação de que cedeu o crédito decorrente do contrato sub judice ao fundo de investimento FIDC. A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de nítida relação de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A instituição financeira ré foi quem captou a consumidora, ofertou o produto, colheu os dados e celebrou a avença original. Por força da solidariedade expressa nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, a cessão do crédito constitui negócio jurídico inter alios acta quanto ao consumidor, não afastando a responsabilidade do cedente pelos vícios do serviço e de informação havidos no momento da contratação. Portanto, REJEITO a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se à validade da contratação de Cartão Consignado de Benefício (RCC) nº 0056144449, ao cumprimento do dever de informação clara por parte da instituição financeira e ao cabimento dos pedidos de anulação, readequação contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados. No caso dos autos, a ré instruiu a defesa com o instrumento contratual completo (mov. 17.5), no qual consta expressamente a denominação "PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO", bem como todas as cláusulas e condições da operação. Diferente do que ocorre em contratações eivadas de vício, a instituição financeira colacionou ao feito o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) (mov. 17.5, pág. 5), formulado em observância às diretrizes da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 e ao acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700. O referido Termo estabelece de forma clara, ostensiva e em destaque que trata-se da contratação de um Cartão Consignado de Benefício, diferenciando-o expressamente do empréstimo consignado tradicional, a realização do saque geraria cobrança em fatura mensal com incidência de juros, o valor mínimo consignado em folha (R$ 99,13) destinar-se-ia ao pagamento da fatura e havia indicação expressa do prazo de liquidação do saldo devedor em 84 (oitenta e quatro) meses, afastando a tese de dívida perpétua ou indeterminada, desde que mantidas as condições do ajuste e ausente nova utilização do cartão. Ademais, a contratação foi aperfeiçoada mediante biometria facial com validação de dados (Facematch de 99% no SERPRO), apresentação de documento oficial com foto e confirmação por SMS (mov. 17.6). Não há falar em fraude ou vício de consentimento, visto que a consumidora manifestou sua vontade de forma livre e consciente mediante mecanismos de autenticação eletrônica válidos (artigo 107 do Código Civil e MP nº 2.200-2/2001). A parte autora confirma ter recebido o valor de R$ 2.597,21 em sua conta bancária via transferência eletrônica, quantia da qual usufruiu integralmente. A modalidade de Cartão Consignado de Benefício é expressamente autorizada pela Lei nº 10.820/2003 (art. 6º, § 5º) e regulamentada pelo INSS. Demonstrado que a consumidora recebeu os esclarecimentos prévios necessários e anuiu voluntariamente com a operação de saque vinculado ao cartão consignado de benefício, a contratação é hígida e ato jurídico perfeito. Ausente qualquer ilicitude ou descumprimento do dever de informação, descabe acolher os pedidos de nulidade do pacto, de readequação contratual para empréstimo consignado simples ou de alteração das taxas pactuadas. Reconhecida a legalidade da contratação e da margem consignada, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora constituem exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos pedidos de restituição de valores (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais, ante a ausência de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou dano indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atenta aos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 9.1), a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece SUSPENSA, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito
