Ementa
Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. O manejo dos aclaratórios exige a demonstração de que na decisão embargada há qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No presente caso, os embargantes alegam que a decisão teria sido omissa: a) ao não reiterar a condenação ao pagamento de 20% a título de serviço de suporte técnico; b) por não ter fixado multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; c) por não ter especificado a extensão do acesso ao sistema "Gestor Soluções"; d) ao não ter analisado pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirmam, ainda, que a decisão teria incorrido em erro material na numeração dos seus itens, e que teria sido obscura no que diz respeito à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Não há omissão quanto à parcela de 20% referente ao serviço de suporte técnico, porquanto o acórdão não alterou os termos da sentença quanto a tal capítulo decisório, que se mantém inalterado independentemente de reiteração expressa. A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer deverá ocorrer no momento do efetivo cumprimento da decisão no juízo de origem, caso demonstrada a resistência em efetivá-la, não configurando omissão a ausência de cominação prévia. A determinação de que seja dado imediato acesso ao sistema para que possa ser utilizado e explorado comercialmente compreende, como consequência lógica, todo e qualquer acesso necessário a tais fins, não havendo necessidade de especificação das diversas formas de acesso para que estejam elas garantidas pelo comando judicial, podendo eventual recusa ser alegada e comprovada em sede de cumprimento de sentença. Não se verifica omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais, porquanto os embargantes não formularam expressamente pedido de reforma neste sentido em sede de apelação, sendo ao Tribunal dado conhecer apenas das matérias que lhe foram expressamente devolvidas, nos termos do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Corrige-se erro material na numeração dos itens da parte dispositiva do acórdão. Não há obscuridade na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que não há obrigatoriedade de que estes sejam estipulados sobre importe já calculado, sendo possível que, após apurado o montante da condenação em liquidação, aplique-se o percentual já fixado sobre tal valor. Dado parcial provimento aos embargos de declaração apenas para correção de erro material.