Inteiro teor
Autos nº 0033619-81.2025.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO (já qualificado nos autos), dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 41.2): “ Tráfico de drogas majorado pelo cometimento nas dependências de estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006): ‘No dia 19 de maio de 2025, por volta das 17h30, no Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON, situado na Rua Santa Marta, 427, Espanha – Fraternidade, neste Município de Londrina/PR, o denunciado MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 01 (uma) porção da droga cannabis sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 42 g (quarenta e duas gramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/13; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9; laudo toxicológico definitivo de mov. 39.1; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que, na data e horáriossupracitados, ao retornar do canteiro de trabalho externo à unidade do CRESLON, o custodiado MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO, durante revista pessoal, foi flagrado com o invólucro de ‘maconha’ adrede mencionado escondido entre as suas nádegas. Em razão do ocorrido, o denunciado foi encaminhado à Central de Flagrantes. Ressalta-se, por fim, que o denunciado perpetrou o tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional, qual seja: Centro de Reintegração Social de Londrina - CRESLON.’” (os grifos estão no original) O réu foi devidamente notificado para oferecer defesa prévia na forma do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 66.2), tendo apresentado a defesa preliminar de mov. 77.1, por defensora nomeada pelo Juízo. Na sequência foi recebida a denúncia (mov. 79.1), sendo o réu devidamente citado (mov. 107.1). Durante a instrução, foram ouvidas 2 (duas) pessoas arroladas na denúncia (movs. 115.2 e 115.3), sendo o réu interrogado na sequência (mov. 115.4). Em suas alegações finais (mov. 119.2), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu nos termos da denúncia, por entender que restaram demonstradas a materialidade e autoria dos delitos. A Defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 123.1, requerendo a absolvição do réu por falta de provas para a condenação. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, requereu seja afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de drogas. O laudo toxicológico definitivo foi juntado no mov. 39.1. Vieram-me os autos conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao réu MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO, a prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9, laudo toxicológico definitivo de mov. 39.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nos autos. De outro lado, a autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Em interrogatório judicial, o denunciado MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO negou a prática do delito, afirmando que: “eu estava trabalhando na rua; chegando lá fui pego com dois pacotes de fumo e me levaram para o castigo; mas não foram esses dois funcionários que fizeram revista em mim; não foi encontrada droga comigo, somente dois pacotes de fumo; me levaram para o CTL, dizendo que havia maconha comigo, mas não era; nunca realizei tráfico de drogas; sou usuário de drogas na rua; não tenho dinheiro para comprar maconha e levar para dentro do CRESLON; sabia que minha ‘cadeia’ acabaria em maio, não iria fazer isso; quem me revistou foi outro funcionário não foi nenhum desses dois, e houve contradição nos depoimentos deles; eles têm motivo para pretender me prejudicar, pois houve uma vez que eu tive uma falta, por ter chegado atrasado; eu não sou de Londrina, sou de Alvorada do Sul, e eles já queriam me levar para o CTL, disseram que eu estava como foragido; então, houve uma confusão por isso; o senhor ANDERSON já havia me falado que iria passar batido, mas na próxima vez iria me arrumar um B.O; então, estão querendo arrumar esse B.O para mim; caí várias vezes com fumo, não com maconha; no dia 19 de maio, eu cheguei no horário, havia acabado de fazer meu serviço, não tinha como sair do barracão, para adquirir maconha” (os trechos dointerrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). A negativa do denunciado é elemento isolado nos autos e não encontra respaldo no conjunto probatório, cujas provas confirmam que ele trazia as drogas para fins de entrega a terceiros. Segundo se infere dos autos, na data de 19 de maio de 2025, por volta das 17h30min, o réu MARCOS retornava do canteiro de trabalho externo para o Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON, onde cumpria pena em regime semiaberto, quando, em revista pessoal, foi encontrada uma porção de maconha, em suas partes íntimas, com peso aproximado de 42 g (quarenta e dois gramas), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. É o que se extrai do depoimento judicial do funcionário público estadual atuante no CRESLON, ANDERSON CARLOS DA SILVA JUNIOR: “ como de praxe, na revista, antes de entrar, o MARCOS passou pelo detector de metal, não acusando nada; no momento da revista corporal, foi encontrado um objeto entre as nádegas dele; ao pedir para ele retirar, era substância análoga a maconha; não me recordo dele ter dito algo; fui eu que realizei a revista e encontrei a droga; havia mais pessoas presentes, não recordo quem eram; normalmente revistamos em 3 pessoas, eu e mais dois monitores; ele já teve problema ao tentar entrar com fumo” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). De modo semelhante dispôs em seu depoimento judicial, o funcionário público estadual atuante do CRESLON, MILTON ROGÉRIO PERES, afirmando: “ esse rapaz saiu do canteiro de trabalho do CRESLON e, quando retornou, passou pelo setor de body scan, pelo portal, e acusou que havia algo em suas nádegas; fizemos uma ‘geral’ nele e localizamos com ele 40/50 gramas de maconha; o ANDERSON, colega meu, estava comigo no momento do flagrante; o MARCOS teve esse problema nessa unidade, mas ele já tem passagem por tráfico de drogas; eram 40 gramas de maconha, aqui ela aumenta, se fraciona; nunca vi ele se aproximando de alguém para vender, porque aqui a rotatividade é muito grande, é regime semiaberto” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos).Consoante se extrai dos depoimentos acima, no dia do fato, MARCOS trazia consigo a droga descrita na denúncia, a qual estava ocultada em suas partes íntimas. Ainda, não há como se aceitar a versão apresentada pelo réu de que não era maconha, mas sim fumo caiçara que ele trazia consigo, já que o Laudo Toxicológico de mov. 39.1 atestou ser maconha o material apreendido em posse do réu. Frise-se que a testemunha MARCOS afirmou que a quantidade que o réu trazia era significante, por ele estar tentando ingressar com ela no presídio, onde poderia ser dividida e repassada para muitos detentos. Por outro lado, não há qualquer razão para desconsiderar o depoimento dos funcionários públicos atuante no CRESLON que efetuaram a revista e prisão do denunciado. Tal qualidade não pode servir para o descrédito de suas declarações. Ao contrário, se o Estado outorga aos seus agentes o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta. No mesmo sentido, entre outros, destaco o seguinte aresto: PROVA – Testemunha. Policial militar ambiental. Invalidação do depoimento por suspeição ou impedimento apenas por ostentar tal qualidade. Inadmissibilidade. Agente credenciado pelo estado. Verdadeiro contra-senso seria taxá-lo de suspeito quando fosse prestar conta de suas diligências. Preliminar repelida. (TJSP – ACr 886.341-3/9 – Buritama – Rel. Des. Ubiratan de Arruda – J. 10.05.2006) Ademais, as declarações dadas por eles em inquérito policial (movs. 1.4 e 1.6) foram confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo nenhum elemento que possa afastá-las. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA –ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CABEDAL PROBATÓRIO – PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO – VALIDADE E RELEVÂNCIA – TESE DEFENSIVA INVEROSSÍMEL - TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA RÉ QUE CARACTERIZA O DOLO EVENTUAL – PRECEDENTES – ACUSADA QUE PELAS CIRCUNTÂNCIAS DA AÇÃO DEVERIA, PODERIA E TINHA A CIÊNCIA DO TRANPORTE DA DROGA PARA SER ENTREGUE A SEU FILHO DENTRO DA PENITENCIÁRIA - CONDENAÇÃO ESCORREITA – SNTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021083-33.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.10.2022 – grifos meus). Desta forma, considerando que todas as provas trazidas e produzidas neste processo conduzem à certeza da materialidade e autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, estando sobejamente demonstrado que o réu MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO trazia consigo, para fins de entrega para terceiros, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal, resta ajustada sua conduta ao tipo legal descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato MARCOSPAULO DA CONCEIÇÃO, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. II.1) Da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006: De acordo com a denúncia, o crime de tráfico de drogas foi perpetrado no interior do Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON). Conforme se vê, de fato, o réu MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO retornava ao CRESLON, local onde cumpria pena em regime semiaberto e, durante revista pessoal, foi encontrada a porção de maconha, descrita na denúncia. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E APREENDIDA QUE INDICAM traficância da DROGA DENTRO do presídio - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO – pedido de DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – pedido de afastamento de antecedentes criminais para efeito da pena base – inviabilidade – apelante que possui condenações anteriores ao delito em análise, com trânsito em julgado - pleito pela minorante art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 – tráfico privilegiado - impossibilidade – reincidência específica – maus antecedentes – dedicação à atividades criminosas - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA ESCORREITA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DEFENSORA DATIVA - EX OFFICIO - CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002452-24.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021 – grifos meus). Assim, presente a causa de aumento de pena. II.2) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente condenando-se o réu MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11. 343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que denun a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verificapelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 6.1; esclareço que não estou considerando as condenações proferidas nos autos nºs: 0002250- 98.2015.8.16.0053, 0000062-79.2008.8.16.0053 e 0007965- 09.2010.8.16.0053; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos autos nºs: 0001901-71.2010.8.16.0053, com trânsito em julgado em 07.02.2010, e 0001908-92.2012.8.16.0053, com trânsito em julgado em 22.03.2013, ambos da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso/PR; 0006652- 14.2016.8.16.0014, com trânsito em julgado em 02.08.2017, da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, e 0079182-50.2015.8.16.0014, com trânsito em 21.03.2017, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, não havendo que se falar em “bis in idem”; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) as circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, devem ser consideradas normais à espécie; g) as consequências não foram mais foram graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foiirrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 102.1, havendo três condenações anteriores proferida nos autos nºs: 0002250-98.2015.8.16.0053, com trânsito em julgado em 17.09.2018, da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso; 0000062- 79.2008.8.16.0053, com trânsito em julgado em 18.12.2009 e pena extinta em 20.10.2020, da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso e 0007965- 09.2010.8.16.0053, com trânsito em julgado em 10.09.2010 e pena extinta em 11.11.2020, do Juizado Especial Criminal de Bela Vista do Paraíso. Deste modo, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade acima aplicada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Observo que, apesar de ter havido a extinção das penas aplicadas nos autos nºs 0000062-79.2008.8.16.0053 e 0007965- 09.2010.8.16.0053, elas foram extintas antes de findo o período depurador estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, pelo que podem ser consideradas a fim de reincidência. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento:Considerando que o delito ocorreu nas dependências de estabelecimento prisional, qual seja, o Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON, incide a causa de aumento de pena previstas no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Não há nenhuma outra causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. Observo, nesse ponto, que não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o condenando é reincidente, estando ausente um dos requisitos objetivos para tanto. III.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 8 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. III.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, oregime fechado. III.6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, além de ser o réu reincidente, estando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. III.7) Da suspensão condicional da pena: Incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, além de ser o réu reincidente, estando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77, “caput” e inciso I, do Código Penal. III.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, o réu não permaneceu preso preventivamente. Diante disso, deixo de aplicar a detração.III.9) Disposições finais: 1. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. 2. Com fundamento nos artigos 63 e 72, da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a INCINERAÇÃO das substâncias entorpecentes apreendidas. 3. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários (Anexo I), da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários à defensora nomeada nestes autos, Dra. ANA PAULA ROBUSTER – OAB/PR nº 86.175, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), por ter atuado na defesa integral do réu, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VII, doCódigo de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip” , para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 831 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) intime-se o condenado para pagamento das custas do processo e da pena pecuniária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução; f) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando sobre esta decisão. Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 06 de agosto de 2026. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito
