Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORà VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORà - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-12.2025.8.16.0094 Processo: 0001520-12.2025.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.246,67 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Maikon Willian Silvestre 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES em face de MAIKON WILLIAN SILVESTRE, ambos devidamente qualificados nos autos em referência. Frustradas as diligências destinadas à localização de ativos suficientes à satisfação do crédito, foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD e INFOJUD. A decisão de mov. 44.1 deferiu a indisponibilidade dos bens imóveis do executado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e determinou, em caso de resultado positivo, a intimação das partes. Localizada a matrícula n. 17.051, a restrição foi averbada sobre a fração ideal dos direitos pertencentes ao executado, conforme informação de mov. 54.1. O exequente manifestou interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel e requereu informações à credora fiduciária acerca do financiamento (mov. 52.1). O executado apresentou exceção de pré-executividade. Preliminarmente, alegou que: não possuiria condições financeiras de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; exerceria a função de vigia e perceberia reduzida remuneração mensal; seria casado e responsável pelo sustento de três filhos; não apresentaria declaração de imposto de renda; a nomeação de advogada dativa corroboraria sua hipossuficiência. No mérito, defendeu: ocorrência da prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2019, pois as parcelas teriam vencido em 10 de maio, 10 de junho e 10 de julho daquele ano, ao passo que a execução somente foi ajuizada em 1º de julho de 2025; impossibilidade de interrupção do prazo por notificação e protesto realizados após sua consumação; natureza de bem de família do imóvel matriculado sob o n. 17.051, por constituir a única residência permanente do núcleo familiar; comprovação da destinação residencial mediante certidão imobiliária e fatura de energia elétrica classificada como unidade residencial de baixa renda; alienação fiduciária do bem à Caixa Econômica Federal, remanescendo ao executado apenas direitos aquisitivos; impossibilidade de manutenção da indisponibilidade ou de penhora dos direitos aquisitivos vinculados à moradia familiar; desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel. A par disso, requereu: a concessão da gratuidade da justiça; o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários do exercício de 2019, com a extinção parcial da execução; o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 17.051; o levantamento da indisponibilidade averbada; o indeferimento da penhora dos direitos aquisitivos; subsidiariamente, o afastamento da constrição por excessiva onerosidade; o prosseguimento da execução apenas quanto aos créditos não prescritos e sem constrição sobre o imóvel ou os direitos a ele vinculados; a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 69.1) Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2019; contrapôs insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar a utilização permanente do imóvel como residência do executado e de sua entidade familiar; defendeu incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, porque os créditos executados decorreriam de IPTU incidente sobre o próprio imóvel; sustentou possibilidade de manutenção da indisponibilidade e de penhora dos direitos aquisitivos; afastou a alegada desproporção, ante a ausência de indicação de outro bem ou meio menos oneroso capaz de garantir a execução. Ao final, requereu: o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade exclusivamente para reconhecimento da prescrição dos créditos do exercício de 2019; a rejeição dos demais pedidos formulados pelo executado; a manutenção da indisponibilidade; a autorização da penhora dos direitos aquisitivos ou do próprio imóvel; o regular prosseguimento da execução quanto aos créditos dos exercícios de 2020 a 2024 (mov. 73.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da gratuidade da justiça O executado é pessoa natural que declara insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, asseverando exercer a função de vigia, com reduzida remuneração mensal, ser casado e responsável pelo sustento de três filhos, não apresentar declaração de imposto de renda e contar com advogada dativa nomeada. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, competindo à parte contrária infirmar a presunção, o que não ocorreu, pois o exequente não impugnou especificamente o pedido. A presunção legal, ademais, encontra reforço nos elementos dos autos, notadamente a nomeação de advogada dativa e a condição financeira declinada pelo executado. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado MAIKON WILLIAN SILVESTRE, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 3. Da prescrição dos créditos relativos ao exercício de 2019 A prescrição tributária é regulada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, que fixa o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No que toca ao IPTU, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.658.517-PA, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018 (recurso repetitivo — Tema 980), firmou que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. No caso dos autos, as parcelas do IPTU do exercício de 2019 venceram em 10 de maio, 10 de junho e 10 de julho de 2019. O quinquênio prescricional, portanto, consumou-se em 2024. A inscrição do crédito em dívida ativa (CDA n. 13/2025) e o ajuizamento da execução fiscal, ocorridos somente em 2025, deram-se quando a prescrição já se encontrava integralmente consumada, não sendo a pretensão executória suscetível de prosseguimento. Com efeito, a inscrição em dívida ativa constitui ato administrativo de controle da legalidade do crédito, desprovido de efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. E o ajuizamento da execução, conquanto constitua causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), somente produz efeito sobre prazo ainda em curso, não podendo interromper prescrição já consumada, que extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN). O parcelamento de ofício, sem anuência do contribuinte, não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, na dicção do próprio Tema 980 do STJ, e a notificação e o protesto, realizados após a consumação do prazo, são igualmente inidôneos a reavivar crédito já extinto. De resto, o próprio exequente reconheceu expressamente a prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2019 em sua impugnação (mov. 73.1). Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição, com a extinção da execução quanto aos créditos do exercício de 2019, com fundamento nos arts. 156, V, e 174 do CTN e no art. 487, II, do CPC. 4. Da impenhorabilidade do imóvel, do levantamento da indisponibilidade e da penhora dos direitos aquisitivos O executado sustenta que o imóvel matriculado sob o n. 17.051 constitui a única residência permanente do núcleo familiar, aduzindo a impenhorabilidade do bem de família e a impossibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos vinculados à moradia. Ainda que se admita, à luz dos documentos juntados, certidão imobiliária e fatura de energia elétrica classificada como unidade residencial de baixa renda, a destinação residencial do imóvel, a proteção legal do bem de família não prevalece na hipótese dos autos. Com efeito, o art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução, civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. O crédito executado decorre exatamente do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o próprio imóvel matriculado sob o n. 17.051, de modo que incide a exceção legal, que afasta a proteção prevista no art. 1º da referida lei. A natureza fiscal do crédito e sua vinculação direta ao imóvel constrito fazem incidir a hipótese de exceção à impenhorabilidade, não havendo falar em óbice à constrição por essa via. A circunstância de o imóvel encontrar-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal tampouco obsta a constrição. O executado detém direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento, que integram o seu patrimônio e respondem por suas obrigações (art. 789 do CPC), sendo juridicamente possível a penhora de tais direitos, a qual recai sobre a posição jurídica do executado no negócio fiduciário, a fração ideal dos direitos a ele pertencentes, e não sobre o imóvel em si, preservando-se a situação da credora fiduciária, que permanece titular da propriedade resolúvel e poderá exercer os direitos decorrentes do contrato. Portanto, não há que se falar em violação à impenhorabilidade, em levantamento da indisponibilidade averbada ou em indeferimento da penhora dos direitos aquisitivos. 5. Da alegada excessiva onerosidade Quanto à alegada desproporção entre o valor do débito e o valor do imóvel, verifica-se que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre a integralidade do bem. A penhora, na forma do art. 831 do CPC, deve recair sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, com avaliação a ser oportunamente realizada, ocasião em que se poderá aferir o valor dos direitos constritos e a necessidade de eventual redução ou ampliação da constrição. Não havendo nos autos indicação de outro bem, nem de meio menos gravoso e igualmente eficaz para garantir a execução, não se vislumbra, ao menos neste momento, a excessiva onerosidade alegada, sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da avaliação dos direitos penhorados. Registre-se, por fim, que a constrição sobre os direitos aquisitivos do executado não impede que este, a qualquer tempo, promova a quitação integral do débito, com os acréscimos legais, hipótese em que ficará obstada a efetivação da penhora e determinada a liberação da indisponibilidade averbada, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. A faculdade de pagamento constitui, aliás, o meio menos oneroso de satisfação do crédito, a preservar a moradia familiar, de modo que a efetivação da constrição apenas se justificará se o executado permanecer inerte no adimplemento da obrigação. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2019 e, via de consequência, JULGO EXTINTO a execução quanto a tais créditos, com fundamento no art. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional e no art. 487, II, do Código de Processo Civil; Ainda, rejeito os demais pedidos formulados na exceção de pré-executividade, notadamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 17.051, o levantamento da indisponibilidade averbada, o indeferimento da penhora dos direitos aquisitivos e o afastamento da constrição por excessiva onerosidade, sem prejuízo de reexame por ocasião da avaliação dos direitos constritos. Condeno o exequente MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante o valor irrisório do proveito econômico obtido, valor atualizado dos créditos tributários do exercício de 2019 (R$ 451,76), nos termos do art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil; 4. Prosseguimento com relação aos créditos não prescritos Mantenho a indisponibilidade dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula n. 17.051, averbada pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e AUTORIZO a penhora dos direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, observada a fração ideal correspondente. Registro, por oportuno, que a pretensão da exequente de penhorar o imóvel dado em alienação fiduciária, mesmo que já gravado com o ônus real, encontra amparo na legislação processual civil vigente. A existência de alienação fiduciária sobre o bem não constitui óbice à sua penhora, mas sim impõe a observância de procedimentos específicos para resguardar os direitos dos credores. Nesse sentido, o art. 799, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao exequente "requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária". A própria exigência legal de intimação do credor fiduciário demonstra, de forma inequívoca, a permissibilidade da penhora sobre bens que já possuem tal gravame. Não faria sentido o legislador prever a intimação de um credor fiduciário se a penhora do bem fosse vedada. Ademais, o art. 889, V, do Código de Processo Civil reforça essa compreensão ao determinar que "Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução". Este dispositivo assegura que, em caso de futura alienação judicial do bem penhorado, o credor hipotecário será devidamente cientificado, permitindo-lhe acompanhar o ato e exercer os direitos que lhe são inerentes. A conjugação desses dispositivos legais evidencia que o ordenamento jurídico brasileiro admite a penhora de bens gravados por hipoteca, estabelecendo mecanismos para proteger os interesses dos credores hipotecários, seja pela intimação da penhora (art. 799, I), seja pela cientificação da alienação judicial (art. 889, V). 5. Lavre-se o termo de penhora (CPC, art. 838 c/c art. 845, §1°). 6. Fica a parte executado constituído como fiel depositários do bem, nos termos da lei. 7. Na sequência, intime-se acerca da penhora: a) a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o registro da penhora na matrícula do imóvel para publicidade do ato, nos termos dos art. 799, IX e 844 do CPC; b) a parte executada, da lavratura do termo de penhora e da avaliação, por carta com aviso de recebimento, caso não tenha constituído advogado nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), ficando, no mesmo ato de intimação, constituído o devedor como depositário do imóvel penhorado (art. 836, §2º, do CPC). Resta a parte executada ciente, ainda, que, antes de adjudicados ou alienados os bens, pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, do CPC). Outrossim, no prazo de 15 dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC); c) eventual credor fiduciário ou hipotecário constante da matrícula, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil (intime-se a respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado); d) verificada na matrícula do imóvel penhorado a existência de cônjuge da parte executada, intime-se, em consonância com o art. 842, do Código de Processo Civil; 8. Cumpridos os itens acima, expeça-se mandado de avaliação com observância ao disposto no art. 872 do CPC e art. 144 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se (art. 872, § 2º, do CPC). 9.1. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a adjudicação do bem imóvel, considerando o artigo 876, do Código de Processo Civil, ou dar prosseguimento ao feito. 7. Após, tornem para decisão quanto à homologação do laudo e demais determinações pertinentes, como o envio do bem a leilão. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito FAMP
