Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002199-54.2026.8.16.0004 Vistos etc, RELATÓRIO DANIEL LUIZE RIBEIRO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – SEFA/PR, sustentando a existência de ilegalidade no concurso público regido pelo Edital nº 1 – SEFA/PR, destinado ao provimento do cargo de Agente Fazendário Estadual A – Economista. Alegou que obteve Nota Final da Prova Objetiva suficiente para figurar entre os candidatos que teriam a prova discursiva corrigida, mas que, indevidamente, sua prova não foi avaliada, ao passo que candidatos com pontuação inferior tiveram acesso à etapa subsequente. Requereu, em sede liminar e no mérito, a correção da prova discursiva e sua permanência no certame. Ao despachar a inicial, este Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a complementação da documentação relativa à justiça gratuita e a emenda da inicial para adequação do valor da causa. Antes da apreciação do pedido liminar, o impetrante apresentou petição informando que, após o ajuizamento da ação, a banca examinadora passou a disponibilizar as informações e o resultado individual anteriormente pleiteados, circunstância que teria ocasionado a perda superveniente do objeto da demanda. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reiterando, ainda, o pedido de concessão da justiça gratuita, com juntada de documentos comprobatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da perda superveniente do objeto Com efeito, o próprio impetrante noticiou nos autos que a pretensão deduzida no mandado de segurança foi satisfeita administrativamente após o ajuizamento da ação, em razão da divulgação, pela banca examinadora, do resultado individual e das informações que motivaram a impetração. Assim, resta evidenciado que não subsiste utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando-se a perda superveniente do interesse processual. Aplica-se, ao caso, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No caso concreto, a superveniente satisfação administrativa da pretensão faz desaparecer o interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante disso, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto da presente ação mandamental. Da justiça gratuita O impetrante reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita, juntando documentos destinados a comprovar sua hipossuficiência financeira. À luz dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, e considerando a documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao impetrante. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. DEIXO de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado
