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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0002241-26.2014.8.16.0004

Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
0002241-26.2014.8.16.0004
Inteiro teor

Ementa

. 2. Prestados os esclarecimentos de seq. 460 de que os valores requisitados em seq. 200 são de custas e despesas processuais que foram adiantadas pela parte exequente, conclui-se que houve erro material no momento de expedição da RPV ao mencionar de que se tratavam de honorários advocatícios, pois em verdade pertencem aos exequentes. Desta forma, expeça-se alvará de transferência em favor dos exequentes dos valores depositados na conta 1620591-8. 3. Por fim, diante da expressa manifestação de seq. 449 e levando-se em conta de que já houve a extinção do feito em relação aos demais exequentes, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Conforme esclarecimento de seq. 460, não há custas processuais pendentes, de modo que após o levantamento dos valores discriminados no item 2, o feito deverá ser arquivado definitivamente. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002241-26.2014.8.16.0004 Processo: 0002241-26.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Execução Previdenciária Valor da Causa: R$667.368,38 Requerente(s): Espólio de Maria do Rocio Muniz Diz Orestes Giovanoni Chaves Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Considerando o desmembramento em relação aos exequentes falecidos, anote-se as informações de seq. 455 e 464 nos respectivos autos, a fim de não se perder nenhuma informação relevante. 2. Prestados os esclarecimentos de seq. 460 de que os valores requisitados em seq. 200 são de custas e despesas processuais que foram adiantadas pela parte exequente, conclui-se que houve erro material no momento de expedição da RPV ao mencionar de que se tratavam de honorários advocatícios, pois em verdade pertencem aos exequentes. Desta forma, expeça-se alvará de transferência em favor dos exequentes dos valores depositados na conta 1620591-8. 3. Por fim, diante da expressa manifestação de seq. 449 e levando-se em conta de que já houve a extinção do feito em relação aos demais exequentes, julgo extinto o feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Conforme esclarecimento de seq. 460, não há custas processuais pendentes, de modo que após o levantamento dos valores discriminados no item 2, o feito deverá ser arquivado definitivamente. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito