Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVOU A POSSIBILIDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em ação de declaração de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com restituição em dobro e danos morais. O agravante, empresário com patrimônio e rendimentos significativos, requereu a concessão do benefício alegando hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita diante da alegação de hipossuficiência financeira do agravante, considerando a documentação que demonstrou sua capacidade econômica para arcar as custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência tem presunção juris tantum, podendo o magistrado exigir comprovação quando houver dúvida sobre a veracidade.4. A assistência judiciária gratuita é destinada a quem comprovar não possuir renda suficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família.5. A documentação juntada demonstrou condição financeira favorável do agravante, com rendimentos isentos de tributação superiores a R$ 279.000,00 e patrimônio significativo, afastando a hipossuficiência.6. O magistrado agiu corretamente ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita diante da ausência de comprovação da real situação de hipossuficiência financeira. A forma de gerenciamento mensal da renda não se confunde com incapacidade financeira para honrar as despesas do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, podendo o magistrado exigir comprovação da real condição econômica do requerente quando houver indícios de capacidade financeira para arcar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. _________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º e § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Ag. Int. nº 70043017581, Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva; TJPR, Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, 19ª CC, j. 07.03.2008; TJPR, AI nº 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; TJPR, AI 0104397-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª CC, j. 18.03.2024; TJPR, AI 0041653-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª CC, j. 07.05.2025; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo autor foi negado porque ele não comprovou que realmente não tem dinheiro para pagar as despesas do processo. Mesmo que ele tenha dito que não pode pagar, os documentos mostraram que ele tem uma empresa com renda alta, bens valiosos e movimenta dinheiro suficiente para arcar os custos do processo. Por isso, o juiz corretamente entendeu que ele não precisa dessa benesse.