Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos de 01/02/2001 a 13/08/2001, 01/01/2005 a 31/12/2006, 01/09/2007 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 02/03/2019, com a consequente conversão do tempo especial em comum, mediante aplicação do fator 1,40, e revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, a partir de 30/01/2023, data do requerimento administrativo de revisão, quando a autarquia teve ciência da documentação relativa à atividade especial. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, com a redação vigente por ocasião da liquidação. Indefiro a concessão de tutela antecipada para a averbação, tendo em vista seu caráter meramente declaratório. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 14º, do Código de Processo Civil. As custas finais deverão ser rateadas entre as partes. Ressalte-se que o INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. A execução fica, desde já, suspensa em relação à parte autora, podendo ser promovida apenas com observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo.