Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 8.213/91. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SÚMULA 149 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período que a autora pretendia computar para fins de carência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, apto a autorizar o cômputo do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria por idade híbrida admite a soma dos períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, mas não afasta a exigência de comprovação do labor rural mediante início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo vedada a demonstração exclusivamente por prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ.
4. A certidão de casamento, na qual a autora figura como doméstica e o cônjuge como motorista, não comprova o exercício de atividade rural. A declaração de exercício de atividade rural possui natureza unilateral e, desacompanhada de outros elementos probatórios contemporâneos, não constitui início de prova material idôneo. A matrícula de imóvel rural em nome da genitora, adquirida em período posterior ao labor alegado, demonstra apenas a propriedade do bem, sem comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela autora.
5. Inexistindo documentos contemporâneos que vinculem a demandante ao labor campesino no período postulado, a prova oral não supre a ausência de início de prova material.
6. Mantida a sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios em 5 (cinco) pontos percentuais, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.