Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PEDAGOGO. LOCALIDADE DE MACAPÁ URBANO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. VACÂNCIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VAGAS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS NA LOCALIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por candidata classificada na 225ª posição para o cargo de Pedagogo, localidade Macapá Urbano, contra ato omissivo atribuído à Secretária de Estado da Administração do Amapá, consistente na não convocação para as etapas subsequentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2022-SEAD/AP. A impetrante sustenta a existência de cargos vagos em quantidade suficiente para alcançar sua classificação, em razão da criação de 131 novos cargos pela Lei Estadual nº 3.459/2026, de 38 vacâncias definitivas e da manutenção de contratações temporárias de pedagogos. Requer a convocação, nomeação e posse no cargo. A liminar foi indeferida. O Estado do Amapá suscita inadequação da via eleita e, no mérito, afirma a existência de mera expectativa de direito. A Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia pode ser examinada em mandado de segurança sem necessidade de dilação probatória; e (ii) estabelecer se a criação de novos cargos, as vacâncias apontadas e a contratação temporária de pedagogos demonstram preterição arbitrária e imotivada capaz de converter em direito subjetivo à convocação a expectativa de direito da candidata classificada fora das vagas previstas para a localidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada com a inicial permite examinar a controvérsia, pois a necessidade de comprovação do direito líquido e certo integra o mérito da impetração, de modo que a ausência de sua demonstração conduz à denegação da ordem, e não à extinção do processo por inadequação da via eleita. O Edital nº 001/2022-SEAD/AP previu 15 vagas imediatas e 45 vagas para cadastro de reserva para Pedagogo em Macapá Urbano, totalizando 60 posições, enquanto a impetrante ocupa a 225ª colocação, não se enquadrando no número de vagas editalícias. As 12 ocorrências de ausência, não posse e reclassificação indicadas pela impetrante não demonstram redução suficiente da distância classificatória, pois se referem a candidatos situados entre a 8ª e a 112ª posições e não há prova de que essas posições deixaram de ser aproveitadas nas convocações posteriores. A criação de 131 cargos pela Lei Estadual nº 3.459/2026 não gera, por si só, direito à convocação, porque a norma fixa o quantitativo global de cargos de Pedagogo no quadro estadual, sem distribuí-los entre as localidades e sem determinar seu provimento imediato. As 38 vacâncias apontadas pela impetrante também não comprovam a existência de vagas disponíveis em Macapá Urbano, pois os atos de aposentadoria, óbito e exoneração referem-se ao cargo estadual de Pedagogo sem demonstração de vinculação à localidade disputada ou de que os cargos permaneceram vagos e juridicamente aproveitáveis pela impetrante. A Administração, ao promover convocações até a 151ª colocação, ultrapassou o limite original de 60 posições e demonstrou aproveitamento progressivo das vagas surgidas durante a validade do concurso, segundo a ordem classificatória, o que afasta a alegação de inércia deliberada. A contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal constitui instituto diverso do provimento em cargo efetivo e não demonstra, isoladamente, a existência de vaga efetiva ou preterição arbitrária de candidato aprovado em cadastro de reserva. Os registros de contratações temporárias apresentados pela impetrante, embora indiquem 852 registros mensais de folha e 85 pessoas distintas entre agosto de 2023 e junho de 2026, não demonstram a quantidade de cargos simultaneamente ocupados, pois podem corresponder a pagamentos sucessivos, períodos diversos de contratação ou substituição de servidores efetivos afastados. A verificação da alegada inobservância dos requisitos da Lei Estadual nº 1.724/2012 exigiria exame individualizado dos vínculos temporários, providência incompatível com a prova pré-constituída exigida no mandado de segurança e insuficiente, de todo modo, para demonstrar a existência de vagas efetivas em quantidade suficiente para alcançar a classificação da impetrante. A despesa com contratações temporárias não comprova, por si só, disponibilidade financeira para o provimento efetivo nem substitui a demonstração da preterição, pois o custeio de vínculos transitórios não evidencia a existência de cargos efetivos disponíveis na localidade. O Tema 784 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal exige demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, e a prova produzida não revela comportamento administrativo capaz de evidenciar a inequívoca necessidade de nomeação da impetrante durante a validade do certame. A Súmula nº 24 deste Tribunal não se aplica ao caso, porque a impetrante não passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em razão de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A criação de novos cargos em quantitativo global, sem demonstração de sua disponibilidade na localidade para a qual o candidato concorreu, não converte em direito subjetivo à convocação a expectativa de direito de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. 2. A existência de vacâncias no quadro estadual, desacompanhada de prova de que correspondem à localidade disputada e permanecem disponíveis para provimento, não comprova preterição arbitrária e imotivada. 3. A contratação temporária, por si só, não demonstra a existência de cargos efetivos vagos nem configura preterição de candidato aprovado fora do número de vagas. 4. A ausência de prova pré-constituída da existência de vagas efetivas suficientes para alcançar a classificação do candidato impede o reconhecimento do direito líquido e certo à convocação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, III, e 25; Lei Estadual nº 1.724/2012; Lei Estadual nº 2.147/2017; Lei Estadual nº 3.459/2026. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 da repercussão geral, RE 837.311/PI; STF, RE 598.099/MS; STF, Súmula 512; STJ, AgInt no RMS nº 00000000000000076605/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, AgInt no RMS nº 00000000000000071238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; STJ, Súmula 105; TJ-AP, IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000, Súmula nº 24; TJ-AP, MS nº 00014020520168030000, Rel. Des. Jayme Ferreira, j. 17.03.2021. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal-GABINETE DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado AUGUSTO LEITE (Vogal-GABINETE DESEMBARGADOR AGOSTINO SILVÉRIO) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) – Acompanho a Relatora. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) – Acompanho a Relatora. A Excelentíssima Senhora Desembargadora ALAÍDE DE PAULA (Vogal) – Acompanho a Relatora.