Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA COM QUANTIFICAÇÃO POSTERGADA. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que, ao negar provimento à apelação da UFMG, afastou a majoração dos honorários advocatícios recursais por considerar inexistente a fixação da verba na origem. O embargante sustenta que a sentença condenou expressamente a universidade ao pagamento de honorários, embora tenha postergado a definição do percentual, e requer a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar os honorários recursais, apesar de a sentença ter reconhecido a responsabilidade da UFMG pelo pagamento da verba sucumbencial e diferido apenas sua quantificação; e (ii) estabelecer se a iliquidez dos honorários fixados na origem impede a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, podendo receber efeitos infringentes quando o saneamento do vício altera o resultado do julgamento.
O órgão julgador não precisa refutar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para demonstrar as razões do acolhimento ou da rejeição das pretensões deduzidas.
A sentença reconhece expressamente a responsabilidade da UFMG pelo pagamento dos honorários advocatícios e posterga apenas a definição do valor ou do percentual da verba, conforme o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.
A postergação da quantificação dos honorários não se confunde com ausência de condenação, pois a responsabilidade sucumbencial já se encontra definida, permanecendo diferida somente a apuração do respectivo montante.
A iliquidez da condenação honorária não impede a incidência do art. 85, § 11, do CPC, devendo a definição da verba considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal e observar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
O acórdão incorre em omissão ao afastar os honorários recursais com fundamento na inexistência de fixação da verba na origem, o que autoriza a integração do julgado com efeitos modificativos.
O desprovimento da apelação, após sentença publicada na vigência do CPC de 2015, impõe a majoração dos honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, observado o limite máximo previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.