Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-79.2026.8.16.0055 Processo: 0000370-79.2026.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.052,45 Autor(s): DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA representado(a) por Érica Fernanda de Oliveira Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a parte autora alegou que a parte ré tem promovido descontos em seu benefício assistencial em razão de reserva de margem consignada não contratada. Pretende a declaração de nulidade do respectivo contrato e a condenação da parte ré ao pagamento do dobro do indébito e de indenização por danos morais. A parte ré ofereceu contestação no mov. 22 e sustentou, preliminarmente, indevida concessão de gratuidade da justiça e ausência de interesse processual. No mérito, argumentou que houve regular contratação de empréstimo e que não há indébito a ser restituído nem dano a ser compensado. Réplica no mov. 31. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes permaneceram inertes (mov. 35 e 36). O Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos (mov. 41). É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a alegação da parte ré de que foi indevida a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, ressalto o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Isso posto, verifico que não há qualquer indício nos autos que sugiram a suficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), caberia à parte ré fornecer elementos que pudessem afastar a presunção que se opera a partir da declaração de hipossuficiência financeira, o que não foi feito. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de incontroversa relação de consumo e havendo alegação de prestação de serviço defeituoso em relação de consumo, a inversão do ônus da prova é ope legis, pois o art. 14, § 3º, do CDC preceitua que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, já decidiu o egrégio TJ/PR: Apesar da responsabilidade do fornecedor do serviço ser objetiva, o que afasta o ônus do consumidor de provar a culpa do fornecedor, subsiste para o consumidor, pelas regras gerais de distribuição do ônus da prova, a necessidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, subsiste a necessidade de comprovar que existiu uma prestação do serviço defeituosa ou que as informações sobre a fruição e o risco dos serviços contratados, foram insuficientes ou inadequadas (artigo 14, do CDC). Com a inversão do ônus da prova, passa a ser do fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do defeito apontado (aquele que está sendo questionado) no serviço que prestou. Além disso, subsiste para o fornecedor - o ônus de comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048073-21.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020). A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que “o ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço advém da própria lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele previamente determinado por lei” (AgInt no AREsp 1344544/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Portanto, como a distribuição do ônus probatório no caso é definida por força de lei, é possível a apreciação da questão por ocasião da prolação de sentença, uma vez que a regra legal era conhecida de antemão pelas partes. Assim, a inversão do ônus da prova na modalidade ope legis constitui-se regra de julgamento. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Como não há necessidade nem requerimento de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Seguindo na análise do mérito da causa, noto que o autor é menor absolutamente incapaz, pois foi declarado interdito em processo judicial. Também noto que recebe benefício assistencial previsto na LOAS. A curadora do autor, ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA, efetivamente negociou com a parte ré. O contrato e os termos de mov. 23.2 e 23.4 estão assinados de forma eletrônica, incluindo captura de imagem (selfie) e documentos pessoais idênticos aos que instruem a inicial. A geolocalização inserida corresponde ao endereço residencial informado na exordial. A curadora autorizou o INSS a desbloquear o benefício titularizado pelo autor, para que fosse possível realizar a contração de cartão de com reserva de margem consignada. Os comprovantes de mov. 23.2 confirmam a transferência dos valores contratados para conta de titularidade da curadora do autor, circunstância que evidencia que a operação foi realizada em benefício da representante legal, embora garantida mediante descontos incidentes sobre benefício assistencial pertencente ao incapaz. Nesse sentido, o contrato é válido, exceto no que tange aos descontos promovidos pela instituição financeira no benefício assistencial recebido pelo autor. Embora o art. 1.748 do CC não mencione expressamente "contrair empréstimo", extrai-se dele o princípio de que atos extraordinários de administração e que possam comprometer o patrimônio do incapaz dependem de autorização judicial. No caso, a curadora extrapolou os poderes de representação em evidente prejuízo do próprio curatelado, obviamente sem qualquer autorização judicial, bem como indevidos todos os descontos dela decorrentes. Por outro lado, a invalidade da forma de pagamento não conduz, por si só, à nulidade integral do contrato. Assim, a nulidade restringe-se à cláusula que autorizou os descontos sobre o benefício assistencial do incapaz, permanecendo hígida a obrigação de restituição do capital mutuado. Todavia, tal obrigação não pode ser imputada ao autor. Quem recebeu os recursos financeiros e extrapolou os limites dos poderes de representação foi sua curadora, razão pela qual eventual saldo devedor remanescente deverá ser exigido exclusivamente dela, pelas vias ordinárias cabíveis, sendo vedada qualquer cobrança mediante descontos incidentes sobre o benefício assistencial percebido pelo incapaz. Consequentemente, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula de consignação, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício assistencial do autor. A restituição, contudo, deverá ocorrer de forma simples. Embora os descontos sejam indevidos, a controvérsia decorre da equivocada utilização do benefício assistencial como garantia contratual, não havendo elementos que evidenciem má-fé da instituição financeira apta a justificar a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS É certo que a instituição financeira promoveu descontos indevidos sobre benefício assistencial titularizado por pessoa incapaz, conduta que se revelou ilícita pelas razões anteriormente expostas. Todavia, a configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se confundindo com o simples reconhecimento da ilicitude do ato praticado. No caso concreto, embora os descontos tenham sido realizados em benefício assistencial pertencente ao autor, não há qualquer elemento probatório indicando que o ocorrido tenha ocasionado sofrimento psíquico, abalo emocional ou qualquer outra repercussão extraordinária apta a caracterizar dano moral indenizável. Cumpre observar, ainda, que os valores objeto da contratação foram integralmente disponibilizados à própria representante legal do curatelado, circunstância que afasta a hipótese de privação patrimonial sem qualquer contraprestação por parte da instituição financeira. Em outras palavras, o prejuízo experimentado pelo autor decorreu exclusivamente da utilização indevida de seu benefício assistencial como garantia da dívida, situação suficientemente reparada pela declaração de nulidade da cláusula de consignação e pela restituição dos valores indevidamente descontados. Assim, o adequado restabelecimento da ordem jurídica se dá mediante a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente debitados, sendo incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que autorizou os descontos incidentes sobre o benefício assistencial de titularidade do autor; b) declarar inexigíveis os descontos realizados sobre referido benefício; c) condenar a parte ré à restituição simples, mediante depósito judicial, dos valores descontados do benefício assistencial do autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal desde a citação. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Pelo mesmo motivo, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte contrária, ressalvando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, 06 de agosto de 2026. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto
