Ementa
070-8, conta corrente 105664-6, CNPJ 59.285.411/0001-13. 4. Indefiro o pedido de expedição de comprovante ou protocolo adicional de transferência, porquanto o alvará eletrônico e o respectivo registro no sistema PROJUDI constituem prova suficiente do levantamento. 5. Quanto ao direcionamento das intimações, observa-se que a matéria já se encontra regulada pelos substabelecimentos constantes dos autos, nada havendo a determinar adicionalmente. 6. Satisfeita a obrigação reconhecida nestes autos, seja pela compensação operada em favor da exequente, seja pela restituição da garantia ao executado, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 161 do FONAJE. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034328-05.2022.8.16.0182 Processo: 0034328-05.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): NAIR LUCIA DIAS DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que sobreveio sentença nos embargos à execução opostos pelo executado (mov. 154.1), já transitada em julgado (mov. 159.0 e 160.0), reconhecendo a compensação entre o crédito da exequente (R$ 9.472,94) e o valor por ela devido ao executado (R$ 9.597,37), com saldo residual de R$ 124,43 em favor do executado, e determinando a restituição da totalidade dos valores depositados em garantia ao executado. Diante da compensação reconhecida, extinta a obrigação principal nos termos do art. 368 do Código Civil, tornou-se desnecessária a manutenção da garantia depositada nos autos (mov. 141.0 e 143.0), no valor total de R$ 9.170,77. O executado, no mov. 157.1, requereu a expedição de alvará em seu favor, indicando dados bancários completos de sua titularidade, o que afasta a necessidade de qualquer diligência prévia de complementação de dados bancários. É síntese do necessário. Decido. 2. Defiro o levantamento, em favor do executado BANCO PAN S.A. (CNPJ nº 59.285.411/0001-13), da integralidade dos valores depositados em garantia nos presentes autos (mov. 141.0 e 143.0), acrescidos dos rendimentos da própria conta judicial vinculada, sendo desnecessária qualquer correção monetária adicional a ser calculada por este Juízo. 3. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada no mov. 157.1, de titularidade do próprio executado: Banco do Brasil, agência 3070-8, conta corrente 105664-6, CNPJ 59.285.411/0001-13. 4. Indefiro o pedido de expedição de comprovante ou protocolo adicional de transferência, porquanto o alvará eletrônico e o respectivo registro no sistema PROJUDI constituem prova suficiente do levantamento. 5. Quanto ao direcionamento das intimações, observa-se que a matéria já se encontra regulada pelos substabelecimentos constantes dos autos, nada havendo a determinar adicionalmente. 6. Satisfeita a obrigação reconhecida nestes autos, seja pela compensação operada em favor da exequente, seja pela restituição da garantia ao executado, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 161 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumprido o alvará, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RP
