Diante do exposto, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Trânsito em Julgado na data de validação da sentença. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003837-48.2025.4.05.8201 AUTOR: CARLOS ANDRE FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, basta dizer que se trata de demanda promovida por CARLOS ANDRE FELIX DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições, mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO No caso em exame, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba proferiu acórdão acolhendo a pretensão da parte autora, tendo em vista que a decisão recorrida deixou de associar a tese cabível ao caso concreto posto em julgamento, sendo hipótese, portanto, de reconhecer a sua nulidade. Em consequência, deu provimento ao recurso interposto para anular a sentença recorrida. Passo, pois, à análise da demanda. No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Ocorre, todavia, que a promovente já ingressou com ação judicial anterior (processo nº 0003843-26.2023.4.05.8201), objetivando a concessão do mesmo benefício, na qual foi proferida sentença de improcedência ante o não reconhecimento de impedimento de longo prazo, com trânsito em julgado ocorrido em 06/03/2024. Desse modo, a ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do BPC foi soberanamente analisada até a data do trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, ante a manifesta identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ressalte-se que a presente demanda foi ajuizada em 03/03/2025, isto é, em lapso temporal inferior a 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da decisão anterior, sem que a parte autora tenha apresentado qualquer elemento probatório capaz de demonstrar o superveniente agravamento do seu quadro clínico ou a alteração das circunstâncias fáticas originais. Portanto, considerando que o processo nº 0003843-26.2023.4.05.8201 (referente ao NB 711.726.963-5) transitou em julgado em 06/03/2024, e não havendo comprovação do agravamento do quadro clínico, resta incabível a revisão dos efeitos materiais da coisa julgada. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Trânsito em Julgado na data de validação da sentença. Intimem-se as partes. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, uma vez que a sentença em tela não está sujeita a recurso, conforme art. 5º, da Lei n. 10.259/2001. Campina Grande, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado Eletronicamente
