Diante do exposto, considerando o não atendimento das providências determinadas por este Juízo, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. 4. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004390-82.2025.8.16.0109 Processo: 0004390-82.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$26.967,20 Requerente(s): JEAN CARLOS DE CAMPOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP SENTENÇA 1. Trata-se de ação de superendividamento proposta por Jean Carlos de Campos em face do Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - SECREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. O despacho de mov. 7.1 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência válidas, dado que ambas constavam assinatura digital desacompanhada de certificado digital. Em mov. 11, a parte autora pugnou pela concessão de prazo suplementar para cumprimento do despacho, o que foi deferido em mov. 14. Não obstante, a parte autora, mais uma vez, não cumpriu com as diligências e pugnou pela concessão de novo prazo (mov. 17.1), que foi deferido no mov. 19.1. Novamente pugnou por prazo (mov. 22.1), gerando a decisão de indeferimento da justiça gratuita no mov. 24.1. Ato contínuo, requereu desistência do feito (mov. 29.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na sequência, o artigo 321 dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que, há quase 1 (um) ano, tem sido oportunizada à parte autora a emenda de sua inicial a fim de suprir os vícios indicados. Não obstante, a parte autora não tem atendido às determinações a contento, limitando-se a solicitar prazo suplementar. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 321, § ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001378-09.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002023-94.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.03.2022) Ressalta-se que, em casos como esses, é dispensada a intimação pessoal da parte autora. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO APRESENTAÇÃO. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO.INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSIÇÃO.SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Descumprida a ordem de emenda da inicial para apresentação do título executivo objeto da execução, impõe-se o indeferimento da inicial, independente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Apelação cível conhecida e não provida. 2 (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1436843-7 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 18.11.2015) 3. Diante do exposto, considerando o não atendimento das providências determinadas por este Juízo, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação, voltem conclusos para análise de eventual juízo de retratação (art. 331 do CPC). 7. Diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto
