Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 28/11/2024, DIP em 01/09/2026 e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; (ii) PAGAR as parcelas vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas) ou do vencimento (dívidas sujeitas a termo); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e, a partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025), a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, implicando: a) atualização monetária pela variação do IPCA; b) juros de mora simples de 2% ao ano; c) regra de teto: o percentual final não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). O benefício será mantido enquanto perdurar a incapacidade, ficando o INSS autorizado a submeter a parte autora a perícias de revisão, na forma dos arts. 43, § 4º, e 101 da Lei n. 8.213/1991. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto da sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), INTIME-SE o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertida em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias. HAVENDO recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Para fins de comprovação do cumprimento, não serão aceitas telas que apresentem o benefício com status "benefício aguardando índice", "aguardando término da maciça" ou similares que não confirmem a efetiva ativação do benefício, bem como aquelas que não contenham os parâmetros determinados na sentença e a Renda Mensal Inicial (RMI). CERTIFICADO o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como remetam-se os autos para o setor de cálculos a fim de que seja elaborada a planilha de retroativos. APÓS a planilha ser devidamente elaborada
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008861-72.2025.4.05.8002 AUTOR: MARIA HILDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA - AL15352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios por incapacidade estão regulados nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991. Sua concessão depende da conjugação de três requisitos: (i) incapacidade para o trabalho, no grau exigido para cada espécie; (ii) qualidade de segurado; e (iii) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensada nas hipóteses do art. 26, II, do mesmo diploma. As espécies distinguem-se pelo grau da incapacidade. Enquanto o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para a atividade habitual, com prognóstico de recuperação, a aposentadoria por incapacidade permanente, ora postulada, exige incapacidade total e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Na aferição da insuscetibilidade de reabilitação devem ser sopesadas, além do quadro clínico, as condições pessoais e socioeconômicas do segurado (Súmula 47 da TNU). A qualidade de segurado e a carência devem estar presentes na data de início da incapacidade (DII), e não na data de início da doença (DID), pois a contingência protegida pelo Regime Geral é a incapacidade, e não a enfermidade em si. Na aferição da qualidade de segurado observam-se os períodos de graça do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, inclusive as prorrogações decorrentes do desemprego involuntário e do recolhimento de mais de 120 contribuições. A incapacidade, por sua vez, comprova-se por prova técnica: atestados e exames particulares, isoladamente, não bastam, cabendo ao laudo pericial produzido sob contraditório a aferição do estado clínico e funcional do segurado. No caso dos autos, a perícia médica judicial realizada em 15/12/2025 (Num. 138054818) foi categórica ao diagnosticar a autora como portadora de Demência Vascular (CID F01). O perito judicial constatou que a parte autora apresenta cognição impactada e humor deprimido, caracterizando uma incapacidade TOTAL e PERMANENTE (Num. 138054818 Pag. 5). A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 01/03/2024 (Num. 138054818 Pag. 4). Quanto à qualidade de segurado e carência, os extratos do CNIS (Num. 139654450 Pag. 12-23) revelam recolhimentos contínuos na condição de facultativo (baixa renda) desde 01/01/2020 até 07/2025. A insurgência do INSS quanto à validade desses recolhimentos não prospera. O Dossiê Social CadÚnico (Num. 139654453 Pag. 1) comprova que a autora está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 30/10/2008, cumprindo o requisito de prévia inscrição exigido pelo Tema 181 da TNU para a validação das contribuições de 5%. Além disso, o INSS não trouxe comprovação de que a autora exercia atividade remunerada. Portanto, na DII fixada pelo perito (01/03/2024), a autora detinha a qualidade de segurada e já havia cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91. O laudo pericial merece integral credibilidade. Elaborado por profissional de confiança do juízo, dotado de formação técnica específica e equidistante das partes, apresenta-se claro, coerente e fundamentado em exame clínico direto e no cotejo da documentação médica dos autos, razão pela qual prevalece sobre pareceres unilaterais, sejam os atestados do assistente da parte autora, sejam as conclusões da perícia administrativa. O perito não está vinculado ao entendimento dos médicos assistentes, podendo formar juízo próprio, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Eventuais alegações em sentido contrário não infirmam a prova técnica, pois não se demonstrou vício metodológico, erro material ou ofensa a preceitos técnico-científicos, traduzindo a divergência mera irresignação com o resultado. Indefiro, por isso, os pedidos de complementação do laudo e de nova perícia (art. 480 do CPC, a contrario sensu). Quanto à DII, as conclusões periciais não merecem reparo, pois consideraram não apenas os documentos médicos juntados, mas também o exame pessoal da parte autora, elemento de que não dispõem os laudos particulares. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 28/11/2024, data do requerimento administrativo (DER), porquanto a incapacidade já existia naquele momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 28/11/2024, DIP em 01/09/2026 e renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; (ii) PAGAR as parcelas vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas) ou do vencimento (dívidas sujeitas a termo); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e, a partir de 09 de setembro de 2025 (vigência da EC 136/2025), a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, implicando: a) atualização monetária pela variação do IPCA; b) juros de mora simples de 2% ao ano; c) regra de teto: o percentual final não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). O benefício será mantido enquanto perdurar a incapacidade, ficando o INSS autorizado a submeter a parte autora a perícias de revisão, na forma dos arts. 43, § 4º, e 101 da Lei n. 8.213/1991. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto da sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), INTIME-SE o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, que será revertida em favor da parte autora, limitada a 30 (trinta) dias. HAVENDO recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Para fins de comprovação do cumprimento, não serão aceitas telas que apresentem o benefício com status "benefício aguardando índice", "aguardando término da maciça" ou similares que não confirmem a efetiva ativação do benefício, bem como aquelas que não contenham os parâmetros determinados na sentença e a Renda Mensal Inicial (RMI). CERTIFICADO o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como remetam-se os autos para o setor de cálculos a fim de que seja elaborada a planilha de retroativos. APÓS a planilha ser devidamente elaborada e anexada aos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAREM-SE acerca do inteiro teor da planilha de cálculos, inclusive dos valores que serão utilizados na confecção do RPV. Decorrido o referido prazo, não serão aceitas impugnações. INEXISTINDO oposição aos valores, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. CASO haja impugnação fundamentada, DÊ-SE vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias. Após, ao setor de cálculos para manifestação. Das diferenças devidas, deverão ser descontados os valores pagos em razão de tutela de urgência anteriormente concedida e eventuais valores inacumuláveis recebidos pela parte autora no período, devendo os retroativos ser pagos na forma estabelecida no dispositivo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 7ª Vara
