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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento Comum Cível 0802248-32.2023.4.05.8500

Vara / juízo
3ª Vara Federal SE
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
0802248-32.2023.4.05.8500
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, por LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, reconhecendo, ainda, a perda de objeto do pedido de imissão na posse, já satisfeito, pelo cumprimento do respectivo mandado, com imissão da autora na posse do imóvel em discussão. JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide, formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de TRANSPORTADORA ARAÚJO, por ausência de pretensão regressiva a amparar. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, por JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, em face de LP EMPREENDIMENTOS EIRELI e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a LP EMPREENDIMENTOS EIRELI ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor dos reconvindos LP EMPREENDIMENTOS EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser o reconvinte beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802248-32.2023.4.05.8500 AUTOR: LP EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DALMO DIAS SANTOS JUNIOR - SE14187 REU: TRANSPORTADORA ARAÚJO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO do(a) REU: GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - SE7306 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA C/C COBRANÇAS DE ALUGUEIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, que se determine que a Caixa Econômica Federal tome as medidas necessárias para a saída imediata do terceiro que ocupa ilegalmente o imóvel situado a Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos, nesta urbe, bem como determine que a mesma realize o pagamento imediato do valor de R$867.923,43 (oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), valor este atualizado, a título de aluguel dos meses que a Parte Ré esteve na posse do imóvel e o alugando para terceiros, bem como os meses subsequentes a ser liquidados até a efetiva desocupação e imissão da posse, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse, autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem. Este Juízo, em sede de tutela de urgência, assim decidiu: (...) Assim, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a requerida tome as medidas necessárias para a saída imediata do terceiro que ocupa, ilegalmente, o imóvel situado a Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos neste urbe, e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na sua posse. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação espontânea. Em caso de expedição do competente mandado de reintegração de posse, este será cumprido por Oficial de Justiça, que requisitará, se necessário, o auxílio da força policial. JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA apresenta CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR (MANUTENÇÃO PELO CONTESTANTE POSSEIRO), em face da LP EMPREENDIMENTOS EIRELI E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo e no final requerendo o seguinte: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (...) PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO - JUÍZO PREVENTO Sabe-se que ao ser arrematado pela firma LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, não fora correto, vez que de acordo com o a própria Caixa Econômica Federal houve vicio em todo trâmite e que seria necessário ser o Leilão CANCELADO, é sabido que em nenhum momento o Senhor José Agnaldo foi informado deste leilão ao da arrematação do imóvel o qual possui posse mansa e pacifica desde 2011 de acordo com o Contrato de Locação em anexo, que revela uma relação contratual a qual teve início no dia 10 de outubro de 2011, como consta assinatura no Senhor MANOELITO TELES JUNIOR antigo proprietário com registro de CPF nº 458.736.825-34, e o Senhor JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, registro de CPF nº 103.128.205- 00, em que o objeto da presente locação é o imóvel situado na Rua Vitória nº 646, bairro Siqueira Campos, ou seja, o imóvel objeto da presente demanda donde a Cláusula Nona: Alienação do Imóvel, 9.2. (...) Ocorre que a LP EMPREENDIMENTOS participou de um certame público viciado sem garantia de participação a todos e eventuais interessados. Pode-se dizer que o juízo julgador da demanda acima citada não possuía conhecimento da posse mansa e pacífica do Senhor Agnaldo, por este motivo a demanda foi prejudicada no âmbito da sentença, a qual favoreceu terceiros interessados em adquirir o imóvel. Causa bastante estranheza uma empresa ofertar um lance a um bem sem saber das condições atuais em que se encontra. A todo momento, a LP EMPREENDIMENTOS tentou confundir o juízo alegando existir uma relação de contrato locatício entre a Caixa Econômica Federal e empresa Transportadora Araújo, fato que nunca existiu ou sequer foi comprovado, neste momento tudo vem à tona, principalmente por meio desta defesa tornar cristalino, que nunca existiu de 2011 até o ano atual (2023) a posse de outra pessoa, a não ser o Senhor José Agnaldo de Almeida Fonseca. Por este motivo requer que a presente CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO, seja julgada pelo juízo prevento. Em sede de embargos de declaração este Juízo assim decidiu (id 4058500.7363548): (...) De fato, adveio decisão, em 17.07.23, diante da interposição dos embargos de declaração, por LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, sem que a parte embargada se manifestasse nos autos, ocorrendo contradição em relação à decisão supramencionada, conforme abaixo transcrita: (...) Nestes termos, assiste razão ao embargante, posto que este feito já possui decisão, em sede de tutela de urgênica, no id.4058500.6900704 , determinando o seguinte: Assim, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a requerida tome as medidas necessárias para a saída imediata do terceiro que ocupa, ilegalmente, o imóvel situado a Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos neste urbe, e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na sua posse. III - CONCLUSÃO Ante as razões expostas, conheço dos embargos para lhes dar provimento. Intimem-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica. DA RECONVENÇÃO A reconvenção é uma modalidade de resposta do réu, ao apresentar a contestação sobre as alegações do autor na petição inicial, podendo ser oferecida na própria contestação ou de forma autônoma Caso o réu apresente reconvenção junto com a contestação, o autor do processo terá o prazo de 15 dias úteis para oferecer resposta ao pedido, conforme indica o parágrafo 1º do artigo 343. do Novo CPC: "Art 343. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias". POSTO ISSO, considerando que a CAIXA não se manifestou, em sede de contrarrazões, sobre a decisão proferida no dia 29/06/2023 (Identificador: 4058500.7128937), conheço dos embargos para lhes dar provimento. Anulo a decisão proferida no dia 17/07/2023 que deu provimento aos embargos de declaração antes do término do prazo da CAIXA (Identificador: 4058500.7178614). Intime-se a CAIXA para se manifestar, em quinze dias, sobre a decisão proferida no dia 29/06/2023. Reabro o prazo para a CAIXA se manifestar sobre os embargos de declaração do requerente. Defiro a justiça gratuita ao reconvinte. Defiro prioridade de tramitação em relação ao reconvinte. Manifeste-se o reconvindo, em 15 dias, acerca da reconvenção proposta por JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA. Réplica no id. 4058500.7373054, Expõe e requer: II- DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (...) III- DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO E DO PEDIDO DE NULIDADE DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO Em sua Contestação o Sr. José Agnaldo alega de forma descabida que houve vício na tramitação do leilão realizado pela CEF. Acontece que, em relação a essa matéria não cabe mais discussão, tendo em vista que existe uma decisão judicial transitada em julgado no processo de nº 0805489-53.2019.4.05.8500, no qual este Juízo de maneira acertada reconhece a legalidade do ato e declarou a LP Empreendimentos vencedora do certame. Mas, a título de argumentação cumpre esclarecer que o Sr. Manoelito Teles fora devidamente notificado pela CEF e perdeu o imóvel por falta de repasse do pagamento à CEF, a partir deste momento, iniciou os trâmites para realização do leilão e, conforme averbação em Certidão de Inteiro Teor, o imóvel passou a ser propriedade da CEF, sendo automaticamente cancelado todo e qualquer contrato em que tivesse o imóvel como objeto. Ora, todos os trâmites para realização do leilão foram seguidos, inclusive a ampla publicação do edital, dando a oportunidade a todos os interessados de concorrerem e fazerem seus lances, sendo assim, o Sr. José Agnaldo não goza de nenhum privilégio para que fosse notificado de maneira especial sobre o presente trâmite. (...) IV- DA IMPUGNAÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Prevê o artigo 119 do Código de Processo Civil - NCPC, a possibilidade do terceiro intervir no pleito na eventualidade de lhe assistir interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. Ocorre que o requerente do pedido de intervenção não possui interesse jurídico para intervir no presente processo vez que, como se comprova com os documentos inclusos, seu interesse é totalmente descabido, vez que não é nunca foi proprietário do imóvel em questão, desejando entrar no processo tão somente para tumultuar e confundir o entendimento deste juízo. Vejamos, em sua Contestação o Sr. José Agnaldo faz prova de que era um MERO INQUILINO do Sr. Manoelito Teles, antigo proprietário do imóvel, ocorre que tal bem estava com alienação fiduciária junta a CAIXA desde o dia 19/04/2012, vindo o Sr. Manoelito Teles a perder o imóvel devido à falta de pagamento no dia 23/04/2013, conforme registrado da Certidão de Inteiro Teor, instrumento esse que se encontra acessível a qualquer um que tenha interesse. (...) V- DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE RECONVENÇÃO Excelência, a Parte Contestante parece querer a todo custo fundamentar o que não há fundamentos, pois restou claramente visível a este Juízo no processo de nº 0805489-53.2019.4.05.8500 que A CEF SEGUIU TODO TRÂMITE LEGAL DE PUBLICIDADE PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, no entanto, como é de conhecimento, existiam mais 20 lotes no mesmo leilão e os mesmos foram devidamente arrematados pelos demais participantes. Além disso, o trâmite aconteceu na modalidade online, ou seja, ficou disponível pelo prazo de 7 (sete) dias na plataforma da CEF podendo receber vários lances. Porém, no dia 30/09/2019, às 18h, último dia para oferecimento de propostas, o imóvel objeto desta ação HAVIA RECEBIDO VÁRIAS PROPOSTAS, demonstrando a PARTICIPAÇÃO DE OUTROS LICITANTES e provando que não houve nenhuma ilegalidade. Assim, a proposta oferecida às 17:58:38h, no valor de R$515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) foi da LP Empreendimentos e consequentemente a mesma fora declarada vencedora do certame, consoante dispõe o item 11.1 das Regras da Venda Online na modalidade disputa (leilão). (...) VI- DA IMPROCEDÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Excelência, bem sabemos os elementos que ensejam a concessão da antecipação da tutela, quais sejam: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO E RISCO. Qual a probabilidade do direito que o Sr. José Agnaldo detém sob o imóvel? Qual o risco de dano que o Sr. José Agnaldo tem? NENHUM! Afinal, ocupa irregularmente um imóvel como o mesmo faz questão de frisar em sua defesa. Em contrapartida, a LP Empreendimentos sim tem arcado com um grande prejuízo, pois arrematou um imóvel dentro da legalidade e até o presente momento se vê impedida de tomar posse do lhe pertence. Primeiro, pela ausência dos documentos hábeis que a CEF deveria disponibilizar e segundo por haver um terceiro invasor ocupando ilegalmente o imóvel. Além disso, temos conhecimento que diversas empresas alugaram o imóvel e conforme registros fotográficos acostados aos autos, quem detém e ocupa o imóvel é a Empresa Apollo Guindastes, a qual já fora notificada a deixar o imóvel e a mesma deixou que o prazo estabelecido em notificação extrajudicial transcorresse sem a devida desocupação. (...) IV - CONCLUSÃO Por fim, reitera todos os fatos e fundamentos elencados na inicial, requerendo a procedência de todos os pedidos ali contidos, requerendo a exclusão do Sr. Agnaldo do presente feito, tendo em vista que o mesmo não é parte legítima para compor a presente demanda, bem como a improcedência dos pedidos realizados pelo mesmo em sua contestação. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no id. 4058500.7391217, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos abaixo: (...) OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) A decisão foi proferida, antes da contestação da CAIXA, exclusivamente com lastro na narrativa autoral. Posteriormente a CAIXA apresentou sua contestação na qual explicou que: O imóvel foi vendido à autora em leilão público que havia sido cancelado; A CAIXA cumpriu a sentença no processo 0805489-53.2019.4.05.8500, sendo confirmada a venda à vista do imóvel à autora em 23/07/2020 na modalidade Venda Online; A CAIXA solucionou o problema do desmembramento realizado indevidamente pela Prefeitura e pagou todos os valores de IPTU em aberto; A autora sabia que o imóvel estava ocupado por terceiro e era ônus da proponente vencedora adotar as medidas legais para sua desocupação, conforme expressa previsão nas Regras da Venda Online; A CAIXA não tem a posse do imóvel; A CAIXA não alugou o imóvel nem concedeu autorização para sua utilização por qualquer pessoa. O imóvel foi invadido por terceiro. (...) A revogação da tutela concedida anteriormente se impõe pelas próprias razões expostas por Vossa Excelência na decisão ora embargada. Andou bem a decisão embargada quando constatou "a necessidade de esclarecer os fatos relativos à relação da CEF com a ocupante do imóvel, sua situação no registro imobiliário e a definição de quem, em tese, deve responder à demanda proposta". A inexistência de relação jurídica de locação entre a CAIXA e o invasor é o ponto fundamental da demanda, sendo que o autor não apresentou qualquer prova de tal relação. Essa questão é fundamental para "a definição de quem, em tese, deve responder à demanda proposta". Portanto, é necessário sanar a obscuridade e esclarecer que a decisão embargada (identificador: 4058500.7128937) expressamente revogou a tutela deferida anteriormente na decisão do dia 19/04/2023 (identificador: 4058500.6900704). Por consequência, impõe-se a revogação da multa diária estabelecida indevidamente na decisão proferida na decisão do dia 12/09/2023 (identificador: 4058500.7358655), posto que fundamentada no suposto descumprimento da decisão do dia 19/04/2023 (identificador: 4058500.6900704). CONCLUSÃO Diante do que acima foi exposto, a CAIXA requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que o MM. Juízo supra a obscuridade e a omissão acima indicadas, conferindo efeitos modificativos para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e expressamente revogar a tutela antecipada anteriormente concedida por meio da decisão proferida no dia 19/04/2023 (identificador: 4058500.6900704). Por fim, requer ainda a revogação da multa diária estabelecida indevidamente na decisão proferida na decisão do dia 12/09/2023 (Identificador: 4058500.7358655), posto que fundamentada no suposto descumprimento da decisão do dia 19/04/2023 (identificador: 4058500.6900704). Eis a decisão do E. TRF5 em sede de Agravo de Instrumento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. NOTÍCIA DE FALHA NA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL QUE APRESENTA DESMEMBRAMENTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO A LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Caixa Econômica Federal, nos autos da Ação de Procedimento Comum n° 0802248-32.2023.4.05.8500, proposta pela agravada LP Empreendimentos Eireli, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que deferiu em parte o pedido de desocupação e imissão imediata do imóvel ocupado pela demandada, ora agravante, arrematado pela agravada desde 30/09/2019. 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, que após a sentença que determinou a entrega do imóvel, ao preparar a documentação para entregar ao Arrematante, a CEF descobriu que o imóvel havia sido desmembrado ilegalmente. Ao indagar o corretor credenciado responsável pela formalização do negócio, foi informada que a empresa denominada Transportadora Araújo, cnpj desconhecido, alugou a área, dividindo-a em 02 (duas), e gerando uma segunda inscrição imobiliária em seu nome, provavelmente com o intuito de propor futura de usucapião. Com a venda do imóvel, a "situação" foi descoberta e, através da ação do corretor acima junto à Prefeitura, a área foi reunificada. 3. A agravante, no intuito de desincumbir-se da obrigação de entrega do imóvel à autora arrematante, alega, em suma, que o imóvel estaria sendo ocupado por um terceiro, Transportadora Araújo que, supostamente, estaria na posse irregular do imóvel, em decorrência de um desmembramento indevido do bem. Observa-se que, somente após a sentença que determinou a entrega do imóvel, ao preparar a documentação para entregar ao Arrematante, descobriu que o imóvel havia sido desmembrado ilegalmente e que a empresa denominada Transportadora Araújo teria alugado a área, dividindo-a em 02 (duas), e gerando uma segunda inscrição imobiliária em seu nome, provavelmente com o intuito de propor futura de usucapião. 4. A alegação da agravante não possui o condão de infirmar o direito do autor, ora agravado, de imitir-se na posse do imóvel que legalmente o adquiriu, direito este confirmado por sentença proferida nos autos do processo 0805489-53.2019.4.05.8500, conforme evidenciado na decisão agravada. Suas alegações necessitam ser enfrentadas pelo magistrado , a fim de que, em cotejo com as demais provas dos autos, submeta-as ao devido contraditório e, caso entenda necessário, proceda ao chamamento do terceiro denunciado à lide, não podendo ser acatadas por esta via recursal sem essas providências. Está-se diante de imprescindível dilação probatória, a ser levada a efeito pelo juiz da causa, para então se decidir com segurança sobre o caso concreto. 5. Agravo de instrumento não provido. Este Juízo assim decidiu: DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA NA RÉPLICA Para a obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim sendo, inacolho a impugnação da justiça gratuita ora suscitada. Mantenho a justiça gratuita em favor de JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA. DA IMPUGNAÇÃO DA RECONVENÇÃO PELA PARTE AUTORA A reconvenção é um pedido realizado pelo réu, ao apresentar contestação, sobre as alegações do autor. A reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso concreto entendo que há identidade de causa de pedir. Posto isso, indefiro a impugnação da reconvenção suscitada pela parte autora. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA Para que o réu possa formular este tipo de pretensão, caso não se trate de ação dúplice, deve valer-se de reconvenção. No pedido de tutela de urgência, na reconvenção, a parte ré requer: A IMEDIATA SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL POR SER O SENHOR JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA O ATUAL POSSEIRO DO BEM DESDE 2011, ATÉ QUE HAJA ESCLARECIMENTO QUANTO A REALIZAÇÃO DO CERTAME BEM COMO POR RECONVIR A NULIDADE DO LEILÃO POR SUPOSTA FRAUDE. Mantenho a tutela de urgência deferida, em favor de LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, pelos próprios fundamentos da decisão que a concedeu e, considerando, também, o Acórdão proferido no agravo de instrumento acima reportado. Considero prejudicados os pedidos formulados na reconvenção apresentada por JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, considerando a sentença proferida no PROCESSO Nº: 0805489-53.2019.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL e neste feito, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Igualmente, não conheço dos embargos ofertados pela autora e pela CAIXA, vez que se trata de matérias já discutidas no PROCESSO Nº: 0805489-53.2019.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se a tutela de urgência ora mantida. Diante de novos embargos de declaração interpostos pelas partes este Juízo assim decidiu: (...) A CEF, por seguinte, argumenta o seguinte: a - Omissão: considerando a nova informação trazida com a contestação do atual possuidor - que o Sr. JOSÉ AGNALDO era inquilino do ex-mutuário e nunca teve qualquer relação jurídica com a CAIXA - sendo a legitimidade passiva matéria de ordem pública, a CAIXA requereu a reconsideração da decisão e o acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade passiva. Pois bem. Considerando que: 1) - Em 30/09/2019, por meio do sistema de Leilão disponibilizados pela própria Caixa Econômica Federal, a parte autora apresentou a maior proposta financeira, vindo a arrematar o imóvel situado à Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos neste urbe; Considerando que: 2 - Este Juízo garantiu o direito de propriedade e posse, por meio do processo de nº 0805489-53.2019.4.05.8500, à parte autora, confirmada pela sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado, entendo que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, qualquer discussão acerca de quem está na posse atual do imóvel é fato estranho e não deve ser objeto deste processo. b: Obscuridade: (,,,) Houve, de fato, obscuridade na decisão de id 4058500.7128937, haja vista que este Juízo já havia deferido a tutela de urgência no id. 4058500.6900704. Entretanto, em sede de aclaratórios, este Juízo proferiu nova decisão nos seguintes termos (Id 4058500.7178614): (...) Os embargos de declaração, conforme seu próprio nomen iuris está a indicar, tem caráter exclusivamente declarativo e não inovativo, não se prestando à reforma, mas a sanar eventuais defeitos da decisão, supríveis pelo próprio julgador originário. Nestes termos, assiste razão ao embargante, posto que este feito já possui decisão, em sede de tutela de urgênica, no id.4058500.6900704 , determinando o seguinte: Assim, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a requerida tome as medidas necessárias para a saída imediata do terceiro que ocupa, ilegalmente, o imóvel situado a Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos neste urbe, e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na sua posse. III - CONCLUSÃO Ante as razões expostas, conheço dos embargos para lhes dar provimento. Intimem-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica. Revogo, parcialmente, a seguinte parte da decisão de id. 4058500.7128937: (...) A CEF, entretanto, alega que não alugou o imóvel a terceiros. Menciona que este terceiro é um invasor, sem qualquer relação jurídica com a CEF, e que não o autorizou a usufruir do bem. In casu, diante do panorama da lide, não vislumbro, nesta fase processual, a presença da verossimilhança da alegação, considerando a necessiadade de esclarecer os fatos relativos à relação da CEF com a ocupante do imóvel, sua situação no registro imobiliário e a definição de quem, em tese, deve responder à demanda proposta. Assim, postergo a apreciação do pedido de antecipação de tutela para a fase de sentença, quando melhor delineado estará o panorama da lide, ensejando o exame dos requisitos que a autorizam. Cite-se a denunciada à lide. Nesta senda, os efeitos da tutela de urgência deverão ser ocorrer a partir desta nova decisão (id 4058500.7178614). C: Da multa fixada: Cabe repisar que a CEF havia reiterado o descumprimento da tutela de urgência. Em face do exposto este Juízo havia determinado, no id 4058500.7358655, o seguinte: (...) a) a expedição do competente mandado de imissão de posse do imóvel situado a Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos, neste urbe, a ser cumprido por oficial de justiça deste juízo, com auxílio da força pública, caso seja necessário. b) Fixo, desde já, multa diária, em desfavor da CEF, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de resistência ou descumprimento desta decisão. d) Ressalto que, em caso de recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer, pela CEF, caracterizada está, ainda, a hipótese do inciso IV, do art. 77, do CPC, tendo em vista o desrespeito e a resistência em cumprir com as determinações emanadas deste Juízo, afigurando-se, destarte, ato atentatório à dignidade da justiça. Considerando que a tutela de urgência, até a presente data, não foi cumprida, mantenho incólume a astreinte fixada Já o embargante (JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA) sustenta a existência de fraude durante a realização do Leilão, onde tentou, inclusive, cancelar a certame. Relata que a empresa LP EMPREENDIMENTOS deu inicio ao processo 0805489-53.2019.4.05.8500, sem que houvesse intimação do Senhor José Agnaldo. Que tudo ocorreu por baixo dos panos, indicando a TRANSPORTADORA ARAÚJO com o objetivo de indução ao erro deste douto juízo. Que a Transportadora Araújo nunca participou ou ocupou o estabelecimento objeto da demanda. Que a LP EMPREEENDIMENTOS sabia que o imóvel estava ocupado por terceiro, inclusive pelo Senhor Agnaldo, ocupante do imóvel por mais de 15 anos. Que a TRANSPORTADORA ARAÚJO nunca foi localizada, evitando que o atual posseiro tivesse a possibilidade de apresentar defesa, já que possivelmente ele sendo intimado o processo 0805489-53.2019.4.05.8500 poderia ser contestado o certame, mantendo a sua prioridade na aquisição do imóvel. Cabe salientar, de logo, que este Juízo, no id 4058500.7128937, havia acolhido a DENUNCIAÇÃO DA LIDE (...) Assim sendo, a TRANSPORTADORA ARAÚJO é parte do processo, inclusive deve contestar a ação. Mais uma vez ressalto que este Juízo garantiu o direito de propriedade e posse, por meio do processo de nº 0805489-53.2019.4.05.8500, à LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, confirmada em sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado, Não devendo, nestes autos, apreciar qualquer discussão acerca de quem está na posse atual do imóvel. Inclusive este Juízo considerou prejudicados os pedidos formulados na reconvenção por JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA. Nesta senda, assevero que quaisquer apurações, no tocante às apurações criminais, são alheias ao objeto desta ação. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração opostos por JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, para lhes negar provimento. Conheço dos embargos de declaração interpostos pela CEF para lhes dar parcial provimento. Os efeitos da tutela de urgência passarão a vigorar a partir desta nova decisão (id 4058500.7178614). Certifique, a Secretaria da Vara, se a TRANSPORTADORA ARAÚJO contestou ação. Em caso positivo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei. O Egrégio TFR5 nega provimento ao agravo de instrumento interposto por José Agnaldo Almeida Fonseca (id 102113120). O MP destaca que, na hipótese de determinação de condenação à requerida CEF, haverá prejuízo ao erário da empresa pública federal, razão pela qual concretamente há interesse ministerial na defesa do patrimônio público (id 102112885). Este Juízo assim determina: Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar endereço(s) para fins de efetiva citação da empresa TRANSPORTADORA ARAÚJO. Defiro o pedido de vista dos autos requerido pelo MPF. Proceda-se a inclusão do Parquet na qualidade de custos legis. Por cautela, cumpra-se a tutela de urgência, somente após o trânsito em julgado da decisão de id. 4058500.8339881. O Ministério Público Federal requer a juntada dos documentos mencionados na petição de id. 4058500.8586492, quais sejam, os ofícios 231/2024 e 253/2024 encaminhados à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE. JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, apresenta RECURSO DE APELAÇÃO (id 102111173). Auto de imissão no id 4058500.8541603. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seu advogado que esta subscreve, atendendo ao r. despacho ID n. 4058500.8504364 vem, respeitosamente, perante este Juízo informar que discorda da exclusão da Transportadora Araújo do Polo Passivo da ação, em razão de haver recebido a informação da ocupação no momento do cumprimento de sentença da ação que originou a presente, confirmada pelo atual ocupante, que também deve integrar o polo passivo da demanda. JOSE AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA interpôs embargos de declaração no id 4058500.8563499. Requer sejam acolhidos os presentes empachos para o fim de confirmar se a investigação em andamento é relevante para determinar a manutenção da posse ao Senhor Agnaldo, afim de esclarecer por quais motivos a retirada de forma imediata se é justa e cabivél a dignidade da pessoa humana. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já devidamente qualificada nos autos, apresenta CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. O embargante, Sr. José Agnaldo de Almeida Fonseca, apresenta embargos de declaração, alegando, em síntese, que a decisão seria obscura e omissa, principalmente no que tange à manutenção de sua posse no imóvel e suposta investigação sobre fraude no leilão deste. Contudo, as alegações não merecem prosperar, uma vez que a Caixa Econômica Federal, como já sustentado desde a peça de defesa, não possui qualquer relação locatícia com a empresa autora, LP Empreendimentos Eireli. (...) Diante do exposto, pugna a Caixa Econômica Federal pelo seguinte: A rejeição dos embargos de declaração opostos por José Agnaldo de Almeida Fonseca, por não trazerem qualquer fundamento que demonstrem as alegações de vício decisório por ele sustentadas nos embargos; E, ao final, pelo reconhecimento da ausência de qualquer vínculo locatício relativo ao imóvel objeto das discussões travadas nestes autos, mantidas pela Caixa com quem quer que fosse, VISTO QUE A CAIXA JAMAIS ALUGOU O REFERIDO IMÓVEL. LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, já qualificada nos autos, INFORMA que, ao contrário do que narra o Sr. José Agnaldo, a LP Empreendimentos tomou conhecimento da existência dessa Transportadora Araujo por meio do corretor que estava resolvendo os tramites junto da Prefeitura Municipal de Aracaju e que, ao abrir o procedimento de transferência do imóvel, percebeu que a Transportadora havia tentado de maneira ilegal desmembrar parte do terreno do imóvel, fato este que fora resolvido inicialmente pela própria CEF junto a Prefeitura de Aracaju em meados de 2020. REQUER a exclusão da Transportadora Araujo, tendo em vista que o próprio Sr. José Agnaldo afirmou ser o possuidor ilegal do imóvel. Este Juízo assim despachou: Id.4058500.8483733: a parte autora apresenta manifestação nos autos. Informa que: "LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, já qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu procurador, com base na determinação de id. 4058500.8406517, INFORMAR que, ao contrário do que narra o Sr. José Agnaldo, a LP Empreendimentos tomou conhecimento da existência dessa Transportadora Araujo por meio do corretor que estava resolvendo os tramites junto da Prefeitura Municipal de Aracaju e que, ao abrir o procedimento de transferência do imóvel, percebeu que esta Transportadora havia tentado de maneira ilegal desmembrar parte do terreno do imóvel, fato este que fora resolvido inicialmente pela própria CEF junto a Prefeitura de Aracaju em meados de 2020. Sendo assim, a LP Empreendimentos desconhece o real paradeiro da Transportadora Araujo e visando a celeridade dos autos e a organização processual, REQUER a exclusão da Transportadora Araujo, tendo em vista que o próprio Sr. José Agnaldo afirmou ser o possuidor ilegal do imóvel." Diante do exposto, intime-se a CEF para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da exclusão da requerida. LP EMPREENDIMENTOS EIRELI apresentou contrarrazões à apelação id 102113075. JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, já devidamente qualificado nos autos, apresenta MANIFESTAÇÃO C/C RECONSIDERAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, conforme abaixo esposado : A uma determinação em que este douto juízo faz cumprir a imissão de posse do imóvel localizado na Rua Vitória, nº 646, Bairro Siqueira Campos, de forma imediata, sendo que, o Senhor José Agnaldo é o Atual posseiro, e ali reside, tendo funcionamento de sua empresa no local. Ante o exposto, a determinação foi de forma imediata sem qualquer possibilidade de prazo ao atual posseiro para deixar o local, o que torna impossível a retirada de seus bens do local. Contudo, nos termos da Lei nº 9.514 /97 (art. 30), o prazo para desocupação voluntária deve ser de 60 dias corridos, contados da data da juntada aos autos principais do aviso de recebimento, por se tratar de imóvel leiloado. Requer o cumprimento por meio de prazo legal de 60 dias, sendo, que o mesmo não concorda com sua saída do imóvel, objeto de investigação em fraude no certame. Requer ainda a reconsideração da imissão de posse por SER MEDIDA de grande prejuízo ao atual posseiro, bem como, ao erário público, devendo ser revogada esta decisão tomada de forma contrariando a manifestação do próprio Ministério Público Federal como terceiro interessado na ação com investigação em andamento, podendo gerar danos ainda maiores. Este Juízo, no id 4058500.8539237, decidiu: De logo, destaco que o pedido de reconsideração não é previsto na legislação processual civil, devendo ser manejados, contra as decisões judiciais, os recursos adequados. Assim, por não ser o pedido de reconsideração uma modalidade de recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos apelos cabíveis, perante os Tribunais competentes. Acerca da matéria, colaciono o seguinte aresto: É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. STJ. 4ª Turma. RCD no AgRg no HC 746844-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 8/11/2022 (Info 760). POSTO ISSO, considerando que o pedido de reconsideração é conceituado como meio de impugnação atípico, e não recursal, não conheço do petitório de id 4058500.8538681. Mantenho incólume o decisum de id 4058500.8525049. A autora apresenta contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto (id 4058500.86058980. Este Juízo assim decidiu: Preliminarmente, mais uma vez, não conheço do recurso de apelação de id 4058500.85980825, vez que não há sentença para ser impugnada nos autos. Pois bem. Repiso, mais uma vez, que este Juízo garantiu o direito de propriedade e posse, por meio do processo de nº 0805489-53.2019.4.05.8500, à LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, confirmado em sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado. O Egrégio TRF5, em novo Agravo de Instrumento nº 0811501-96.2024.4.05.0000, enfatiza os mesmos argumentos já esposados no Agravo de Instrumento nº 0811991-21.2024.4.05.0000. Considerando a existência de Auto de Imissão de Posse, no id 4058500.8541603, não conheço dos embargos de declaração, pois se atrata de matéria já decidida e de decisão já cumprida por ordem deste Juízo. DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE id. 4058500.8525049 Pois bem. Pelo que se observa dos autos, o terceiro interessado, JOSE AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, insiste em descumprir o quanto determinado, por este Juízo, na decisão de id. 4058500.8525049, eis que não retirou do imóvel ilicitamente ocupado os seus pertences, inclusive abandonando no local, segundo informa a L.P. EMPREENDIMENTOS EIRELI, um cão, que vem sendo cuidado pela aludida empresa. Pois bem. Ao ingressar, ou mesmo, ser demandado em Juízo, é preciso se ter em mente que se está diante do Estado-Juiz e que as partes devem proceder de acordo com as determinações judiciais. Imperioso esclarecer que o objetivo da multa cominatória é dar maior efetividade às decisões judiciais que, por assim ser, garantem autoridade ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito. De igual modo, a lei impõe aos litigantes determinados deveres, que se vinculam à ética, à moral e à relação de cooperação com o Estado, conforme preconiza do artigo 77 do CPC. Assim, nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. Prevê, ainda, o CPC, em seu artigo 80, a hipótese de litigância de má-fé. Já a multa diária, como cediço, apresenta caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo, de modo que referidas multas podem coexistir perfeitamente. Cabe frisar que decisão judicial, quando descumprida, deliberadamente, pelo destinatário do comando, rende ensejo à configuração do crime de desobediência. (...) POSTO ISSO, considerando as alegações do MPF, DEFIRO o prazo de trinta dias para que o Parquet realize as diligências tidas como imprescindíveis para o esclarecimentos dos fatos Determino, ainda, as seguintes providências: a) ao Senhor. Oficial de Justiça, que se dirija ao imóvel objeto da lide e inventarie todos os bens pertencentes ao Senhor JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, que, ainda, se encontram no aludido imóvel. b) a intimação do Senhor JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA para que, no prazo de 48 horas, promova a retirada de todos os seus bens inventariados pelo Senhor Oficial de Justiça, sob pena de desobediência, prevista no art.330 do Código Penal Brasileiro. c) proibição da entrada do Senhor JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, no imóvel situado a Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos, salvo por expressa autorização deste Juízo. d) Em caso de descumprimento da decisão deste Juízo, fixo, de logo, a multa diária de R$ 500,00. e) Em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação deste Juízo, caracterizada está a hipótese do inciso IV, do art. 77, do CPC, tendo em vista o desrespeito e a resistência em cumprir com as determinações emanadas deste Juízo, afigurando-se, destarte, ato atentatório à dignidade da justiça e impondo-se, assim, multa de 20% do valor da causa, devendo, caso não seja paga, ser inscrita como dívida ativa da União. f) Ademais, em caso de não cumprimento do quanto determinado na alínea "b" desta decisão, o Senhor JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA incorrerá, também, em litigância de má-fé, e, por isso, fixo, desde já, a condenação em 5% do valor da causa, devidamente atualizada, que será devida à parte adversa, nos termos do artigo 81 do CPC; g) Em caso de nova recalcitrância este Juízo requisitará, à Polícia Federal, a instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar a prática, em tese, do crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal O Ministério Público Federal manifesta-se ciente da Decisão (id. 4058500.8571667). LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, já qualificada nos autos, INFORMA que mesmo tendo sido citado por meio de seu advogado, o Sr. José Agnaldo não adotou nenhuma medida até o momento para retirada dos bens que fora inventariado pelo Oficial de Justiça. Desta forma, tendo em vista que o prazo de 48h para retirada dos bens ultrapassou, requer que seja aplicada multa diária. Este Juízo assim decidiu: Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da decisão, determino o seguinte: a) a intimação do Senhor JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA para que, no prazo de 48 horas, promova a retirada de todos os seus bens inventariados pelo Senhor Oficial de Justiça, inclusive o referido animal, sob pena de majoração da multa diária imputada; b) Havendo recalcitrância, advirta-se ao litigante que será oficiada à Polícia Civil do Estado de Sergipe requisitando-lhe a instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar a prática, em tese, do crime de abandono de animal, previsto no artigo 32 da LEI Nº 9.605/1998. Caracterizada está a hipótese do inciso IV, do art. 77, do CPC, tendo em vista o desrespeito e a resistência em cumprir com as determinações emanadas deste Juízo, afigurando-se, destarte, ato atentatório à dignidade da justiça e impondo-se, assim, multa de 20% do valor da causa, devendo, caso não seja paga, ser inscrita como dívida ativa da União. Condeno o Senhor JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA em litigância de má-fé, no valor em 5% do valor da causa, devidamente atualizada, que será devida à parte adversa, nos termos do artigo 81 do CPC; Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento da presente demanda, no prazo de 10 dias. JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, já qualificado nos autos, apresenta RECURSO DE APELAÇÃO. LP EMPREENDIMENTOS EIRELI INFORMA que somente no dia 05/12/2024 é que o Sr. José Agnaldo, por meio da empresa Apollo Service, é que fez a retirada do cachorro e dos demais bens que foram inventariados pela Oficiala de Justiça. Sendo assim, superada essa fase de discussão sobre a decisão liminar de posse do imóvel e retirada dos bens, requer o prosseguimento do feito contra a CEF com o julgamento do alugueis. Este Juízo assim despachou: Ids. 4058500.8694273 c/c 4058500.8694315 e 4058500.8694398: o advogado do requerido atravessa petição nos autos. Informa renúncia ao mandado conferido por JOSÉ AGNALDO, por motivos de foro íntimo. Informa, ainda, que não renuncia os honorários conforme foram acordados entre ambos, requer ainda reserva de 30% sobre qualquer quantia recebida. Requer a intimação pessoal de JOSÉ AGNALDO para a devida informação sobre a renúncia ou watssap (79) 9 9688-7543. Indefiro o petitório de intimação do réu, considerando ser ônus do causídico peticionante comunicar a seu cliente a renúncia de poderes. Id. 4058500.8705171: não conheço do recurso de apelação, vez que não há sentença para ser impugnada nos autos. O Egrégio TRF5 não conheceu do agravo de instrumento interposto por José Agnaldo de Almeida Fonseca (id 102114166). Id. 4058500.8727790: o MPF apresenta manifestação nos autos. Afirma que: "(...) Como já informado nos autos, id. 4058500.8405314, está em curso investigação ministerial, através do Procedimento Preparatório nº 1.35.000.000696/2024-89, a qual versa sobre supostas irregularidades envolvendo a realização de leilão, pela CEF, de imóvel localizado na Rua Vitória, nº 646, no bairro José Conrado de Araújo, em Aracaju/SE, objeto também desta ação, pois o imóvel citado é tratado como instrumento de uma suposta locação, fato que ensejaria condenação em aluguéis indenizatórios. Com esse viés, oficiou-se a Prefeitura Municipal de Aracaju, ids. 4058500.8586504 e 4058500.8586503, com o intuito de que enviasse processo de desmembramento do imóvel (matrícula 7.972 registrada no cartório do 1º Oficio da comarca de Aracaju/SE - R.016/7972), anexando todos os documentos pertinentes, desde a solicitação até a conclusão. Em resposta, a Prefeitura de Aracaju juntou cópias do processo de desmembramento do imóvel de matrícula 7.972, os quais seguem em anexo. Analisando-os, nota-se que o requerimento de desmembramento realizado pela Transportadora Araújo data de 04/09/1997, ou seja, ano anterior à aquisição da propriedade pela LP Empreendimentos, anterior à aquisição da propriedade pelo Manoelito Teles (com quem o José Agnaldo detinha um alegado contrato de locação, pois não existe documento comprobatório a respeito) e anterior à posse do José Agnaldo na propriedade. Elimina-se, assim, qualquer possibilidade da Caixa Econômica Federal estar alugando o imóvel, que a ela anteriormente pertencia, para a Transportadora Araújo, haja vista que esta não ocupava a propriedade no período em litígio. Em verdade, percebe-se que esse desmembramento do imóvel não registrado no cartório respectivo, conforme se infere da certidão de inteiro teor do imóvel (id. 4058500.6896355 e nos documentos anexos). Dessa forma, para a Prefeitura Municipal de Aracaju, o imóvel em questão se encontrava desmembrado, enquanto na certidão de inteiro teor encontrava-se unificado. Apenas vindo a ser unificado na Prefeitura quando a Caixa Econômica Federal assim o fez através de seu corretor, id. 4058500.7098802. Portanto, qualquer hipótese de locação entre a Caixa Econômica Federal e a Transportadora Araújo cai por terra ao perceber que se tratava de um erro de registro. Além disso, convém ressaltar que não é ônus da Caixa Econômica Federal realizar o despejo de qualquer posseiro. Segundo as Regras da Venda Online, id. 4058500.7098831, as quais a LP Empreendimentos se sujeitou ao participar, mais especificamente em seu art. 20.3, seria obrigação do adquirente promover a desocupação: "20.3 Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda "ad-corpus"), sendo apenas enunciativas as referências e fotos constante da página de cada imóvel, e, são vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do proponente vencedor a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental, quando for o caso, arcando o proponente vencedor com as despesas decorrentes" (grifo nosso) Devido a essa normativa interna, a CEF não teria qualquer obrigação de realizar as medidas cabíveis para a respectiva desocupação. Bem por isso, seria ônus do vencedor da venda online, LP Empreendimentos - vide sentença do processo 0805489-53.2019.4.05.8500 e id. 4058500.6896364, promover a ação cabível, não incorrendo a CEF em qualquer responsabilização. Nesse sentido, a demanda deve ser julgada totalmente improcedente com a condenação em sucumbência, sem prejuízo da avaliação pelo juízo da litigância de má-fé, considerando que a parte deduziu pretensão contra expressa previsão da regra estabelecida pela CEF no sentido de que compete ao adquirente adotar as providências de desocupação de imóvel adquirido, conforme item acima transcrito." Id. 4058500.8929711: regularizada a representação processual do Sr. JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA. Este Juízo assim decidiu: Preliminarmente, intime-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca das alegações do MPF. Após, volvam-me conclusos para decisão saneadora. Proceda-se a exclusão dos causídicos RAMSÉS ROCHA RAMOS e JOSÉ NARULENO RAMOS na qualidade de advogados do requerido, incluindo-os como terceiros interessados, considerando não haver recusa dos honorários advocatícios, conforme informado nos autos(id. 4058500.8772120). Eis a decisão do E.TRF5 em sede de embargos de declaração (id 102113526): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela agravante Caixa Econômica Federal em face de Acórdão desta Sexta Turma. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no Acórdão, ao argumento de que a Colenda Turma deixou de apreciar provas e argumentos que, por si só, acarretariam o improvimento do apelo em maior ou menor medida. Sustenta que não pode ser responsabilizada por qualquer indenização pelo período em que o imóvel foi ocupado por terceiro, especialmente quando consta nos autos informação que foi trazida pelo próprio ocupante (Sr. José Agnaldo), que em sua contestação afirmou que nunca teve relação jurídica com a ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, bem como se é cabível a modificação do julgado em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente os argumentos da parte recorrente, não havendo qualquer omissão quanto à fundamentação adotada para fixação dos honorários sucumbenciais. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que tenha encontrado fundamentação suficiente para decidir a controvérsia (STJ, AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13/06/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08/06/2016). 6. Na espécie, constata-se que a decisão agravada menciona que, no caso, o magistrado agiu corretamente ao reconhecer a necessidade de esclarecer a relação da CEF com o ocupante do imóvel, a situação registral do bem e a responsabilidade pela demanda, postergando a análise da tutela antecipada para a sentença, quando o caso estará mais bem delineado. 7. O simples propósito de prequestionamento não autoriza a admissibilidade dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e teses 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3. O simples propósito de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Este Juízo assim despachou: Intimem-se as partes para informarem se pretende(m) produzir nova(s) prova(s), especificando-a(s), bem como para requererem o que lhes interessar, no prazo de 15 (quinze) dias. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assim se manifesta: A CAIXA, em sua contestação, já demonstrou que não celebrou qualquer contrato de locação relativo ao imóvel, tampouco autorizou a ocupação do imóvel por terceiros. A alegação de que a CAIXA estaria auferindo lucros com a locação do imóvel é infundada e desprovida de qualquer comprovação documental. Portanto, mantém-se com a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência da relação locatícia alegada, não havendo razão para inverter o ônus da prova ou exigir da CAIXA a produção de prova sobre fato que não alegou. LP EMPREENDIMENTOS LTDA, já qualificadas nos autos, apresenta RAZÕES FINAIS: A LP arrematou regularmente o imóvel em leilão público; cumpriu todas as obrigações de pagamento e apresentou comprovantes, conforme documentos juntados aos autos. A CAIXA, titular registral até então, manteve sob sua guarda documentos indispensáveis à transferência e à prática de atos de imissão na posse, se negando a todo custo a disponibilizar para a LP. Essa retenção injustificada de documentos e a consequente omissão da ré impediram que a LP exercesse a posse, promovesse a desocupação do terceiro e fruísse do imóvel. Daí decorre o dever de indenizar, a título de lucros cessantes / aluguéis, correspondente ao valor locatício do imóvel pelo período de impedimento, com correção e juros legais. (...) A CEF sustenta que não houve relação locatícia com o ocupante, O Sr. José Agnaldo e, por isso, não auferiu aluguéis. Tal argumento, concebido como tentativa de afastar a obrigação indenizatória, não merece prosperar pelo menos por três razões: 1ª- Irrelevância da existência de contrato de locação entre CEF e ocupante -- o foco não é demonstrar que a CEF auferiu aluguéis, mas sim que sua omissão (retenção de documentos e demora na regularização registral) impediu a autora de exercer seus direitos sobre o imóvel. Mesmo que a CEF não tivesse relação locatícia com o ocupante, isso não exime a instituição do dever de diligência e de viabilização da transferência pós-arrematação. A responsabilidade decorre da omissão que frustrou o exercício do direito proprietário da autora, e não de eventual recebimento de aluguel por parte da ré. 2ª- Culpa omissiva suficiente -- a falta de entrega de documentos essenciais e a inércia diante de notificações e decisões judiciais caracterizam culpa omissiva. Não é necessário provar enriquecimento da CEF; basta demonstrar o nexo causal entre a omissão da ré e o prejuízo sofrido pela autora. 3ª- Preservação do princípio da efetividade e do direito de propriedade -- admitir a tese da CEF importaria em permitir que entidade pública mantenha o particular desprovido de meios para exercer a posse, sob pena de inviabilizar a finalidade do leilão e da própria arrematação, o que contraria a segurança jurídica e o princípio da função social da propriedade. A condenação visada não configura enriquecimento ilícito da autora; trata-se de mera recomposição patrimonial diante de dano sofrido por conduta imputável à ré. A indenização por lucros cessantes visa repor o patrimônio da vítima na situação em que estaria não houvesse a conduta ilícita. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Ação Principal Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA C/C COBRANÇAS DE ALUGUEIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, que se determine que a Caixa Econômica Federal tome as medidas necessárias para a saída imediata do terceiro que ocupa ilegalmente o imóvel situado a Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos, nesta urbe, bem como determine que a mesma realize o pagamento imediato do valor de R$867.923,43 (oitocentos e sessenta e sete mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), valor este atualizado, a título de aluguel dos meses que a Parte Ré esteve na posse do imóvel e o alugando para terceiros, bem como os meses subsequentes a ser liquidados até a efetiva desocupação e imissão da posse, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem. Relata que: Em 30/09/2019, por meio do sistema de Leilão disponibilizados pela própria Caixa Econômica Federal, a Parte Autora apresentou a maior proposta financeira, vindo a arrematar o imóvel situado à Rua Vitória, nº 646, bairro Siqueira Campos neste urbe. Em sequência, necessitou recorrer às vias judiciais, garantir seu direito de propriedade e posse por meio do processo de nº 0805489-53.2019.4.05.8500, o qual obteve êxito do seu pedido por meio da sentença liminar prolatada pelo Meritíssimo Juízo da 3ª Vara Federal e confirmada pela sentença de mérito: (...) A Parte Autora realizou o pagamento concretizando assim a compra do imóvel e começando mais uma fase de contratempos e prejuízos, pois para tentar realizar a transferência do imóvel para o seu patrimônio, a Parte Requerente necessitou entrar com o Cumprimento de Sentença, pois a Parte Requerida a todo momento se mostrou negligente ao não disponibilizar a documentação necessária para a devida transferência e retirada do inquilino do imóvel. Sendo assim, a Empresa Autora restou em prejuízo, pois não conseguiu tomar posse do seu imóvel, nem destiná-lo ao fim para o qual foi adquirido que seria o aluguel e a geração renda, tudo isso devido à falta de documentação necessária que deveria ter sido disponibilizada pela Caixa, como o Ofício de Leilão Positivo e a Minuta de Escritura Pública de Compra e venda por ela emitida. Isto posto, cumpre salientar que desde a data da sentença proferida no processo 0805489-53.2019.4.05.8500, qual seja: 01/04/2020, o imóvel de propriedade da LP Empreendimentos encontra-se na posse da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora Parte Requerida nesta ação, até o presente momento, fazendo inclusive uso comercial do imóvel e obtendo lucro, pois foi verificado que o presente encontra-se alugado e que o último inquilino mesmo tendo sido notificado pela empresa proprietária do imóvel se nega a sair, pois afirma que a sua relação é com a Caixa Econômica Federal e um terceiro desconhecido, conforme notificação extrajudicial e AR em anexo. Excelência, vale ressaltar que a CEF citado fora multada no processo citado por diversas vezes devido a mora com que leva o presente trâmite, sendo que essa mora se dá devido a recusa da CEF em entregar os documentos necessários para transferência e posse do imóvel, bem como a retirada dos inquilinos que ocupam o bem ilegalmente. Pois bem. O pedido declaratório de existência de relação locatícia pressupõe a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a cessão onerosa e consentida do imóvel pela CEF a terceiro, ônus que competia à autora. Não há nos autos qualquer instrumento contratual, recibo, comprovante de pagamento, ou outro elemento, que demonstre a existência de contrato de locação entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os ocupantes do imóvel (José Agnaldo de Almeida Fonseca e/ou Transportadora Araújo). A ocupação do bem por terceiro, ainda que prolongada, não se converte em locação pela simples inércia do proprietário registral em promover a desocupação. A relação locatícia, para os fins da Lei nº 8.245/91, exige cessão consentida e onerosa, elemento aqui inteiramente ausente. Repise-se que, nos termos do item 20.3, das Regras da Venda Online da CEF, a que a autora aderiu livremente, ao participar do certame e cuja legalidade foi reconhecida por sentença transitada em julgado, no processo nº 0805489-53.2019.4.05.8500, os imóveis são alienados no estado de ocupação em que se encontram, cabendo ao proponente vencedor, e não à CEF, o ônus e o encargo de promover, por si e às suas expensas, a desocupação do bem adquirido. Trata-se de cláusula contratual expressa, de conhecimento da autora, desde a arrematação, que afasta qualquer dever da CEF de entregar o imóvel livre e desocupado, ou de responder por aluguéis relativos ao período de ocupação por terceiro. Não subsiste, portanto, o pedido de cobrança de aluguéis, que pressupõe a existência da própria relação locatícia não demonstrada. Quanto à tentativa, externada nas alegações finais, de deslocar a causa de pedir para a responsabilidade civil da CEF, observa-se que tal fundamento não integrou a causa de pedir formulada na petição inicial, que se estruturou exclusivamente sobre a tese da relação locatícia. A inovação da causa de pedir, nesta fase processual, violaria o artigo 492 do CPC (princípio da adstrição) e o direito de defesa da ré, que não teve oportunidade de produzir prova especificamente dirigida a essa nova tese. Superada a questão da relação locatícia e dos aluguéis, remanesce o pedido de imissão na posse, o qual, por meio da tutela de urgência deferida e mantida, ao longo do processo, já foi integralmente satisfeito, com o cumprimento do mandado de imissão, em 10/10/2024, tornando-se, quanto a esse específico ponto, sem objeto, sem que tal circunstância implique reconhecimento, nesta sentença, de qualquer obrigação da CEF de natureza locatícia ou indenizatória. Diante da improcedência dos pedidos formulados contra a CEF, a denunciação da lide, em face de Transportadora Araújo, que tinha por pressuposto o eventual direito de regresso da denunciante em caso de sucumbência, perde seu objeto. 2.2) Da Reconvenção JOSÉ AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA apresenta CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR (MANUTENÇÃO PELO CONTESTANTE POSSEIRO), em face da LP EMPREENDIMENTOS EIRELI E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, expondo e no final requerendo o seguinte: (...) PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO EDITAL DE ARREMATAÇÃO - JUÍZO PREVENTO Sabe-se que ao ser arrematado pela firma LP EMPREENDIMENTOS EIRELI, não fora correto, vez que de acordo com o a própria Caixa Econômica Federal houve vicio em todo trâmite e que seria necessário ser o Leilão CANCELADO, é sabido que em nenhum momento o Senhor José Agnaldo foi infor