Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003599-77.2026.4.05.8303 AUTOR: EVALDO MARCOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem a ter provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário-mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.170619963) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: "Autor alega que em 2015 sofreu episodio de IAM, sendo submetido a angioplastia incompleta, evoluindo com sequela de disfunção diastólica e arritmia cardíaca. Informa que em 2021 teve novo IAM, sendo tratado de forma conservadora. Queixa-se de pontada no peito e cansaço aos esforços. Não menciona queixas ortopédicas. Faz uso de Enalapril+ metoprolol+ espironolactona+ AAS+ sinvastatina+ dapagliflozina+ VAScor MR diariamente." Continuando na análise, no segundo item, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou-se que o paciente: "Entra sozinho(a). Marcha normal. Senta e se levanta de cadeira e maca sem dificuldades. Lúcido, orientado, memória preservada, discurso de curso normal e conteúdo empobrecido, pensamento organizado, cooperativo, eutímico, raciocínio preservado. Membros superiores simétricos e sem hipotrofias. Sem déficit de força ou movimento em ambos os membros superiores. Testes de Jobe, Neer e Hawkins Kennedy negativos bilateralmente. Testes de Tinel e Phalen negativos bilateralmente. Movimento de pinça e preensão palmar preservados bilateralmente. Membros inferiores simétricos e sem hipotrofias. Joelhos com boa movimentação ativa/passiva sem sinais de crepitação ou limitação de movimento.Teste de Lasegue e Bragard negativos bilateralmente. Teste de Hoover negativo bilateralmente. Boa flexão da coluna lombar. Ausência de dor/rigidez à palpação de musculatura paravertebral em coluna lombar. Ausculta respiratória: Murmúrio vsicular em ambos os hemitóraxes, sem ruídos adventícios. Sat O2: 98% em ar ambiente. Ausculta cardiovascular: Rítmo cardíaco regular em dois tempos, bulhas normofonéticas sem sopros. Fc: 71 bpm. Sem turgência jugular. Ext: sem edemas ou cianose, bem perfundidas". Ainda, discutiu-se que: "Periciando com histórico de: Hiperlipidemia mista (CID 10 - E78.2); Hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10); Infarto agudo transmural da parede anterior do miocárdio (CID 10 - I21.0); Angina pectoris (CID 10 - I20); Infarto agudo transmural da parede anterior do miocárdio (CID 10 - I21.0); Doença aterosclerótica do coração (CID 10 - I25.1); Infarto antigo do miocárdio (CID 10 - I25.2); Miocardiopatia isquêmica (CID 10 - I25.5); Outras arritmias cardíacas (CID 10 - I49); Presença de implante e enxerto de angioplastia coronária (CID 10 - Z95.5); Durante ato pericial, não foi visto sinal de dor, limitação de força ou movimento que gere algum impedimento. Ademais se mostra, eupneico com ótima saturação de oxigênio, apresentando ausculta cardiopulmonar inalterada. Sem exames complementares recentes. Sem impedimentos." Assim, com base no acima exposto, o perito judicial concluiu que a parte autora não possui quadro incapacitante. Portanto, ainda que os conceitos de incapacidade e deficiência sejam distintos, o fato de uma pessoa não estar incapacitada para o trabalho é forte indicativo de que não possui impedimento de longo prazo. Ora, como dito acima, entende-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, e, por maior razão, deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo IMPROCEDENTE o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE
