Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E EXPEDIÇÃO DEOFÍCIO PARA O BANCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISITAR AO BANCO A NATUREZA DA CONTA DE BLOQUEIO, SEM IMPLICAR EM QUEBRA DO SIGILO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o pedido desbloqueio de valor retido pelo Sisbajud pela alegada impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é adequada a legação de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta bancária do Executado; (ii) é possível o envio de ofício à instituição financeira para averiguar a natureza da conta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, pode alegar a impenhorabilidade de valores sem a colaboração do executado. Entendimento do STJ (REsp 2.235.531/PR).4. o STJ fixou a tese - no julgamento do REsp 1.677.144/RS – de que valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança continuam impenhoráveis. Outros depósitos com tal teto, incluindo aplicações financeiras e em contas-corrente, todavia, só serão impenhoráveis se ficar comprovado que se constituem em “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. Ônus de tal prova que recai sobre a parte devedora. REsp 1.677.144/RS.5. Hipótese em que a parte devedora não juntou documento capaz de comprovar que o montante bloqueado estava depositado em conta-poupança ou que se constituía em reserva asseguradora do mínimo existencial.6. Possibilidade de envio de ofício ao banco para instruir o pedido de declaração de impenhorabilidade, afim de apenas solicitar informações sobre a natureza da conta bloqueada, sem que isso implique em quebra do sigilo das movimentações bancárias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "(i) A alegação de impenhorabilidade de valor penhorado prescinde de comprovação de que a conta constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; (ii) O envio de ofícios a autoridades ou bancos, ou outros tipos de diligências, para instruir o pedido de impenhorabilidade não é permitido pelo STJ, tendo em vista a indiferença da parte devedora._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X e §2°.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0143212-87.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002619-08.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.03.2026; STJ, REsp n. 1.986.106/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022.