Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO NOTIFICADO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA E-MAIL DIVERSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá em face da sentença que julga procedentes embargos à execução fiscal opostos pelo Estado do Paraná, declarando a nulidade do auto de infração e da penalidade aplicada por suposta falta de conservação de imóvel, em razão da ausência de notificação válida, e extingue a execução fiscal correspondente. O recurso busca a reforma da decisão que reconhece a invalidade da notificação realizada por meio eletrônico, alegando sua regularidade e a presunção de ciência pelo Estado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a notificação realizada pelo Município de Maringá no processo administrativo que originou a multa aplicada ao Estado do Paraná observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto à validade da comunicação eletrônica e à comprovação da ciência do autuado. III. Razões de decidir 3. A notificação realizada pelo Município não observou as exigências da Lei Complementar Municipal nº 850/2010, pois não ocorreu comprovação da ciência efetiva do Estado do Paraná sobre a autuação. 4. A comunicação foi enviada a endereço eletrônico de terceiro estranho ao órgão responsável pelo imóvel, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de notificação válida impediu que o Estado apresentasse defesa ou regularizasse a situação no prazo legal, configurando nulidade do procedimento administrativo e da multa aplicada. 6. Diante da nulidade da notificação e do procedimento, deve ser mantida a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. 7. Em razão da manutenção da sentença, a parte vencedora tem direito a honorários advocatícios recursais, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: A notificação para aplicação de multa administrativa por falta de conservação de imóvel urbano deve ser realizada pessoalmente ao proprietário ou possuidor, ou por meio eletrônico com comprovação da ciência do destinatário, não sendo válida a notificação enviada a endereço eletrônico de terceiro estranho ao órgão responsável, sob pena de nulidade do auto de infração e da penalidade decorrente, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: LC nº 850/2010, arts. 2º e 15, I; LC nº 1.388/2023, art. 10, I, a, b e c, II, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 6º e 11; CR/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 487, I, e 924, III; EC nº 113/2021, art. 3º.