Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0007835-83.2024.8.16.0064 Processo: 0007835-83.2024.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$64.550,20 Autor(s): ELIAS FERNANDES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELIAS FERNANDES CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a petição inicial, em síntese, que o autor exercia a função de trabalhador agropecuário em geral junto à empresa JOHANNES WOLTER STRIJKER, vínculo iniciado em 01/01/2011 e mantido até 05/05/2012, e que, em 07/09/2011, sofreu acidente de trabalho enquanto realizava o desentupimento de máquina responsável pelo transporte de ração para galinhas, ocasião em que sua mão foi puxada pela correia do equipamento, ocasionando fratura exposta/ferimento corto-contuso no 2º dedo da mão direita, com evolução para necrose seca e necessidade de amputação parcial na articulação distal. Declarou que, em razão do acidente, recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie B-91, NB 548.115.523-7, no período de 23/09/2011 a 31/12/2011, sustentando que, após a cessação do benefício permaneceu com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual. Em razão dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda na qual pretende: (i) a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 01/01/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 548.115.523-7, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios; (ii) a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iv) a citação do INSS; e (v) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova pericial médica, sem pedido expresso de realização por médico especialista. Por meio da decisão de mov. 16, a petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a redistribuição do feito à Vara da Competência Delegada desta Comarca, uma vez que a ação havia sido ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública. Citado, o INSS apresentou contestação no mov. 24, a qual foi impugnada no mov. 27. As partes especificaram provas (mov. 32 e 34). Sobreveio declínio de competência para este Juízo (mov. 46). A decisão de mov. 58 ratificou os atos decisórios e determinou a apresentação do laudo pericial. O laudo pericial foi acostado no mov. 67. Intimado, o INSS requereu a improcedência do pedido, sustentando que a perícia judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral específica para a atividade habitual (mov. 71). A parte autora impugnou o laudo pericial e a manifestação do INSS, sustentando a existência de omissões e inconsistências na prova técnica, especialmente quanto à avaliação da repercussão funcional da amputação distal do segundo dedo da mão direita, e requereu a procedência da demanda ou, subsidiariamente, a complementação/nova perícia (mov. 73). O INSS reiterou os argumentos da defesa (mov. 76). A decisão de mov. 79 indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial formulado pela parte autora, reconheceu a suficiência da prova técnica produzida e reputou desnecessária a produção de prova oral, concedendo às partes prazo comum de 5 dias para eventual juntada de documentos novos. A parte autora reiterou a impugnação ao laudo pericial, sustentando que a amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita gera repercussão funcional, maior esforço e redução da capacidade laboral, especialmente para a atividade de trabalhador agropecuário, requerendo a valoração das provas apresentadas e a procedência da demanda (mov. 86). Por fim, o INSS informou que encaminhou o pagamento dos honorários periciais e reiterou o pedido de improcedência, sustentando que o auxílio-acidente deve ser analisado exclusivamente em relação à profissão exercida à época do acidente, e que, no caso concreto, o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral para tal atividade (mov. 90). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da impugnação ao laudo pericial Após a juntada do laudo pericial de mov. 67.1, o INSS manifestou-se pela improcedência do pedido, ao argumento de que a prova técnica concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral específica para a atividade habitual (mov. 71). A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo judicial, sustentando omissões e inconsistências na avaliação da repercussão funcional da amputação distal do segundo dedo da mão direita, notadamente quanto ao maior esforço, à destreza manual, à preensão fina, à dor, à sensibilidade e ao enquadramento da sequela no Tema 416 do STJ. Requereu, assim, a desconsideração do laudo, a complementação da prova técnica ou a realização de nova perícia (mov. 73). O pedido de complementação do laudo pericial foi expressamente indeferido pela decisão de mov. 79, na qual se reconheceu que a prova técnica judicial foi elaborada por profissional habilitado, apresentou fundamentação suficiente, respondeu aos quesitos formulados e se mostrou apta ao julgamento da controvérsia. Na mesma oportunidade, reputou-se desnecessária a produção de prova oral. Posteriormente, a parte autora reiterou a impugnação, juntando manifestação técnica unilateral e defendendo que a amputação da falange distal do dedo indicador da mão direita, por si só, acarretaria repercussão funcional, maior esforço e redução da capacidade laboral, especialmente para a atividade de trabalhador agropecuário (mov. 86). Sem razão, contudo. O laudo pericial judicial de mov. 67.1 foi elaborado por médico regularmente nomeado por este Juízo, mediante entrevista clínica, exame físico direto e análise dos documentos médicos juntados aos autos. O expert considerou o histórico profissional do autor, a atividade desempenhada à época do acidente, a atividade atual, os documentos médicos disponíveis e os achados objetivos constatados no exame pericial. No caso, o perito reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho em 07/09/2011, quando o autor sofreu trauma no segundo dedo da mão direita ao desentupir máquina de ração em granja de frangos, com posterior amputação da falange distal. Também reconheceu a existência de sequela anatômica definitiva. Todavia, foi categórico ao concluir que tal sequela não acarreta repercussão funcional significativa, incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais ou atuais do autor. O laudo consignou que o autor apresenta coto de amputação em bom aspecto, sem sinais de complicações locais, com força muscular normal e simétrica, amplitude de movimentos preservada, apreensão, pinça e oponência normais, além de destreza bimanual observada ao manusear documentos e objetos pessoais. Constou, ainda, que, do ponto de vista médico-funcional, a amputação parcial distal do segundo dedo não interfere no desempenho das funções habituais exercidas pelo autor à época do acidente, pois a preensão global e a força manual bruta encontram-se preservadas. A conclusão pericial foi expressa: “O periciado apresenta sequela anatômica definitiva por amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, sem repercussão funcional significativa. Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa, permanecendo apto para suas atividades habituais e atuais”. Desse modo, o ponto central da controvérsia não reside na existência da sequela anatômica, pois esta foi reconhecida pelo perito, mas sim na ausência de repercussão funcional capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitual. A argumentação da parte autora fundada no Tema 416 do STJ não altera essa conclusão. O referido entendimento afasta a exigência de grau mínimo de redução da capacidade laboral, de modo que o benefício pode ser devido ainda que a limitação seja mínima. Contudo, isso não dispensa a comprovação da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Em outras palavras, o grau da redução é irrelevante quando a redução existe; porém, no presente caso, a perícia judicial concluiu justamente pela inexistência de redução funcional ou maior esforço para a atividade habitual. Também não prospera a alegação de que a amputação distal do dedo indicador geraria, automaticamente, direito ao auxílio-acidente. A perda anatômica, embora definitiva, não se confunde necessariamente com redução da capacidade laborativa específica. O auxílio-acidente exige a demonstração de que a sequela consolidada repercute na capacidade para o trabalho habitual, requisito que não foi confirmado pela prova técnica judicial. Quanto ao parecer unilateral apresentado pela parte autora, trata-se de elemento produzido por iniciativa da própria parte, sem a mesma imparcialidade da prova pericial judicial e sem força suficiente para infirmar, por si só, a conclusão do perito nomeado pelo Juízo. Além disso, a manifestação técnica particular apoia-se, em grande parte, em considerações teóricas sobre biomecânica da mão, destreza fina e maior esforço presumido, mas não apresenta elementos objetivos capazes de demonstrar erro concreto no exame físico realizado pelo perito judicial. Também não comprova que a sequela constatada tenha efetiva repercussão na atividade habitual exercida pelo autor à época do acidente. As imagens, infográficos, links e alegações de maior esforço não substituem a prova técnica judicial produzida sob contraditório, especialmente quando o laudo oficial examinou diretamente o autor e concluiu pela preservação da força, mobilidade, pinça, preensão, oponência e destreza bimanual. A irresignação da parte autora, portanto, traduz mera discordância com a conclusão pericial, sem demonstração de erro técnico, omissão relevante ou contradição apta a justificar a desconsideração do laudo, sua complementação ou a realização de nova perícia. Ressalte-se, ainda, que a questão já foi apreciada na decisão de mov. 79, a qual reconheceu a suficiência da prova técnica e indeferiu a complementação pretendida pela parte autora. Dessa forma, rejeito as impugnações formuladas pela parte autora nos movs. 73 e 86, bem como afasto a força probatória prevalente do parecer unilateral apresentado, mantendo o laudo pericial judicial de mov. 67.1 como prova técnica idônea, suficiente e apta ao julgamento da controvérsia. 2.2. Do Mérito O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, remanescem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O benefício independe de carência, nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma, devendo, contudo, ser comprovada a qualidade de segurado na data do evento danoso. São, portanto, seus requisitos: (a) qualidade de segurado na data do evento; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (c) consolidação das lesões; e (d) redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual. Tal disciplina é reiterada no Regulamento da Previdência Social, art. 104 do Decreto nº 3.048/99, com redação atualizada pelo Decreto nº 10.410/20, ao estabelecer que a sequela deve ser definitiva e que a redução funcional há de guardar relação com a atividade habitual exercida pelo segurado à época do acidente. No caso concreto, parte desses requisitos está efetivamente demonstrada. A qualidade de segurado do autor à época do evento decorre do vínculo empregatício então mantido como trabalhador agropecuário em geral, em granja de frangos. A natureza acidentária do evento também restou demonstrada. Conforme consta dos autos, o autor sofreu acidente de trabalho em 07/09/2011, quando realizava o desentupimento de máquina que levava ração a galinhas, ocasião em que sofreu trauma no segundo dedo da mão direita, com necessidade de amputação do terço distal da falange distal. Além disso, o CNIS indica a concessão anterior de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie B91, NB 548.115.523-7, no período de 23/09/2011 a 31/12/2011, circunstância que reforça a natureza acidentária do evento. Todavia, o requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente, consistente na redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, não restou comprovado. No tocante à prova técnica produzida em juízo, o perito judicial registrou que o autor, atualmente motorista de caminhão, trabalhava à época do acidente em granja de frangos, exercendo atividades de coleta de ovos, trato de animais e limpeza. Na análise do histórico da doença, consignou que o periciado sofreu acidente de trabalho em 07/09/2011, quando foi desentupir máquina que levava ração a galinhas, sofrendo trauma no segundo dedo da mão direita, com posterior amputação do terço distal da falange distal. O laudo reconheceu, portanto, a existência de sequela anatômica definitiva. Contudo, após exame físico direto, afastou a presença de repercussão funcional capaz de reduzir a capacidade laboral do autor. Com efeito, na descrição do exame físico, constou que o autor se apresentou em bom estado geral, lúcido, orientado, colaborativo, com memória preservada e apto a descrever seu histórico. Em relação aos membros superiores, o perito consignou que estavam em eixo, sem deformidades, com movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos em amplitude normal e simétrica, força muscular normal e simétrica, bem como mãos com amplitude de movimentos, apreensão, pinça e oponência normais. Consigno, por oportuno, trechos relevantes do laudo pericial de mov. 67.1: “Membros superiores em eixo, sem deformidades. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos, apreensão, pinça e oponência normais. (...) No exame físico atual, observa-se coto de amputação em bom estado, sem sinais de complicações locais, com unha neste dedo, com manutenção completa de força muscular, destreza bimanual, movimentos de pinça, preensão e oponência preservados, sem prejuízo da funcionalidade global da mão direita ou de sua capacidade de manipulação”. A conclusão pericial foi expressa: “O periciado apresenta sequela anatômica definitiva por amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita, sem repercussão funcional significativa. Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa, permanecendo apto para suas atividades habituais e atuais”. No tocante aos quesitos específicos de auxílio-acidente, destaco: “a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? O periciado apresenta amputação distal do segundo dedo da mão direita, sem repercussão funcional significativa. Não há redução da capacidade laboral”. Também respondeu o perito: “b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? (...) A lesão decorre de acidente de trabalho em 07/09/2011, quando sofreu trauma no segundo dedo da mão direita ao desentupir máquina de ração em granja de frangos. Recebeu atendimento médico e foi submetido à amputação da falange distal”. Quanto à existência de maior esforço, o laudo foi igualmente categórico: “c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Apresenta sequela anatômica definitiva (amputação distal do 2º dedo direito), mas sem gerar maior esforço ou limitação para execução das atividades habituais”. Em complemento, constou: “d) (...) Não apresenta dificuldades funcionais para o labor realizado na época do acidente. A sequela é permanente, mas não compromete a execução das atividades habituais”. Por fim, registrou o expert: “e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Sim, amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. A força muscular está preservada. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim, a mobilidade das articulações está preservada. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não, a sequela apresentada não se enquadra nas situações do Anexo III do Decreto 3.048/1999”. Infere-se, portanto, que, embora comprovado o acidente de trabalho, a concessão anterior de benefício acidentário e a existência de sequela anatômica definitiva, não restou demonstrada redução permanente da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual exercida à época do acidente. A parte autora insiste em afirmar que a amputação da falange distal do dedo indicador, por si só, implicaria maior esforço, perda de destreza fina, prejuízo de preensão e redução funcional para o trabalho agropecuário. Contudo, tal alegação não é suficiente para desconstituir a perícia judicial, especialmente porque o exame físico constatou força muscular preservada, mobilidade articular preservada, pinça e oponência normais, preensão funcional e destreza bimanual mantida. Também não altera esse desfecho o argumento de que o Tema 416 do STJ admite a concessão do auxílio-acidente ainda que mínima a redução da capacidade laboral. O referido entendimento afasta a necessidade de graduação relevante da redução, mas não dispensa a comprovação da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, o problema não está no grau da redução, mas na ausência de redução funcional comprovada pela prova técnica judicial. Dessarte, não é a mera existência de perda anatômica, cicatriz, alteração corporal ou sequela em sentido amplo que autoriza a concessão do benefício. Exige-se que a sequela consolidada implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito que, no caso, foi expressamente afastado pelo perito judicial. O parecer técnico unilateral apresentado pela parte autora também não é suficiente para afastar a conclusão judicial. Embora sustente, em tese, que a perda da falange distal do dedo indicador comprometeria a biomecânica da mão, a preensão fina e a eficiência produtiva, tal manifestação não supera os achados objetivos da perícia oficial, produzida sob contraditório, na qual se verificou preservação da força, mobilidade, pinça, preensão, oponência e destreza bimanual. Além disso, os infográficos, imagens e alegações de maior esforço presumido não substituem a análise técnica realizada pelo perito nomeado pelo Juízo, que examinou diretamente o autor e avaliou a repercussão da sequela em relação à atividade exercida à época do acidente. Para a concessão de benefício de natureza acidentária é indispensável a demonstração de sequela decorrente de acidente, nexo causal e repercussão efetiva sobre a capacidade laborativa habitual. Ausente qualquer desses requisitos, a pretensão não pode ser acolhida. Nessa mesma linha, entende o E. TJ/PR, conforme se transcreve: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS DEGENERATIVAS. NEXO CAUSAL/CONCAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da vistoria in loco; (ii) estabelecer se há incompetência da Justiça Estadual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais do auxílio-acidente, especialmente o nexo causal ou Concausal e a redução permanente da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador, à luz do art. 370 do CPC, seleciona as provas necessárias ao julgamento e pode indeferir as inúteis ou protelatórias; no caso, o laudo pericial e os documentos constantes dos autos são suficientes para análise da capacidade laboral, inexistindo cerceamento de defesa. (...) 3.2. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 3.3 A perícia judicial, aliada ao respectivo complemento, confirmou de forma conclusiva que as patologias possuem origem degenerativa, não derivam do labor e não reduzem a capacidade laboral do autor. 3.4 As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (art. 479 do CPC). 3.5 Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada Ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006515-90.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.02.2026) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE VISÃO EM UM OLHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a cegueira unilateral decorrente de acidente configura redução da capacidade laboral para fins de concessão do auxílio-acidente; e (ii) analisar se há comprovação do nexo causal entre o alegado acidente e a lesão ocular.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que apresente sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Todavia, o benefício exige a demonstração simultânea de três requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; e (c) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3.3. No caso concreto, o laudo pericial (mov. 230.1) concluiu que o autor, embora apresente cegueira no olho direito (CID H54.4), não sofreu redução de sua capacidade laborativa, porquanto a visão do olho esquerdo está preservada e permite o exercício das atividades habituais.3.4. O perito afirmou expressamente que o autor pode desempenhar suas funções sem dificuldades maiores que as habituais, inclusive podendo dirigir veículos das categorias AB. 3.5. A valoração das provas, especialmente a técnica, cabe ao juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio do livre convencimento motivado.3.6. Ademais, não há prova do nexo causal entre a lesão ocular e o trabalho exercido, uma vez que o afastamento concedido em 2001 se deu em razão de fratura no pé, e não por lesão ocular. 3.7. Assim, a despeito da alegação de perda visual, ausente a demonstração de redução da capacidade laborativa ou do nexo causal, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício. (...) 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004079-49.2025.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 13.02.2026) Assim, não é a mera existência de sequela anatômica ou de perda parcial de segmento corporal que autoriza a concessão do auxílio-acidente, mas a comprovação de que, após a consolidação da lesão acidentária, remanesceu redução permanente da capacidade para a atividade habitual. No caso dos autos, a prova produzida não permite tal conclusão. Diante de todo o exposto, considerando que não restou comprovada a existência de sequela permanente apta a acarretar redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, a improcedência do pedido é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais; e assim o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Por outro lado, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. No que tange aos consectários legais incidentes sobre tal verba, deve incidir correção monetária pelo índice IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC. Ressalta-se, ademais, a desnecessidade de intimação do Estado do Paraná para ressarcimento dos honorários periciais e início de cumprimento de sentença, porquanto ocorrerá de forma extrajudicial, conforme o Termo de Cooperação n. 01/2024 PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR[1]. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Castro, nesta data. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito [1] CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1. O presente termo tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes, visando a comunhão de esforços para o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social dos honorários periciais adiantados em ações acidentárias, nas quais o beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais foi vencido, após o trânsito em julgado, nos termos do Tema 1044/STJ, e cujos valores estejam dentro dos limites de pagamentos da RPV, previsto na Lei Estadual 18664/2015.
