Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA À JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE A JUSTIFICAR FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.