Ementa
Ante o exposto, reconheço a incidência da multa cominatória (astreintes) fixada no despacho de evento 49, item 2, em seu valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o inadimplemento da obrigação de fazer persistiu de 13/10/2024 a 25/11/2025. 3. Reconheço satisfeita a obrigação de fazer objeto da execução, consistente no cancelamento do saldo devedor do contrato de cartão de crédito nº 660147884760. 4. No tocante aos critérios de atualização do valor das astreintes, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) incidência de correção monetária a partir da data desta decisão. A correção monetária ocorrerá: (i) até o dia 29/08/2024, pela média INPC/IGP-DI (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95); (ii) a partir do dia 30/08/2024, pelo IPCA; b) não há incidência de juros de mora, sob pena de configuração de bis in idem, considerando a natureza coercitiva da multa cominatória; c) inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, haja vista que tal penalidade se restringe às hipóteses de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, não se aplicando às astreintes decorrentes de obrigação de fazer. 5. Por fim, ressalto que a cobrança do valor das astreintes deverá ocorrer observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil, podendo a execução ser realizada nos próprios autos. 6. Intimem-se. II - DA EXTINÇÃO Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer decorrente do título executivo, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Processo: 0004779-32.2024.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$10.099,88 Exequente(s): ROSELITA PEREIRA RODRIGUÊS Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Autos nº. 0004779-32.2024.8.16.0035 I – DA INCIDÊNCIA/EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES Vistos. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo (evento 26.1), no qual a parte executada assumiu a obrigação de cancelar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito nº 660147884760, plástico nº 4108634290499028, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (cláusula 2ª do acordo de evento 24.1). Diante do inadimplemento noticiado pela parte exequente e da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (evento 47), foi determinada, no despacho de evento 49, item 2, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, observados os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 738.682/RJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, e a exigência de intimação pessoal do devedor prevista na Súmula 410 do STJ. A parte executada foi pessoalmente intimada em 20/09/2024 (eventos 53 e 58), e o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário decorreu em 12/10/2024, conforme registro constante do sistema PROJUDI (evento 61). Desde então, a parte executada limitou-se, em todas as manifestações apresentadas na fase de cumprimento de sentença (eventos 59, 70 e 81), a alegar o cumprimento da obrigação, sem juntar aos autos qualquer elemento de prova apto a corroborar tal alegação. Igual comportamento se verificou nas petições anteriores à instauração do cumprimento de sentença (eventos 34 e 40), cujas alegações, aliás, foram expressamente infirmadas pela parte exequente na petição de evento 47, instruída com cópia da fatura (evento 47.2) e com telas dos próprios sistemas internos da instituição financeira (evento 47.3), demonstrando a subsistência do débito. Apenas na petição de evento 104 a parte executada apresentou, pela primeira vez, comprovação documental do cumprimento da obrigação, consistente em telas sistêmicas emitidas em 25/11/2025 (evento 104.2), demonstrando o encerramento do débito vinculado ao contrato de cartão de crédito nº 660147884760, plástico nº 4108634290499028. Facultada manifestação à parte exequente (despacho de evento 105), o teor de tal documento não foi especificamente impugnado na petição de evento 108. Assim, deve ser reconhecida como data de cumprimento da obrigação de fazer o dia 25/11/2025, e não 20/06/2024, como sustentado pela parte executada na petição de evento 115. Com efeito, a ata notarial de evento 97.2, lavrada em 27/08/2025, evidencia justamente o contrário do que alegado na petição de evento 115: a persistência do débito e o atraso da fatura naquela data, e não sua regularização. A prova inequívoca do cumprimento somente veio aos autos com o documento de evento 104.2 (25/11/2025), tal como corroborado, ademais, pela ata notarial de evento 113.2, que já retrata a fatura como integralmente paga. Nos termos do art. 537, §§ 2º e 4º, do CPC, a multa cominatória é devida à parte credora a partir do dia em que se configurar o descumprimento da decisão e enquanto esta não for cumprida. No caso, o termo inicial da incidência é 13/10/2024 (dia seguinte ao decurso do prazo fixado no despacho de evento 49), e o termo final, para os fins de cálculo, é 25/11/2025, quando comprovado o cumprimento da obrigação. Entre um marco e outro decorreram mais de 400 (quatrocentos) dias, prazo largamente superior aos 100 (cem) dias necessários para que a multa diária de R$ 100,00 atingisse o teto de R$ 10.000,00 fixado no despacho de evento 49 - o que, aliás, já teria ocorrido por volta de 20/01/2025. Não socorre à parte executada a alegação de que não houve cobrança ativa do débito, tampouco inscrição do nome da parte exequente em cadastros de proteção ao crédito (evento 115). As astreintes constituem medida de coerção indireta ao cumprimento da tutela específica, cuja incidência independe da demonstração de prejuízo concreto ou de efetiva cobrança extrajudicial; basta a inobservância do prazo fixado para o adimplemento da obrigação de fazer, tal como ocorrido na espécie. 2. Ante o exposto, reconheço a incidência da multa cominatória (astreintes) fixada no despacho de evento 49, item 2, em seu valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o inadimplemento da obrigação de fazer persistiu de 13/10/2024 a 25/11/2025. 3. Reconheço satisfeita a obrigação de fazer objeto da execução, consistente no cancelamento do saldo devedor do contrato de cartão de crédito nº 660147884760. 4. No tocante aos critérios de atualização do valor das astreintes, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) incidência de correção monetária a partir da data desta decisão. A correção monetária ocorrerá: (i) até o dia 29/08/2024, pela média INPC/IGP-DI (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95); (ii) a partir do dia 30/08/2024, pelo IPCA; b) não há incidência de juros de mora, sob pena de configuração de bis in idem, considerando a natureza coercitiva da multa cominatória; c) inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, haja vista que tal penalidade se restringe às hipóteses de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, não se aplicando às astreintes decorrentes de obrigação de fazer. 5. Por fim, ressalto que a cobrança do valor das astreintes deverá ocorrer observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil, podendo a execução ser realizada nos próprios autos. 6. Intimem-se. II - DA EXTINÇÃO Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer decorrente do título executivo, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) se houver eventual pedido de cumprimento de sentença em relação as astreintes, retornem conclusos; ou b) decorrido in albis o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte interessada dê início ao cumprimento de sentença, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa; sem prejuízo de desarquivamento posterior. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de agosto de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
