TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0002971-67.2026.4.05.8310

Inteiro teor

PE / Arcoverde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002971-67.2026.4.05.8310 AUTOR: MARIA DE LOURDES LINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA - PB21777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário, do qual restou determinado a realização de perícia judicial. Em que pese ter sido intimado para comparecer a exame pericial, o demandante quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Pois bem. A lei estabelece ônus e deveres aos sujeitos que integram a relação jurídico-processual: ao demandante incumbe fornecer os elementos que possibilitem o desenvolvimento da relação processual e do procedimento, ao passo que o juízo tem o dever de dar desenvolvimento ao processo, depois que este é instaurado (art. 2º do CPC). Na forma do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, extingue-se o processo pela ausência da parte a qualquer das audiências do processo, exigência que deve ser interpretada como um ônus de comparecer a todos os atos em que a presença pessoal da parte for essencial, a exemplo da perícia médica. III. Dispositivo Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara-PE