Isto posto, reconhecendo a coisa julgada julgada, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036941-05.2023.4.05.8200 AUTOR: ALZINEIDE FLORENCIO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES - PB16982 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340 SENTENÇA ALZINEIDE FLORENCIO DE SOUSA ajuizou a presente ação em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, objetivando a revisão do contrato de financiamento habitacional nº 100410102187-7 (ID 32356816). A demandante busca o expurgo de anatocismo decorrente da Tabela Price, a exclusão de juros na correção do saldo devedor e a substituição do sistema de amortização pelo Método de Gauss, visando obter a quitação do contrato. A demandante sustenta que, apesar de ter quitado as 240 prestações pactuadas, a ré apurou um saldo residual que considera abusivo. Alega que o instrumento contratual contém cláusulas leoninas e capitalização de juros, fundamentando sua pretensão em parecer técnico contábil que indicaria a inexistência de saldo devedor remanescente e o cumprimento integral da obrigação financeira assumida perante o agente fiduciário. Citada, a EMGEA apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade da Tabela Price e a validade das cláusulas contratuais em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Sustenta a inexistência de anatocismo e afirma que o saldo residual é decorrência direta da sistemática de reajuste e amortização livremente pactuada entre as partes. A Turma Recursal, por meio do acórdão de ID 95518804, anulou a sentença anterior por deficiência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para a realização de cotejo analítico com o processo nº 0004952-84.2000.4.05.8200. Em cumprimento à diligência, houve o traslado de peças do processo paradigma (IDs 150708214 a 150708229), conforme determinado no despacho de ID 147067744, com a subsequente intimação das partes para manifestação sobre a possível ocorrência de coisa julgada. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, estabelece que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal instituto visa assegurar a imutabilidade das decisões judiciais, impedindo que conflitos já pacificados retornem ao exame do Poder Judiciário. Analisando os documentos trasladados do processo nº 0004952-84.2000.4.05.8200, constata-se a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada. Ambas as demandas envolvem as mesmas partes e versam sobre o contrato de financiamento habitacional nº 100410102187-7. A causa de pedir em ambas as ações reside na discussão sobre a legalidade da Tabela Price e na ocorrência de anatocismo no saldo devedor do referido mútuo. Com efeito, do cotejo analítico entre a petição inicial da ação pretérita (processo nº 0004952-84.2000.4.05.8200) e a peça vestibular da presente demanda, sobressai inequívoca a identidade dos pleitos revisionais. Na ação originária, a parte autora deduziu pretensões relativas à forma de amortização da dívida, à exclusão de critérios de reajuste e índices do saldo devedor, bem como à limitação e recálculo dos juros remuneratórios e de eventual repetição de indébito decorrente de tais distorções. De igual modo, no feito atual, a demandante fundamenta a pretensão na exclusão do anatocismo inerente à Tabela Price, na supressão de juros aplicados sobre o saldo devedor e na substituição do sistema amortizatório pelo Método de Gauss. Ambas as insurgências buscam idêntico efeito prático: a revisão dos critérios financeiros do saldo devedor e o recálculo do mútuo com base na vedação à capitalização de juros, matérias que já foram objeto de apreciação judicial definitiva no feito anterior, o que denota a manifesta ocorrência de coisa julgada material. Embora a promovente formule nesta demanda um pedido de quitação do contrato, tal pretensão constitui mero desdobramento lógico da revisão das cláusulas financeiras. Uma vez que a validade dos critérios de amortização e a inexistência de anatocismo já foram objeto de apreciação judicial definitiva na ação anterior, não é permitido à parte renovar a discussão sob o pretexto de obter a quitação, que depende da revisão já negada. Aplica-se ao caso a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Assim, veda-se a rediscussão de questões já decididas, ainda que a parte apresente novos argumentos ou roupagem jurídica distinta. A segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais exigem que o provimento jurisdicional definitivo seja respeitado. A reiteração de pedidos revisionais sobre o mesmo contrato, cujos fundamentos fáticos e jurídicos já foram exauridos em demanda pretérita, impõe o reconhecimento da preliminar. Não se vislumbra fato novo ou erro de cálculo posterior ao trânsito em julgado que justifique o prosseguimento da presente ação. Nesse contexto, a pretensão autoral encontra óbice intransponível na coisa julgada. A extinção do feito sem resolução do mérito é o caminho processual adequado para preservar a autoridade da decisão proferida no processo paradigma e evitar julgamentos contraditórios sobre o mesmo tema. Isto posto, reconhecendo a coisa julgada julgada, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo na Secretaria deste juízo. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.
