Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003442-40.2026.4.05.8001 AUTOR: E. V. L. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE - AL6513 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FABIANA SILVEIRA LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO: Da impugnação ao laudo pericial: Intimada sobre a juntada aos autos dos esclarecimentos ao laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação com impugnação e requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos. O laudo médico pericial esclareceu, satisfatoriamente, todas as questões médicas relevantes para o julgamento do feito. Com efeito, no caso dos autos, o(a) perito(a) judicial respondeu de maneira satisfatória aos quesitos que lhe foram formulados, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da situação posta sob exame. A valoração jurídica acerca do preenchimento dos requisitos do benefício assistencial, incluindo a análise conjunta do impedimento de longo prazo e das condições sociais da requerente, constitui matéria reservada ao Juízo no momento oportuno, não sendo necessária a complementação do laudo quando a prova técnica já fornece elementos suficientes para formação do convencimento. A aferição da deficiência para fins de BPC-LOAS pode ser suprida pela conjugação da perícia médica com outros elementos de prova, tais como o Dossiê Social, CadÚnico e documentos socioeconômicos. Conforme as Boas Práticas deste Juízo, a avaliação do contexto social pode ser realizada através de meios alternativos que garantam a celeridade processual. Assim, a especialidade do perito mostra-se adequada para a análise clínica da patologia alegada. Analisando detidamente os autos, não vislumbro a necessidade de esclarecimentos complementares. Isso porque todos os esclarecimentos necessários para dirimir a questão já foram prestados. Desnecessário, no caso dos autos, que o(a) perito(a) responda em apartado as questões da parte autora; ao responder o questionário do juízo, o(a) perito(a) esclareceu todas as questões médicas relevantes para o julgamento do feito. Os quesitos complementares da parte autora visam, em essência, rediscutir a avaliação clínica já realizada pelo perito, o qual já teve acesso a todos os exames e documentos médicos acostados aos autos para formar seu convencimento. As conclusões do perito judicial são claras, fundamentadas e respondem satisfatoriamente aos quesitos formulados, inexistindo omissões ou contradições que justifiquem a realização de nova perícia ou complementação. Ante o exposto, indefiro a impugnação da parte autora e o requerimento de nova perícia e/ou a intimação do(a) perito(a) para prestar esclarecimentos. Do mérito: O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, estabelece que: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." De acordo com o § 2º do mencionado artigo, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o § 10 do supracitado artigo, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula nº 48 da TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, da Súmula 48 e do Tema 173 ambos da TNU. A interpretação do direito à assistência social deve observar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que possui status de emenda constitucional em nosso ordenamento (art. 5º, § 3º, CF/88; Decreto nº 6.949/2009). Sob este prisma, a deficiência não é um atributo estático ou um "infortúnio biológico", mas sim uma fórmula relacional: o resultado da interação entre impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) e as diversas barreiras sociais que podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) operacionaliza esse conceito, exigindo que a avaliação considere os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades e restrição de participação. Para conferir objetividade a essa análise, utiliza-se a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), que desloca o foco da causa (CID) para as experiências vividas em saúde. Enquanto a CID descreve a etiologia, a CIF avalia a funcionalidade como um componente da saúde. No caso de menores de 16 anos, a avaliação deve verificar se a condição de saúde impacta o desempenho de atividades e a participação social de forma desproporcional para a sua faixa etária. Fincadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada na condição de pessoa com deficiência, conforme narrado na petição inicial. O motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na esfera administrativa foi "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ato impugnado). Sobre a deficiência/impedimento de longo prazo, observa-se que o laudo médico foi desfavorável, tendo concluído pela inexistência de incapacidade para os atos da vida independente, de longa duração (período superior a 02 anos). Todavia, o magistrado não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito judicial, podendo, ao analisar o caso, considerar as condições pessoais da parte autora, bem como outros elementos constantes nos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. A Lei nº 14.126/2021 classificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Não obstante o laudo médico pericial tenha concluído que a parte autora seria capaz para as atividades próprias da idade, tal conclusão, isoladamente, é insuficiente para afastar o direito ao benefício em casos de visão monocular. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 378, fixou a tese de que a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficiente a perícia exclusivamente médica. No presente feito, a avaliação biopsicossocial revela que o impedimento sensorial da autora interage diretamente com barreiras ambientais e geográficas severas. O auto de constatação e o levantamento fotográfico demonstram que a autora reside em área rural, em imóvel de estrutura simples, com condições modestas de habitabilidade e razoável estado de conservação. Esse contexto de isolamento e pobreza agrava as limitações inerentes à visão monocular, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalta-se, ainda, que a parte reside no interior de Alagoas (município de Anadia-AL), região com menos oportunidades e estrutura para atendimentos especializados, circunstância que agrava os obstáculos à sua participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas. A deficiência, para fins legais, surge quando os impedimentos encontram barreiras que dificultam a participação. No entanto, a mera existência da patologia não gera o direito ao benefício se não houver a comprovação de barreiras que gerem incapacidade ou restrição social significativa. O Direito Previdenciário, por sua vez, orienta-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao hipossuficiente e do in dubio pro misero, os quais impõem interpretação ampliativa e protetiva em situações como a presente. A desconsideração das particularidades sociais e econômicas da parte configura afronta direta a tais postulados. Da análise dos autos, nota-se que a condição da parte autora compromete significativamente sua funcionalidade de forma contínua, considerando que apresenta Visão Monocular. O contexto fático e as provas apontam no sentido da existência de deficiência e impedimento de longo prazo da parte autora, uma vez que resta evidente o prejuízo para sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao requisito econômico, passo a examinar os documentos e demais provas produzidas no processo. Conforme CadÚnico, o grupo familiar é composto por três pessoas: autora, genitora e irmão. Segundo consta dos autos, a única fonte de renda formal do grupo familiar advém do programa de transferência de renda do Bolsa Família, no valor de R$ 700,00. Quanto aos documentos, observa-se que a parte autora juntou provas documentais para demonstrar o requisito legal da miserabilidade. O grupo familiar não possui renda per capita superior a ½ salário mínimo por cabeça demonstrada, possui baixas condições financeiras e condições de moradia bastante humildes, o que revela um padrão de vida compatível com o critério econômico fixado em lei para a concessão de benefício assistencial. O imóvel em que a parte autora reside encontra-se, modestamente guarnecido, sem sinais de riqueza que suponham omissão de renda, o que deve também ser sopesado no momento da verificação de presença do requisito socioeconômico. Por isso, reputo atendido o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial. Portanto, após a valoração das provas produzidas no processo, a conclusão é pela presença dos requisitos da deficiência/impedimento de longo prazo e econômico, devendo a pretensão autoral ser acolhida. Com relação à data de início do benefício (DIB), ela deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER) que acompanha a petição inicial, tendo em vista que o início da deficiência/impedimento de longo prazo é anterior/contemporâneo à data do requerimento administrativo. Deixo de fixar DCB, pois o art. 21 da Lei nº 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. A norma do art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91 prevista para o auxílio-doença para fixação de data de cessação do benefício (DCB) não se aplica ao benefício assistencial. Ademais, de se considerar, ainda, que a revisão periódica do benefício assistencial, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993 e do art. 42 do Decreto nº 6.214/2007 permitirá que a autarquia monitore a continuidade das condições que deram origem ao benefício assistencial. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU e da Tese Repetitiva do Tema 1207 do STJ. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo esta relação processual com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I), para fins de condenar o INSS a: a) IMPLANTAR benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com DIB em 06/10/2025 e DIP em 01/09/2026; b)PROMOVER a devolução dos valores adiantados a título de perícia, conforme estabelece o artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01; c) PAGAR as diferenças devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão. Os atrasados devem ser pagos mediante RPV ou precatório, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A atualização do débito e a incidência de juros deverão observar os critérios fixados pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-e a partir do vencimento da obrigação e juros de mora correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, contados desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), relativamente a eventuais parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021), a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora ocorrerão mediante a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. A partir de 09/09/2025 (vigência da Emenda Constitucional 136/2025), a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, em sua nova redação dada pela EC 136/2025, nos seguintes termos: a) atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano; c) aplicação da regra de teto, segundo a qual o somatório final da atualização monetária e dos juros de mora, apurado na forma acima, não poderá exceder a variação da Taxa Selic no mesmo período, hipótese em que esta deverá ser aplicada em substituição (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025). Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato impreterivelmente antes da elaboração do requisitório (art. 17 da Resolução nº 983/2026 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Intime-se o Ministério Público Federal do teor desta sentença, ante a existência de interesse de incapaz. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal
