Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066100-34.2024.8.16.0014 Processo: 0066100-34.2024.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$39.633,11 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Pedro Pascoalinotto DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. no mov. 273.1 em face da sentença proferida no mov. 270.1, a qual julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 39.633,11. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a sentença deixou de especificar: O índice de correção monetária aplicável ao débito, pugnando pela fixação do IGP-M com base no art. 126 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; A incidência da multa moratória de 2%; O marco inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Por fim, requereu que as publicações e intimações futuras sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Airton Thiago Cherpinsky (OAB/PR 53.439), Bruno Felipe Leck (OAB/PR 53.443), Helio Eduardo Richter (OAB/PR 23.960) e Patricia Dittrich Ferreira Diniz (OAB/PR 36.481). Instado a se manifestar, o embargado PEDRO PASCOALINOTTO apresentou contrarrazões no mov. 278.1. Argumentou, em síntese, que o valor de R$ 39.633,11 acolhido na sentença decorre da soma dos demonstrativos de mov. 1.6 (R$ 22.763,80) e mov. 1.7 (R$ 16.945,70), os quais já consideraram os valores históricos das faturas (R$ 14.146,01) e do parcelamento atualizados com juros, correção monetária e multa até a data do cálculo. Defendeu que a aplicação retroativa desses encargos sobre o montante já consolidado caracterizaria inequívoco bis in idem (dupla incidência). Pugnou pela rejeição dos embargos ou, subsidiariamente, para que a atualização do título incida apenas a partir da data-base dos demonstrativos acolhidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração de mov. 273.1, porquanto adequados e tempestivos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Do Mérito dos Embargos de Declaração No mérito, assiste parcial razão à embargante, unicamente para fins de integração e esclarecimento quanto aos consectários legais do título executivo judicial constituído. Com efeito, a r. sentença de mov. 270.1 constituiu o título executivo judicial no montante de R$ 39.633,11, estipulando genericamente que sobre esse valor incidiriam "correção monetária, juros de mora e demais encargos legais até o efetivo pagamento". Ocorre que a decisão não explicitou a taxa de juros, o índice de correção monetária e o marco temporal de incidência aplicáveis após a formação do título, o que autoriza o acolhimento parcial dos declaratórios para suprir tal lacuna. Todavia, os critérios pretendidos pela embargante não podem ser acolhidos na extensão pleiteada no mov. 273.1. Como bem apontado nas contrarrazões de mov. 278.1, o valor de R$ 39.633,11 fixado na sentença não corresponde ao valor histórico original das faturas (R$ 14.146,01) ou do parcelamento. Trata-se da quantia exata resultante da soma dos demonstrativos apresentados com a exordial no mov. 1.6 (faturas atualizadas em R$ 22.763,80) e no mov. 1.7 (parcelamento atualizado em R$ 16.945,70). A própria embargante noticiou que tais cálculos já incorporaram a correção monetária pelo IGP-M, os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2% desde o vencimento de cada parcela até a data da elaboração dos demonstrativos. Diante disso, aplicar novamente a multa de 2%, a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento original de cada débito sobre o montante consolidado de R$ 39.633,11 implicaria manifesto enriquecimento sem causa e dupla incidência de encargos (bis in idem), prática vedada pelo ordenamento jurídico e acolhida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desse modo, a integração da sentença deve observar as seguintes premissas para a evolução do débito: · a) Atualização Monetária: O montante constituído (R$ 39.633,11) deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-M (conforme previsto no art. 126 da Resolução ANEEL nº 414/2010), incidindo a partir da data-base da elaboração dos demonstrativos de cálculo que instruíram a inicial (mov. 1.6 e 1.7) até o efetivo pagamento. · b) Juros de Mora: Os juros moratórios são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados igualmente a partir da data-base dos demonstrativos de cálculo de mov. 1.6 e 1.7, haja vista que o período anterior já se encontra computado no saldo consolidado. · c) Multa Moratória de 2%: Rejeito o pedido de nova aplicação da penalidade de 2% sobre o montante global. Como destacado, a sanção moratória de 2% sobre os débitos de origem já foi devidamente inserida na formação das memórias de cálculo de mov. 1.6 e 1.7. Vedada está a reaplicação da multa sobre quantia já penalizada e consolidada. 3. Do Cadastramento de Advogados para Intimação Exclusiva Por fim, defiro o pedido formulado pela embargante no mov. 273.1. Determino à Secretaria que promova as anotações necessárias no sistema PROJUDI para que as futuras publicações e intimações destinadas à COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados Airton Thiago Cherpinsky (OAB/PR 53.439), Bruno Felipe Leck (OAB/PR 53.443), Helio Eduardo Richter (OAB/PR 23.960) e Patricia Dittrich Ferreira Diniz (OAB/PR 36.481), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no mov. 273.1 e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e definir os parâmetros de atualização do título judicial, passando a parte dispositiva da sentença de mov. 270.1 a vigorar com a seguinte redação: *"Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por PEDRO PASCOALINOTTO e, por consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, no valor consolidado de R$ 39.633,11 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos). Sobre o referido montante consolidado incidirá correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data-base dos demonstrativos de cálculo de mov. 1.6 e 1.7 até o efetivo pagamento, vedada a incidência de nova multa moratória de 2% sobre o valor atualizado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, converta-se o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença, nos termos do art. 702, § 8º, c/c art. 513, do CPC."* Diligências da Secretaria: Altere-se o cadastro processual para constar a exclusividade de intimações em nome dos patronos indicados no mov. 273.1. Intimem-se as partes desta decisão. Londrina, 04 de agosto de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito
