Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006201-81.2025.4.05.8107 AUTOR: PEDRO CAETANO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de direito à remissão proporcional de dívida no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por PEDRO CAETANO DE OLIVEIRA NETO em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora afirma ter celebrado contrato de financiamento estudantil nº 012.204.998, em 12/08/2014, e sustenta que, apesar de ter mantido o financiamento adimplente, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e inscrita no CadÚnico. Pretende, em síntese, a extensão das condições de renegociação previstas na legislação do FIES para contratos inadimplentes, com desconto de 99% ou, alternativamente, de 77% sobre o saldo devedor. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 12%. Petição inicial de Id. 85675465, acompanhada, entre outros documentos, de comprovante relativo ao Auxílio Emergencial, Id. 85680388, documentação do CadÚnico, Id. 85680392, contrato do FIES, Id. 85680393, e demonstrativo do saldo devedor, Id. 85680394. Após emenda à inicial, Ids. 110395146 e 110395151, os réus foram citados. O FNDE apresentou contestação no Id. 116765824, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a impossibilidade de extensão dos benefícios da renegociação a mutuário que não preencha os requisitos estabelecidos na legislação e nas resoluções do CG-FIES. A União contestou no Id. 117940703, suscitando sua ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade da justiça e a competência do Juizado caso ultrapassado o limite legal, além de defender, no mérito, que a política de renegociação não abrange contratos adimplentes. O Banco do Brasil apresentou contestação no Id. 122716152, arguindo ilegitimidade passiva, prescrição decenal e impugnando a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para obtenção dos descontos pretendidos e a impossibilidade de aplicação extensiva da legislação destinada aos contratos inadimplentes. Posteriormente, o Banco do Brasil juntou documentação complementar no Id. 136307085, incluindo segunda via do contrato FIES, Id. 136317987, autorização de débito, Id. 136307086, cronograma de amortização, Id. 136317988, cronograma de liberação, Id. 136317989, cronograma de reposição, Id. 136317990, e termo aditivo, Id. 136317991. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Questões preliminares e prejudiciais 2.1.1. Competência da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal A competência da Justiça Federal encontra-se configurada pela presença do FNDE, autarquia federal, no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Conforme será exposto adiante, o FNDE possui legitimidade para integrar a demanda, de modo que não há razão para declínio da competência à Justiça Estadual pelo simples fato de o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, também figurar no polo passivo. Quanto à competência do Juizado Especial Federal, também não há óbice ao processamento da causa. O valor atribuído à demanda encontra-se dentro do limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Ademais, a parte autora reafirmou na réplica, Id. 140420272, já ter formalizado renúncia a eventual valor excedente ao teto do JEF. Rejeito, portanto, a alegação de incompetência. 2.1.2. Ilegitimidade passiva da União A preliminar merece acolhimento. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento de contrato individual do FIES em regime específico de renegociação, com consequente alteração do saldo devedor e imposição de obrigações relacionadas à operacionalização do financiamento. Embora o Ministério da Educação exerça atribuições de formulação e supervisão da política de financiamento estudantil, a administração e execução dos contratos individuais não são desempenhadas diretamente pela União. O próprio instrumento contratual juntado no Id. 136317987 identifica o FNDE como agente operador do FIES e o Banco do Brasil como seu mandatário e agente financeiro. A Lei nº 10.260/2001 distribui as atribuições operacionais entre o FNDE e os agentes financeiros, não se extraindo da causa de pedir qualquer conduta concreta da União relativa à gestão do contrato nº 012.204.998 cuja correção dependa de sua permanência na lide. A circunstância de a União participar da formulação da política pública não a torna, por si só, legitimada para toda demanda envolvendo a execução individual de contrato do FIES. Acolho, portanto, a preliminar suscitada na contestação de Id. 117940703, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União. 2.1.3. Ilegitimidade passiva do FNDE O FNDE sustenta, na contestação de Id. 116765824, que a renegociação é atribuição do agente financeiro, nos termos do art. 15-L da Lei nº 10.260/2001. A preliminar não procede. Embora caiba ao agente financeiro a execução material de diversos atos relacionados à contratação, cobrança e renegociação, o FNDE possui atribuições próprias no âmbito do FIES e figura no próprio contrato como agente operador do Fundo. A demanda não se limita à ocorrência de eventual erro material praticado pelo Banco do Brasil. Discute-se o próprio enquadramento do contrato no regime jurídico de renegociação instituído pela legislação federal, com repercussão direta na administração dos ativos e passivos do financiamento. A jurisprudência reproduzida nos próprios autos reconhece a legitimidade do FNDE em controvérsias dessa natureza, tendo em vista sua condição de agente operador e sua participação na gestão do FIES. Rejeito a preliminar. 2.1.4. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Também não prospera a preliminar arguida pelo Banco do Brasil no Id. 122716152. O contrato de Id. 136317987 foi formalizado com a participação do Banco do Brasil na qualidade de mandatário do FNDE e agente financeiro do FIES. Além disso, a própria Lei nº 10.260/2001 atribui ao agente financeiro funções relacionadas à operacionalização e à renegociação dos contratos, inclusive prestação de informações sobre contratos renegociados e liquidados. Eventual acolhimento da pretensão demandaria atuação concreta do Banco do Brasil para implementação das condições de pagamento e alteração operacional do saldo devedor, circunstância suficiente para caracterizar sua pertinência subjetiva. Rejeito a preliminar. 2.1.5. Impugnação à gratuidade da justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a gratuidade da justiça, respectivamente nos Ids. 117940703 e 122716152. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tratando-se, porém, de presunção relativa. No caso, não há elementos concretos suficientes para afastá-la. A contratação de advogado particular, isoladamente, não demonstra capacidade econômica para suportar as despesas processuais, conforme expressamente estabelece o art. 99, § 4º, do CPC. Além disso, foram apresentados documentos destinados a demonstrar situação socioeconômica desfavorável, entre eles aqueles de Ids. 85680388 e 85680392. Não se mostra necessária a diligência requerida pelo Banco do Brasil para obtenção de declarações fiscais e extratos bancários, pois inexistem, no conjunto probatório, indícios concretos de capacidade econômica incompatível com o benefício. Rejeito a impugnação e defiro a gratuidade da justiça. 2.1.6. Prescrição O Banco do Brasil sustenta, no Id. 122716152, a ocorrência de prescrição decenal, afirmando que o contrato foi celebrado há mais de dez anos e invocando jurisprudência relativa a ações revisionais de contratos bancários, segundo a qual o termo inicial da pretensão seria a data de celebração do negócio. A prejudicial não procede. A presente ação não tem por causa de pedir vício existente desde a celebração do contrato em 2014, nem objetiva precipuamente revisar cláusula contratual originariamente reputada ilegal. A pretensão decorre de legislação superveniente que instituiu condições excepcionais de renegociação do FIES, notadamente a Lei nº 14.375/2022, publicada em 21/06/2022, e a Lei nº 14.719/2023, publicada em 01/11/2023. O suposto direito afirmado pela parte autora, portanto, somente poderia surgir com a edição dessas normas, sendo essa a data a ser considerada como termo inicial da prescrição, e não a data de celebração do contrato em 2014. Ajuizada a ação em 08/08/2025, Id. 85675465, não decorreu prazo prescricional desde nenhum desses marcos, seja o quinquenal do Decreto nº 20.910/32, seja o decenal do art. 205 do Código Civil. Não é possível, assim, adotar como termo inicial do prazo prescricional a data da celebração do contrato, anterior ao próprio suporte normativo em que se funda a pretensão. Rejeito a prejudicial. 2.1.7. Inversão do ônus da prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, pretensão impugnada pelo Banco do Brasil no Id. 122716152. Não há razão para inversão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.684/RN), distingue os contratos do FIES das relações bancárias comuns para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de política pública do programa: RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.684 - RN (2009/0157573-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRENTE : ELIZIANA DE PAIVA LOPES ADVOGADO : ADRIANE MARIA MONTE VALE SOARES RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. [...] (12/05/2010, relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) De todo modo, a controvérsia relevante encontra-se documentalmente demonstrada e é predominantemente jurídica. A situação do contrato, os instrumentos firmados e as regras aplicáveis encontram-se suficientemente documentados, inexistindo fato essencial cuja prova esteja exclusivamente em poder dos réus. Rejeito o pedido de inversão. Superadas as questões processuais, passo ao mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Pretensão de aplicação dos descontos de 77% ou 99% A controvérsia consiste em definir se a parte autora, que declarou na petição inicial encontrar-se adimplente com o financiamento estudantil, pode obter os percentuais de redução destinados pela legislação aos créditos inadimplentes, mediante interpretação extensiva fundada na isonomia, hipossuficiência econômica e função social do FIES. O contrato nº 012.204.998 foi celebrado em 12/08/2014 e encontra-se documentado nos Ids. 85680393 e 136317987. Na petição inicial, Id. 85675465, o autor afirmou expressamente que, embora enfrentasse dificuldades econômicas, mantinha-se tecnicamente adimplente, sustentando que essa circunstância não deveria impedi-lo de usufruir dos benefícios concedidos aos mutuários inadimplentes. Reconheceu, inclusive, que preencheria os requisitos socioeconômicos para os descontos mais elevados, "à exceção da inadimplência formal". A Lei nº 14.375/2022 instituiu o regime original de transação de créditos do FIES, regulamentado pela Resolução CG-FIES nº 51/2022, com marco temporal em 30/12/2021 e prazo de adesão encerrado em 31/12/2022. Posteriormente, a Lei nº 14.719/2023, ao incluir o art. 5º-A na Lei nº 10.260/2001, instituiu novo programa de transação, com marco temporal redefinido para os débitos vencidos e não pagos em 30/06/2023, regulamentado pela Resolução MEC/FNDE nº 55/2023 e com adesão prorrogada até 31/12/2024 pela Resolução MEC/FNDE nº 60/2024. Em ambos os regimes manteve-se a inadimplência do débito no respectivo marco temporal como pressuposto para os abatimentos de 77%, 92% ou 99% (art. 5º-A, § 4º, incisos V a VII, da Lei nº 10.260/2001). A condição de inscrição no CadÚnico ou de beneficiário do Auxílio Emergencial influencia o percentual aplicável dentro de cada regime, mas não elimina a exigência antecedente de débito vencido e não pago no marco pertinente. A diferenciação estabelecida pelo legislador possui fundamento objetivo. O regime excepcional não foi instituído como prêmio geral aos mutuários economicamente vulneráveis, mas como instrumento de recuperação de créditos inadimplentes, levando em consideração, dentre outros elementos, a antiguidade da dívida, sua recuperabilidade, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobrança. Desse modo, adimplentes e inadimplentes não se encontram, para os fins específicos dessa política pública, em idêntica situação jurídica. A aplicação do princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a eliminar requisito expressamente escolhido pelo legislador e, com isso, criar nova hipótese de remissão de crédito público. A vulnerabilidade econômica do autor e sua inscrição no CadÚnico, ainda que admitidas, não são suficientes para conferir-lhe os descontos de 77% ou 99% quando ausente o requisito legal da inadimplência no marco temporal pertinente. Os precedentes invocados na inicial e na réplica, Ids. 85675465 e 140420272, não conduzem a conclusão diversa. Os julgados favoráveis reproduzidos pela parte autora dizem respeito, em regra, a mutuários efetivamente inadimplentes, discutindo-se outros elementos de enquadramento ou entraves operacionais. No precedente do TRF5 transcrito nos autos, por exemplo, havia débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias, além da inscrição no CadÚnico. Na réplica de Id. 140420272, a parte autora passou a sustentar, em determinado trecho, que teria preenchido o requisito de inadimplência em 30/06/2023. A alegação, contudo, não se harmoniza com a própria causa de pedir exposta na inicial, fundada justamente na condição de mutuário adimplente e na pretensão de extensão, por isonomia, dos benefícios destinados aos inadimplentes. Em outros trechos da própria réplica, o autor novamente se apresenta como devedor adimplente. Não cabe, após a estabilização da demanda, reconstruir a causa de pedir para substituir a alegação de adimplência por situação fática incompatível com aquela inicialmente apresentada, ressalvadas as hipóteses do art. 329 do CPC, não verificadas no caso. Ademais, o documento de Id. 85680394, invocado pelo Banco do Brasil, não demonstra inadimplemento no marco de 30/06/2023, tendo a instituição financeira apontado que os dados apresentados dizem respeito a situação posterior. Não há, portanto, fundamento para reconhecer o direito aos descontos de 77% ou 99%. 2.2.2. Pedido subsidiário de desconto de 12% Subsidiariamente, a parte autora requer, na réplica de Id. 140420272, a concessão de desconto de 12%. A regulamentação do programa chegou a contemplar, para contratos com zero dia de atraso na data da adesão e que se encontrassem em fase de amortização em 30/12/2021, desconto de 12% do valor consolidado da dívida para pagamento à vista, nos termos da Resolução CG-FIES nº 51/2022 (Id. 116765826), cujo prazo de adesão se encerrou em 31/12/2022, conforme a própria documentação apresentada pelo FNDE no Id. 116765828. Isso, todavia, não significa que tenha sido instituído direito permanente e desvinculado das condições temporais do programa. As renegociações previstas na legislação e nos atos do CG-FIES eram realizadas mediante adesão, dentro dos períodos estabelecidos administrativamente. As contestações de Ids. 116765824, 117940703 e 122716152 sustentam o encerramento dos períodos próprios de adesão, e não há prova de que o autor tenha solicitado tempestivamente, durante a vigência da respectiva modalidade, a liquidação do contrato à vista com o desconto de 12% e tenha sofrido recusa indevida. Ao contrário, a narrativa inicial concentrou-se na pretensão de extensão dos percentuais de 77% ou 99% aos adimplentes, apontando como negativa a manutenção da cobrança ordinária do contrato, sem demonstração de prévio requerimento tempestivo específico relativo à modalidade de 12%. Não cabe ao Judiciário reabrir prazo de adesão a programa temporário após seu encerramento, ausente demonstração de que o interessado tenha tentado aderir no período próprio e sido indevidamente impedido pela Administração ou pelo agente financeiro. Improcede, assim, também o pedido subsidiário. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em relação a ela, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pelo BANCO DO BRASIL S.A.; c) REJEITO a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, a prejudicial de prescrição, a impugnação à gratuidade da justiça e o pedido de inversão do ônus da prova; d) no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente
